sucessão legítima no direito pretoriano
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11058-76.2019.5.03.0114)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EXTENSAO AOS APOSENTADOS . A controvérsia, conforme delineado no v. acórdão regional diz respeito ao pagamento da PLR de 2019 que seria devida também aos aposentados e...
... ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, que ... tem ... Desse modo, faz-se legítima a presença do Reclamado no polo passivo desta ... Posteriormente, quando da sucessão ... empresarial, essa parcela foi ... inviável a arguição de dissenso pretoriano, tanto ... quanto a tese de violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15700-41.2009.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... carreados aos autos, que houve sucessão de empregadores, pois além da aquisição dos ... ou legais, nem tão pouco dissenso pretoriano, de modo que o recurso encontra-se ... A reclamada alega que não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois não ... (Delgado, Maurício Godinho - Curso de Direito do Trabalho - 7ª ed. - São Paulo : LTr, 2008, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2602-04.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 2. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ... EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. "Tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o ... ência subjetiva, que a torna parte legítima tanto para o exercício da resistência como para ... Conheço, por dissenso pretoriano ... 6.2 - MÉRITO ... Discute-se se o período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2015800-23.2006.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão regional não padece de omissão, encontrando-se devidamente fundamentada, na forma exigida pelos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... 3. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 448 ... Vale dizer, na seara do Direito do Trabalho, para que se reconheça a sucessão, ... Quanto ao noticiado dissenso pretoriano, melhor sorte não assiste ao reclamado ... O ... cujos efeitos o ordenamento jurídico legitima. com efeito, não há como admitir a ... -
Decisão Monocrática Nº 0025199-03.2011.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-03-2024
... de cujus até a data da abertura da sucessão".\" \"Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exig\xC3" ... Precedentes do STJ.3. Dissídio pretoriano prejudicado.4. Agravo Interno não provido.(AgInt ... devido, contra quem entenda ser a parte legítima ...
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Acordao N° 1254560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Direito civil. Seguro prestamista. Doença preexistente. Diagnostico anterior. Ocultação. Má-fé. Perdimento da garantia. Saldo devedor. Descontos. Conhecimento do óbito. Abertura da sucessão. Restituição em dobro. 1. A ocultação proposital de doença preexistente diagnosticada antes da celebração do seguro prestamista e que impunha a contratante acompanhamento e tratamento constante
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA. DOENÇA PREEXISTENTE ... CONHECIMENTO DO ÓBITO. ABERTURA DA SUCESSÃO ... RESTITUIÇÃO EM DOBRO ... 1. A ocultação ... ção financeira mostrou-se acertada e legítima ( ... )” ... Pelo contrato de seguro o segurador ... SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO ... PRETORIANO INVOCANDO PARADIGMA DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 539-64.2011.5.04.0641)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FORMA DE CUSTEIO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA RECÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA E SALDAMENTO. JULGADOS DO MESMO TRT DA 4ª REGIÃO. ÓBICE DO ART. 896 DA CLT. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE...
... ão recursal diz respeito a eventual direito referente à parcela prevista em lei ... foi atribuído a este Relator, por sucessão, nos termos do art. 107, § 1º, do ... recurso, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula ... 333 ... , ou seja, a FUNCEF não é parte legítima ... para responder por eventuais ônus ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0070875-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ilegitimidade passiva; e dissídio pretoriano, relativamente ao critério de cálculo da ... 1. A sucessão", por incorporação, de empresas, implica a extin\xC3" ... ços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo ... DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0063985-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... passiva; e aponta, também, dissídio pretoriano, relativamente ao critério de cálculo da ... 1. A sucessão", por incorporação, de empresas, implica a extin\xC3" ... ços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo ... DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0134999-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... passiva; e aponta, também, dissídio pretoriano, relativamente ao critério de cálculo da ... 1. A sucessão", por incorporação, de empresas, implica a extin\xC3" ... ços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo ... DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0092581-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ilegitimidade passiva; e dissídio pretoriano, relativamente ao critério de cálculo da ... 1. A sucessão", por incorporação, de empresas, implica a extin\xC3" ... ços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo ... DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0129738-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ilegitimidade passiva; e dissídio pretoriano, relativamente ao critério de cálculo da ... 1. A sucessão", por incorporação, de empresas, implica a extin\xC3" ... ços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo ... DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10581-48.2017.5.03.0009)
RECURSOS DE REVISTA DOS RÉUS. LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 790 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE TURMAS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/17
... direito que admitem a formação do grupo econômico com ... pretoriano ... Contrarrazões apresentadas ... Parte legítima passiva é o executado ("devedor"), que não se ... caracteriza-se por contar com uma sucessão de situações jurídicas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110400-58.2008.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... LEI Nº 11.101/2005. SUCESSÃO DE EMPREGADORES E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... 143 da Lei nº 11.101/2005 e dissenso pretoriano ... O TRT manteve a sentença que reconheceu a ... não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, razão ... Também é regra geral que, para o Direito do Trabalho, é irrelevante a estipulação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 64600-97.2005.5.02.0026)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 790 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL ...
... direito que admitem a formação do grupo econômico com ... ção Federal, bem como indica dissenso pretoriano ... Contrarrazões apresentadas ... 467/2017, dispondo que "Caracterizada a sucessão empresarial ou de ... empregadores ... Parte legítima passiva é o executado ("devedor"), que não se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 817-48.2015.5.14.0091) 21-11-2018
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e ... e as violações legais e dissenso pretoriano apontados, também conduz a essa mesma ... categoria dos trabalhadores, é parte legítima para figurar no polo ativo da referida ação ... sucessão no âmbito do sindicato. Ademais, o presidente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100696-10.2020.5.01.0028)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e ... de eventual configuração de conflito pretoriano, por inteligência ... do artigo 896, § ... tese de sucessão trabalhista, merece confirmação ... De ... internas acerca da matéria, em face da legítima expectativa constitucional de uma ... -
Decisão Monocrática Nº 5127373-45.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-03-2024
... o apelado era vivo e, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da ... AUSÊNCIA DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA E ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ... Precedentes do STJ.3. Dissídio pretoriano prejudicado.4. Agravo Interno não provido.(AgInt ...
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Acórdão Nº 06211617020098200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 03-02-2021
... a responsabilidade tributária por sucessão do adquirente, autorizando o redirecionamento da ... contra o executado inicial ainda é legítima" (p. 10) ... Requer, dessarte, o conhecimento ... , oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a ... pelos quais se busca dirimir dissenso pretoriano acerca da possibilidade de alteração do sujeito ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10768-55.2017.5.03.0171)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. MATÉRIA FÁTICA . Não merece provimento o...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / ... termos dos artigos 10 e 448 da CLT, a sucessão ... trabalhista não altera os contratos ... edição dessa lei, não se considera legítima a manutenção da prática de ... de eventual configuração de conflito pretoriano, por inteligência ... do artigo 896, § ... -
Decisão Monocrática N° 07045924520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVENTÁRIO. DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. NÃO PODE SER ENQUADRADO COMO
... pena de sonegados, ou seja, de perda do direito sobre os bens no colacionados (cf. arts. 1.992 a ... CCB, e em relao ao respectivo dissenso pretoriano. Com efeito, a Corte Superior tambm entende que, ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0194198-8 de T4 - QUARTA TURMA
... LEGITIMIDADE PASSIVA ... SUCESSÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ... inexistente o direito à correção pleiteada, porquanto não observado ... -se a espécie, pois, ao entendimento pretoriano consolidado no sentido de que, "quando o Tribunal ... , ao considerar o recorrente parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, por ter ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0096305-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE PASSIVA ... SUCESSÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ... inexistente o direito à correção pleiteada, porquanto não observado ... -se a espécie, pois, ao entendimento pretoriano consolidado no sentido de que, "quando o Tribunal ... , ao considerar o recorrente parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, por ter ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0161577-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEGITIMIDADE PASSIVA ... SUCESSÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ... inexistente o direito à correção pleiteada, porquanto não observado ... -se a espécie, pois, ao entendimento pretoriano consolidado no sentido de que, "quando o Tribunal ... , ao considerar o recorrente parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, por ter ...