sucessão legítima no direito pretoriano
2647 resultados para sucessão legítima no direito pretoriano
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70400-62.1998.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. Esta Corte tem adotado entendimento no sentido de que, nas condenações impostas à RFFSA, sucedida pela União, os juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, aplicáveis à Fazenda Pública, só devem incidir a partir de 22/01/07, data na qual se efetivou a sucessão.
... SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. Esta Corte tem adotado ... a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão ... as alegações de ocorrência dissenso pretoriano, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 7 ... A penhora é portanto, regular e legítima, tendo em vista que antecedeu à sucessão ... -
Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito ... body { font-size: 12pt; ... Conquanto a parte Requerida seja legítima para figura no polo passivo da demanda no que diz ... Civil, o qual disciplina a ordem de sucessão legítima. Neste, inexiste qualquer remissão ao ... , porque, no aludido entendimento pretoriano, se ele estiver em condições de substabelecer, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112900-73.2008.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. SUCESSÃO. Os dispositivos de lei indicados não se ... arestos para demonstrar o dissenso pretoriano ... A competência da Justiça do Trabalho é ... Tem-se que o caso em exame configura legítima sucessão de empresas, com a consequente ... Lei." - trata de matéria estranha ao Direito do Trabalho que contém regras (em farta ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3213700-40.2008.5.09.0652)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS ... no sentido de que ela, PAMPAPAR, foi a legítima sucessora da PAMPA, a partir de 15/09/2003 ... e 448, CLT), tanto é que se admitiu a sucessão! ... Não há qualquer prova de que se ... a comprovação de eventual dissenso pretoriano, não invocado como fundamento do recurso de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 174400-05.2005.5.02.0012) 08-02-2017
... éria, pacificou entendimento de afastar o direito à correção dos planos de aposentadoria pelo ... Não se trata de ato único, mas uma sucessão" de atos, o que ... gera a incidência da prescri\xC3" ... que os reclamantes não são parte legítima para figurar no polo ativo desta demanda, pois ... arestos para demonstrar dissenso pretoriano ... ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40000-65.2007.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... da natureza jurídica indisponível do direito tutelado, tem-se que, neste caso e, conforme ... reconhecer a existência de conflito pretoriano, nos termos e para os efeitos do artigo 896, ... ências negativas de uma genuína sucessão trabalhista, instituto que tem por escopo ... , mas de contratações decorrentes de legítima sucessão trabalhista, devidamente amparada pelos ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 194-08.2017.5.09.0073) 01-04-2020
... ção, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;IV - ... ção da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ... "o acontecimento danoso interrompe a sucessão normal dos fatos: o dever do indenizante, em tal ... como se estabelecer, no caso, conflito pretoriano. Por outro lado, a Súmula no 126 do Tribunal ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2613-33.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA - SUCESSÃO TRABALHISTA. A decisão que exclui a Reclamada ... o poder-dever do juiz de aplicar o direito, a preservação do contraditório supõe que as ... na hipótese, a alegação de dissenso pretoriano, tendo em vista a impossibilidade de se verificar ... ão salarial, esta deve considerada como legítima e respeitada em exata consonância ao ...
-
Sentença nº 1000810-67.2022.5.02.0466 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-08-2023
... da Lei nº 13.467/2017 quanto ao direito material e processual, vez que a norma já estava ... o ponto de vista processual, é parte legítima. A análise da existência de relação jurídica ... de embargos a indicação de dissenso pretoriano com aresto oriundo do STJ. Recurso de embargos ... ômico, bem como não há relatos de sucessão empresarial em que tenha havido fraude. Portanto, ...
-
Acórdão Nº 0000257-95.2008.8.06.0165 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL – DEFORMIDADE PERMANENTE).1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM O ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DEAGRESSÃO ATUAL E IMINENTE. VÍTIMA ATINGIDA SEM QUALQUER DISCUSSÃO PRÉVIA. RÉU QUE UTILIZOU DE MEIOS IMODERADOS.
... EXCLUDENTE ... LEGÍTIMA DEFESA ... IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL ... 134/139, pelo Juiz de ... Direito da Vara Única da Comarca de Umirim, que o ... A importância de se analisar esta sucessão de leis penais no tempo visa ... apontar o ... que diz respeito ao alegado dissídio pretoriano, não se desenvolveu ... tese a esse respeito, ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0023987-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... empresas e que não existe a figura da sucessão empresarial decorrente de cisão; c) 472 e 568, ... , entendeu que a recorrente é parte legítima para atuar no feito, visto que existente ... Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre ... comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts ... 541, ...
-
Acórdão nº 1.0287.13.003319-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - RÉU REVEL - MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS - PRECLUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE - MENSALIDADE QUITADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E...
-
Acórdão nº 1.0287.13.003319-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - RÉU REVEL - MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS - PRECLUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE - MENSALIDADE QUITADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E...
-
Acórdão nº 1.0079.08.408164-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - PROCESSO EXTINTO. I - A ação reivindicatória é o instrumento processual de que dispõe o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a detenha. II - Tendo o autor alienado o imóvel litigioso a terceiro, no curso da ação, há que se reconhecer a...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000750-59.2017.5.07.0010), 2019-01-16
... Trata-se de processo em que se discute o direito do autor às progressões estabelecidas no PCS do ... "BRADESCO. SUCESSÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCS DO EXTINTO ... , nota-se que a recorrente não é parte legítima para requerê-la, mas o seria apenas o sindicato ... fins de demonstração de dissenso pretoriano. É que, embora abordem o mesmo quadro fático ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001627-72.2017.5.07.0018), 2019-01-16
... Trata-se de processo em que se discute o direito do autor às progressões estabelecidas no PCS do ... "BRADESCO. SUCESSÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCS DO EXTINTO ... , nota-se que a recorrente não é parte legítima para requerê-la, mas o seria apenas o sindicato ... fins de demonstração de dissenso pretoriano. É que, embora abordem o mesmo quadro fático ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1809-44.2016.5.10.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA GA HOLDING INVESTIMENTOS LTDA . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO - UNICIDADE CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO - SERVIÇO AUTÔNOMO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FRAUDE TRABALHISTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISPENSA...
... a janeiro/2014, matéria eminentemente de direito ... civil, ou seja, não há qualquer ... legítima ao afirmar que receava não ser tratada com a ... desservem à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula ... nº 296, I, ... Solidária / Subsidiária / Sucessão de Empregadores DIREITO PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 1.0000.21.047653-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRIBUTÁRIO - PLANO DE SEGURO DE PESSOAS - MODALIDADE VIDA GARANTIDOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - INCIDÊNCIA DE ITCD - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum"...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000268-79.2020.5.02.0705)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 790 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE TURMAS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º DA CLT, COM A REDAÇÃO
... direito que admitem a formação do grupo econômico com ... ção Federal, bem como indica dissenso pretoriano ... Contrarrazões apresentadas ... Parte legítima passiva é o executado ("devedor"), que não se ... caracteriza-se por contar com uma sucessão de situações jurídicas de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001847-76.2017.5.07.0016), 2019-04-02
... fins de demonstração de dissenso pretoriano. É que, embora abordem o mesmo quadro fático ... acórdão regional (análise do direito ao recebimento de diferenças salariais em razão ... TST, pois mesmo tendo ocorrido sucessão empresarial do BEC pelo Bradesco, em nada poderia ... , tem-se que a recorrente não é parte legítima para requerê-la ... Nada a prover, neste ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100225-28.2016.5.01.0062)
AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 790 DO CPC.
... direito que admitem a formação do grupo econômico com ... pretoriano (fls. 1105-1126 – OI S. A.; e fls. 1153-1158 ... Parte legítima passiva é o executado ("devedor"), que não se ... caracteriza-se por contar com uma sucessão de situações jurídicas de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001311-03.2019.5.02.0312)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 790 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE TURMAS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º DA CLT, COM A REDAÇÃO
... direito que admitem a formação do grupo econômico com ... ção Federal, bem como indica dissenso pretoriano ... Contrarrazões apresentadas ... Parte legítima passiva é o executado ("devedor"), que não se ... caracteriza-se por contar com uma sucessão de situações jurídicas de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 505-73.2019.5.13.0022)
RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 790 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE TURMAS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º DA CLT, COM A REDAÇ
... direito que admitem a formação do grupo econômico com ... ção Federal, bem como indica dissenso pretoriano ... Contrarrazões ausentes ... Parte legítima passiva é o executado ("devedor"), que não se ... caracteriza-se por contar com uma sucessão de situações jurídicas de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000117-78.2020.5.02.0361)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 790 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE TURMAS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/17 AOS...
... direito que admitem a formação do grupo econômico com ... ção Federal, bem como indica dissenso pretoriano ... Contrarrazões não apresentadas ... Parte legítima passiva é o executado ("devedor"), que não se ... caracteriza-se por contar com uma sucessão de situações jurídicas de ...