sucessão legítima no direito pretoriano
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Decisão da Presidência nº 885064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
... Entendo que não é juridicamente legítima a exigência posta no artigo 143 da Lei 8.213/91, ... DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO ... NÃO CONHECIMENTO ... 142 da Lei nº 8213/91, tendo direito à aposentadoria por idade. (eDOC 1, p. 97-100) ...
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Decisões Monocráticas nº 885064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
... Entendo que não é juridicamente legítima a exigência posta no artigo 143 da Lei 8.213/91, ... DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO ... NÃO CONHECIMENTO ... 142 da Lei nº 8213/91, tendo direito à aposentadoria por idade. (eDOC 1, p. 97-100) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130800-93.2008.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ção de prejuízo concreto à esfera de direito da personalidade do trabalhador para extrair do ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. SUCESSÃO ... Uma vez firmada a competência da Justiça ... ão se prestam a demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, ... devedora do direito material basta para legitimá-la a responder à ação. Não há ilegitimidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20442-47.2017.5.04.0812)
... transcendência em sessão pública, com direito a ... sustentação oral e ... recurso, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz ... do disposto na Súmula 333 ... Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando ... há demonstração clara e ... RECORRIDO: JOÃO AUGUSTO DE ABREU (SUCESSÃO DE), GLENIO MENA JUNIOR ... RELATOR: ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101243-07.2016.5.01.0023)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o...
... artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de ... pronunciamento ... , uma vez que a existência do dissenso pretoriano exige a possibilidade de ... confronto ... Solidária/Subsidiária / Sucessão de Empregadores ... Alegação(ões): ... Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando ... há demonstração clara e ... -
Acórdão nº 2006/0189409-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ônio conhece-se quais os legitimados à sucessão dos cônjuges. Na união estável há regras ... ódigo Civil de 1916, além de dissenso pretoriano, acerca da necessidade de ser provado o esforço ... DIREITO, por maioria, veio a decidir ser desnecessária a ... ): "O casamento, constituindo a família legítima, confere aos cônjuges o estado civil de casados, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32901-07.2007.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DETRAN - RJ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTÁGIO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AOS CONVÊNIOS E PROCESSOS LICITATÓRIOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO TRABALHISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. Confirmada a ... com os prazos limites a concessão do direito em cada período; recolhimento dos valores ... Nesse compasso, a parte legítima para responder por possíveis obrigações ... O dissenso pretoriano, por sua vez, não foi devidamente caracterizado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1351-08.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Recurso de revista que não ... ízo a quo, "por se tratar de entidade de direito público, não é possível pura e simplesmente ... pretoriano ... Por sua vez, fundamentou o Regional que o ... ÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima ...
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Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... : SEBASTIÃO COELHO DOS SANTOS ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES ... , alegando que na data da abertura da sucessão, ela se encontrava na posse e administração dos ... 2. Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo ... privilegie com a força da chamada legítima hereditária ... 6.- Sobre os demais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 757-43.2011.5.02.0255)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. I . A decisão unipessoal embargada, de forma expressa e fundamentada, registra entendimento
... instituidora da Petros, além de parte legítima para figurar no ... polo passivo da ... DE 1988. NATUREZA SALARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS ... foi atribuído a este Relator, por sucessão, nos termos do art. 107, § 1º, do ... do apelo a apresentação de dissenso pretoriano. Isso porque ... o exame da referida ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 18400-41.2006.5.17.0006) 19-10-2016
... (legitimação passiva) a titularidade do direito material controvertido ... Assim, em ... , tem-se que o 2.º reclamado é parte legítima para figurar no polo passivo da relação ... , ocorrendo, entretanto, uma parcial sucessão temporária e passando o proprietário do ... , a identificação de dissenso pretoriano se o trecho tido por divergente não se encontra ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10239-71.2013.5.06.0016)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. DEPÓSITOS DO FGTS.
... Redistribuídos por sucessão, vieram os autos conclusos ... É o ... jurídica e da confiança legítima. Pede provimento ... Não obstante o ... presença de dissenso pretoriano" e/ou infração à ordem jurídica, situações n\xC3" ... direito público, inclusive os interinos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-860-23.2010.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DA TITULARIDADE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a alteração da titularidade do serviço notarial, com a correspondente transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento, além da continuidade na prestação dos serviços, caracteriza a sucessão de empregadores. Além disso, nos
... SUCESSÃO TRABALHISTA. A jurisprudência desta Corte ... jurídica da empresa poderá afetar o direito adquirido dos seus empregados (art. 10 da CLT) e ... Reclamante, o Reclamado, embora parte legítima para responder aos termos da presente ação, ... legal apontados, bem como do dissenso pretoriano colacionado ... Ante o exposto, não conheço ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1544-33.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL CEDIDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PELO ÍNDICE DO CRUESP. IMPOSSIBILIDADE. O Regional registrou a assertiva fática de que a reclamante, empregada de ente municipal, prestou serviços junto à FAMEMA (1ª reclamada) na condição de cedida, não se tratando, portanto, de servidora pública estadual. Em tal contexto, não se...
... 896 da CLT. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. O Regional, última instância apta ... conferido aos servidores da Fundação o direito de optar por sua permanência na primeira ... na forma pleiteada seria considerar legítima a contratação indireta de funcionários pela ... ível para a configuração do dissenso pretoriano, à luz do disposto no art. 896 da CLT ... Pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1646-28.2015.5.20.0005)
... transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da ... VLI MULTIMODAL S/A - OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL ... Inicialmente, pugna a Apelante ... da VLI OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A legitima para figurar no polo passivo, razão pela qual ... de Decisões para demonstrar dissenso pretoriano ... Sobre a matéria, a Decisão Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1362-47.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 3
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Recurso de revista que não ... DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO ... pretoriano ... Por sua vez, a invocação genérica de ... ÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-426-10.2011.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUCESÃO DE EMPREGADORES. UNICIDADE CONTRATUAL. Não se vislumbra violação literal dos arts. 10 e 448 da CLT. Esses preceitos emitem disposições genéricas de proteção do trabalhador quanto às mudanças na estrutura jurídica da empresa. A interpretação conferida pela Corte de origem para reconhecer a sucessão de empregadores, no caso dos autos, não afeta a literalidade desses...
... pela Corte de origem para reconhecer a sucessão de empregadores, no caso dos autos, não afeta a ... atividade-meio representa estratégia legítima de administração empresarial, ensejando, no ... Considerando que incumbe ao juiz dizer o direito aplicável ao caso concreto, reconheço a ... aresto à demonstração de dissenso pretoriano ... O Regional, ao determinar a aplicação da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000926-69.2020.5.02.0005)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 790 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
... direito que admitem a formação do grupo econômico com ... ção Federal, bem como indica dissenso pretoriano ... Contrarrazões apresentadas ... para comprovar institutos como sucessão ou confusão patrimonial, aliado a ... Parte legítima passiva é o executado ("devedor"), que não se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 58000-28.1999.5.17.0002) 05-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da
... embargante, em síntese, não ser parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, ... que o credor trabalhista possui o direito" de escolher em face de quem dará prosseguimento \xC3" ... SUCESSÃO EMPRESARIAL. SÓCIO RETIRANTE DA EMPRESA ... de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não ... -
Acórdão nº 2005/0206385-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO : ARACI DA COSTA BERNARDES - SUCESSÃO REPR. POR : ALCY BERNARDES - INVENTARIANTE ... ad causam, condição subjetiva do direito de ação, por força dos artigos 515, §§ 1º e ... 4. O Município não é parte legítima para pleitear em nome de adquirentes certos ... , 83 e 91 da Lei 8.078/90 e dissídio pretoriano. Sustenta, em síntese, que: a) o acórdão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 95-02.2017.5.06.0015)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade
... STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; 3) impugnar todos os ... Nesse contexto, não há que se falar em direito adquirido aos benefícios previstos em ... Com efeito, acrescento que, conquanto a sucessão trabalhista não possa, em regra, ... Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando ... há demonstração clara e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6613200-94.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Septiembre de 2010
1. EMBARGOS À SDI INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 894 DA CLT. SÚMULA DE ÍNDOLE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. A teor do inc. II do art. 894 da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Essa norma tem por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas...
... 2. CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ... Embargos por contrariedade a súmula de direito processual. Os paradigmas transcritos não servem ... do recurso de embargos por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e a ... anterior titular do cartório é parte legítima para responder pelos débitos oriundos de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000125-28.2019.5.02.0252)
I - AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal ...
... elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não ... SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / SUCESSÃO DE EMPREGADORES ... Nos termos do artigo ... do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação ... TST, inclusive com base em dissenso pretoriano ... DENEGA-SE seguimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11058-76.2019.5.03.0114)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EXTENSAO AOS APOSENTADOS . A controvérsia, conforme delineado no v. acórdão regional diz respeito ao pagamento da PLR de 2019 que seria devida também aos aposentados e...
... ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, que ... tem ... Desse modo, faz-se legítima a presença do Reclamado no polo passivo desta ... Posteriormente, quando da sucessão ... empresarial, essa parcela foi ... inviável a arguição de dissenso pretoriano, tanto ... quanto a tese de violação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 767-88.2012.5.03.0105)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/2014 , PELA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal
... DIREITO AO ADICIONAL ... eventual configuração de conflito pretoriano, na forma em que estabelecem a Súmula nº 333 ... redistribuídos a este Relator, por sucessão (pág. 1.336) ... É o relatório ... E ... em sendo assim, não é legítima a redução daquele mínimo em lei previsto para ...