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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que não há procuração nos autos outorgando poderes de representação ao advogado que subscreve o recurso ordinário e, tampouco, houve configuração de mandato tácito. II. Constatando-se que o caso em exame não versa sobre hipótese de preclusão, decadência ou prescrição, ou, ainda, de prática de ato...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO E TRANSMITIDO DIGITALMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado &#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. SUPOSTA FALHA NA DIGITALIZAÇÃO. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Esta Corte considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NA ÉGIDE DO CPC DE 2015. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N.º 383/TST. NÃO CONHECIMENTO. Inadmissível o agravo interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, ausente a...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N.º 383/TST. NÃO CONHECIMENTO. Inadmissível o agravo interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício,...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N.º 383/TST. NÃO CONHECIMENTO. Inadmissível o agravo interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, ausente a...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N.º 383/TST. NÃO CONHECIMENTO. Inadmissível o agravo interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, ausente a...

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NA ÉGIDE DO CPC DE 2015. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N.º 383/TST. NÃO CONHECIMENTO. Inadmissível o agravo interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, ausente a caracterização da hipótese do

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei n.º 11.419/2006, exige que o titular do certificado digital utilizado possua

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA FINS DE FAZER SUBIR RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (Cópia da procuração ou substabelecimento do advogado subscritor do agravo de instrumento e recurso especial). INEXISTÊNCIA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que,

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Vislumbrando julgamento favorável à tese meritória exposta na Revista, deixo de apreciar a presente preliminar, nos termos do art. 249, § 2.º, do CPC. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO DO MANDATO. SUBSTABELECIMENTO. PROVIDO. A jurisprudência iterativa desta Corte, ao aplicar...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA ÉGIDE DO CPC DE 2015. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N.º 383/TST. NÃO CONHECIMENTO. Inadmissível o agravo interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, ausente a caracterização da hipótese...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. NÃO CONHECIMENTO . A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. ATO PROCESSUAL. FAC-SÍMILE. LEI 9.800/99. 1. A regularidade de representação é pressuposto de recorribilidade que deve estar devidamente demonstrado no momento da interposição do recurso, na forma expressa no art. 37 do CPC. 2. Se o substabelecimento foi protocolizado em fotocópia sem autenticação, não há falar em aplicação da Lei 9.8

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO NA FORMA DE CÓPIAS SIMPLES. NULIDADE PROCESSUAL. Agravo de petição provido para declarar a nulidade da sentença de embargos à execução, bem como da sentença de embargos de declaração por violação aos arts. 5º, II,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO (ESPECIAL) SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, "no momento da interposição do recurso a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. "As disposições inscritas nos arts. 13 e 37 do CPC são inaplicáveis na instância especial, sendo incabível qualquer diligência para suprir a falta de procuração, de tal modo que a posterior juntada...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princí

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO E TRANSMITIDO DIGITALMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado &#x

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA FINS DE FAZER SUBIR RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (CÓPIA DA PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DE SUA INEXISTÊNCIA.CERTIDÃO JUNTADA EXTEMPORANEAMENTE). 1. Agravo Regimental interposto...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. A regra inserta no art. 13 do CPC não...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AOS SUBSCRITORES DO AGRAVO. SÚMULA N. 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. MANDATO TÁCITO. INCAB

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO APELO. EFEITOS. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não preencheu o pressuposto extrínseco da regularidade de representação...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.105/2015 (NOVO CPC). SUBSCRITOR SEM PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, ante a irregularidade de representação processual. 2. Na hipótese, constata-se...