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AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO APELO. EFEITOS. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não preencheu o pressuposto extrínseco da regularidade de representação...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA ÉGIDE DO CPC DE 2015. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N.º 383/TST. NÃO CONHECIMENTO. Inadmissível o agravo interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, ausente a caracterização da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. Nos termos do artigo 37 do CPC, sem instrumento de mandato o advogado não está apto a procurar em juízo. E, a teor do artigo 897, §5º, da CLT, a procuração do agravante é peça de traslado obrigatório. Agravo não conhecido por duplo fundamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SUBSTABELECIMENTO - INVALIDADE. Nos termos do art. 37 do CPC, o advogado não poderá, sem instrumento de mandato praticar atos em juízo. Na Justiça do Trabalho, entretanto, o aludido dispositivo sofre mitigação, em face da figura do mandato tácito, nos termos da Orientação...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383,...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. EXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão embargado incorreu em erro material ao...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N. 115/STJ. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPENSAMENTO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decis&

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULAS 395, IV e 164, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento, por inexistente juridicamente, quando o advogado subscritor da respectiva peça processual obteve poderes de substabelecente que os adquiriu por substabelecimento anterior à

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE 1 - Consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461,

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SANEAMENTO INVIÁVEL (SÚMULA 383, II, DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não se mostra viável a intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO. OJ 330 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo, por inexistente juridicamente, quando o advogado subscritor da respectiva peça processual obteve poderes por substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente. Inteligência do art. 37 do CPC. Aplicação do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO. OJ 330 DA SBDI-1. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo, por inexistente juridicamente, quando o advogado subscritor da respectiva peça processual obteve poderes por substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente. Inteligência do art. 37 do CPC. Aplicação do...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. RECURSO INEFICAZ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. Nos termos da redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do...

I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatado equívoco na decisão monocrática, quanto ao exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/CREPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOCPC/15. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL UTILIZADO PARAASSINAR A TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO. PROCURAÇÃO E/OUSUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. REGULARIZAÇÃOPOSTERIOR. VIABILIDADE....