sucessão legítima no direito pretoriano
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-209-72.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPREGADORA SUCEDIDA DA LIDE. Fundado no princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC), o juiz pode deferir a pretensão, ainda que por fato ou fundamento diverso daquele alegado pelas partes. Pode, inclusive, decidir contrariamente à
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... absolutamente nenhum efeito na esfera do Direito do Trabalho, para o qual há norma cogente e ... mencionadas violações e o dissenso pretoriano. Recurso de Revista não conhecido. ( ... ) ... último aspecto, saliente-se que é legítima a negociação coletiva entabulada, dado que ... -
Barra - Vara cível
... Civil, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... 3. Dissídio pretoriano prejudicado ... 4. Agravo Interno não ... STJ, os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância ... , cabendo à requerida justificar a legítima ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 63700-27.2008.5.15.0001) 23-05-2018
... coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores pela CLT, ... legítima para representar os membros de sua categoria ... e/ou formação de grupo econômico, sucessão" e solidariedade entre as empresas de transporte p\xC3" ... do recurso de revista, por dissenso pretoriano, ante o teor da Súmula nº 333 desta Corte ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0226918-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... passiva; e aponta, também, dissídio pretoriano, relativamente ao critério de cálculo da ... 1. A sucessão", por incorporação, de empresas, implica a extin\xC3" ... ços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo ... DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0111374-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... passiva; e aponta, também, dissídio pretoriano, relativamente ao critério de cálculo da ... 1. A sucessão", por incorporação, de empresas, implica a extin\xC3" ... ços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo ... DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0226904-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... passiva; e aponta, também, dissídio pretoriano, relativamente ao critério de cálculo da ... 1. A sucessão", por incorporação, de empresas, implica a extin\xC3" ... ços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo ... DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0150365-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... passiva; e aponta, também, dissídio pretoriano, relativamente ao critério de cálculo da ... 1. A sucessão", por incorporação, de empresas, implica a extin\xC3" ... ços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo ... DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ...
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Acórdão nº MS 15470 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... 2 ... do destinatário do ato e na confiança legítima; clausula de origem germânica , cujo desígnio ... INAPLICABILIDADE. ALEGADO DISSENSO PRETORIANO. INEXISTENTE. SÚMULA N.º 83 DESTA CORTE ... 1 ... Porém, data maxima venia, a sucessão dos fatos e as particularidades do caso concreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2651-67.2010.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O exame da tese recursal, no sentido de que o Sistema de Transporte em que o reclamante trabalhava foi sucedido pela CPTM esbarra no teor da Súmula nº 126 desta Corte, uma vez que a Corte Regional registra o contrário. Recurso de revista de que não se conhece.
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O exame da tese recursal, no sentido ... ção Federal, bem como indica dissenso pretoriano ... Despacho de admissibilidade às fls ... O reclamante sustenta que a CPTM, como legítima sucessora da extinta Fepasa, tem a obrigação de ... Salienta que o direito pretendido está respaldado nos artigos 192, 193 ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0064693-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 8.024/1990, além de ... dissídio pretoriano. O acórdão está representado pelas seguintes ... a caderneta de poupança e parte legítima passiva ad causam - Afastadas as preliminares de ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MINASCAIXA. SUCESSÃO PELO ESTADO DE MINAS GERIAS ... 1. O agravo de ... de prescrição das pessoas jurídicas de direito privado ... 4. É de vinte anos o prazo ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0200043-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... "CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES ... ão mais existe controvérsia acerca da sucessão da Telesc S.A. pela Brasil Telecom S.A., o que a legitima a subscrever as ações reclamadas nesta demanda ... Não há comprovação do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10431-09.2018.5.15.0103)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA
... 333 do C. TST ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / ... ), subempreitada (artigo 455, da CLT), sucessão de empregadores (artigo 10 e 448, ambos ... internas acerca da matéria, em face da legítima expectativa constitucional de uma ... de eventual configuração de conflito pretoriano, na forma em que ... estabelecem a ... -
2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora ... 3. No julgamento do ... Indemonstrado o alegado dissenso pretoriano, inadmito o recurso especial ... Publique-se ... legítima inscrição, ressalvado o direito ao ... ão do processo até que se promova a sucessão processual do povo ativo, após habilitação dos ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0026541-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS E ... écie, pois, ao massivo entendimento pretoriano no sentido de que, "quando o Tribunal de origem, ... ção financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se ... do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com ...
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Acordao N° 1357799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Emenda à inicial. Não cumprimento. Extinção do feito sem resolução de mérito. Juntada de certidão de óbito. Informações sobre inventário e nomeação de inventariante. Necessidade. 1. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Intimação do ente público exequente para coligir certidão de óbito e indicar a existência de inventário e...
... juízo. A partir da abertura da sucessão até a prestação de compromisso pelo ... permanece como parte legítima para figurar nas ações em que o de cujus ... ” (Manual de Direito Civil – volume único. 4. Ed. São Paulo: ... 543-C DO CPC). DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
Acordao N° 1353323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Processo civil. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Emenda à inicial. Não cumprimento. Extinção do feito sem resolução de mérito. Informações sobre inventário e nomeação de inventariante. Juntada de certidão de óbito. Necessidade. 1. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Intimação do ente público exequente para coligir certidão de óbito e indicar a existência...
... juízo. A partir da abertura da sucessão até a prestação de compromisso pelo ... ” (Manual de Direito Civil – volume único. 4. Ed. São Paulo: ... legitima como parte passiva e ativa para estar em juízo ... 543-C DO CPC). DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1177-90.2015.5.05.0007) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO COM O TOMADOR. A Corte regional consignou que a reclamante exercia tarefas diretamente ligadas à atividade fim do banco reclamado, administrador de cartão de crédito, porquanto atuava justamente atendendo clientes do Itaucard com serviços relacionados aos cartões. Nesse contexto, ao manter o reconhecimento de vínculo...
... legítima para compor o polo passivo, pois, foi indicada ... após a sucessão do 2º reclamado ... pelo Itaú; que o Banco ... Registre-se ... que, para o Direito do Trabalho, a ... subordinação pode ter três ... , não havendo falar em dissenso pretoriano ... -
Acórdão nº 2005/0108180-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISSENSO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM ... processual inadequada, a prescrição do direito de ação e a inteira regularidade dos títulos ... FALA VINHA, MARIA MORESCO FALA VINHA, SUCESSÃO DE LOTÁRIO E NOÊMIA HENKEL, E SUCESSÃO DE ... sobre bens já pertencentes a União, legitima-se o Parquet ... Da pretensa inadeqüação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2458-30.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA ... direito ao adicional de insalubridade. Decisão do eg ... - AÇÚCAR E ÁLCOOL é legítima para responder a presente reclamatória ... mencionadas violações e o dissenso pretoriano. Recurso de Revista não conhecido ...