substabelecimento de poderes

AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - ADVOGADO CONSTITUÍDO POR SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - REFORMA DO JULGADO - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp 1099798/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA,

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO. Não há nos autos nenhum instrumento de mandato/substabelecimento conferindo poderes de representação à advogada peticionante. Nesse sentido, conclui-se pela inexistência ficta do recurso, por irregularidade da representação processual. Agravo de que não se conhece.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ART. 13 DO CPC. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procura&#

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DE PODERES OUTORGADOS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE (SÚMULA 164 DO TST). Caso em que não consta dos autos procuração válida que conceda poderes ao subscritor do agravo de instrumento, tampouco se verifica hipótese de mandato tácito. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APELO NOBRE INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE...

RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Consoante entendimento firmado no item IV da Súmula nº 395 desta Corte, configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. Na hipótese, o instrumento de procuração outorgado pela reclamada foi datado em 05/01/2010; houve...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO FEITA EM NOME DE UM DOS PATRONOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 1. É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando haja substabelecimento feito com reserva de poderes e não

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DA CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO INSANÁVEL. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O entendimento pac&#

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. PETIÇÃO ELETRÔNICA. SUBSCRIÇÃO DIGITAL. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. VÍCIO NÃO SANADO.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADOS SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO COMPLETA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DE INTIMAÇÃO DA PARTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula n. 115 do STJ.2. Hipótese em que

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. O substabelecimento que outorgou poderes ao subscritor do recurso de revista veio aos autos em cópia não autenticada, em desacordo com o preceito do art. 830 da CLT. Com efeito, a ausência de instrumento válido capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL. No caso dos autos, constata-se que, efetivamente, a advogada subscritora do recurso de revista não detém poderes para representar as recorrentes, pois não possui procuração nos autos, uma vez que o instrumento de substabelecimento que confere poderes à referida advogada...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. SÚMULA 115 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso instruído com substabelecimento de poderes desacompanhado da procuração originária, uma vez que indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes. Precedente: AgRg

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO EPSECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A agravante deixou de atender intimação para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo em recurso especial.2. Não se conhece do recurso quando a parte, intimada...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO EM CADEIA OUTORGANDO PODERES À ADVOGADA DA PARTE AGRAVANTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.- Não consta dos autos a cópia da procuração outorgada à advogada subscritora do agravo de instrumento, peça considerada...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Ausente procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos embargos de declaração, não merece conhecimento o apelo. Embargos de declaração não conhecidos.