sujeito ativo e passivo do crime
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Acórdãos nº 0001992-78.2008.8.26.0369 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... à vítima, além de cumprir, pelo crime de quadrilha ou bando, em regime ... ém dele) foi conduzido por um sujeito chamado Ronaldo ao local da ... ário público, seja como sujeito ativo ou passivo do crime. III - ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... , que leva em conta os deveres impostos ao sujeito passivo pela legislação tributária, parte da ... proteção do direito subjetivo do sujeito ativo de arrecadar tributos, ainda que violado, não ... o 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei n o ...
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Julgamento 7000823-27.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. TESES DEFENSIVAS ABSOLUTÓRIAS. CARÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO E DE PREVISIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DELITO. CONDUTA CULPOSA. ATUAÇÃO IMPRUDENTE. RESULTADO PREVISÍVEL. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelas provas carreadas aos autos. 2. A atuação imprudente e previsível do agente
... -se que, no Direito Penal, a culpa do sujeito ativo não é capaz de ser anulada pela do sujeito passivo, dado o caráter público da sanção penal, ... assegura a presença dos requisitos do crime culposo (conduta voluntária; violação de ... -
Sanção Penal
... primeira tem como escopo punir o agente do crime na medida da sua culpabilidade. A última, ... a sociedade da periculosidade que exibe o sujeito ativo portador de insanidade mental, quando ... ção da pena, mas somente as do sujeito passivo visado pelo agente (v. n. 18.7) ... Ocorrendo ...
- ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Acórdão Nº 5005143-54.2020.8.24.0028 do Quinta Câmara Criminal, 18-05-2023
... perpetrada pelo acusado se amolda ao crime tipificado no art. 2º, inciso II da Lei n ... na qualidade de contribuinte e não como sujeito passivo da obrigação tributária, ensejando ... e, por consequência, pode ser sujeito ativo do crime previsto no artigo 2º, inciso II, da ...
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Direito Penal
... o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais ... Nessa situação, o indivíduo ficará sujeito à legislação penal brasileira ... 1 : ... (C) tem como sujeito passivo" uma coletividade destituída de personalidade jur\xC3" ... (2) O sujeito ativo do crime de concussão é o funcionário ...
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Acórdão Nº 0004123-71.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... ABSOLVIÇÃO MANTIDA ... 1. O crime previsto no artigo 218-B, do Código Penal, exige ... VÍTIMAS ADOLESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. SUJEITO ATIVO DEVE SER SOMENTE CRIANÇA. RECURSO ... e o tipo em questão prevê como sujeito passivo somente criança ... 5. A definição de ...
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Acórdão Nº 5004385-75.2020.8.24.0028 do Quinta Câmara Criminal, 04-05-2023
... perpetrada pelo acusado se amolda ao crime tipificado no art. 2º, inciso II da Lei n ... na qualidade de contribuinte e não como sujeito passivo da obrigação tributária, ensejando ... ativo do crime de apropriação ...
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Acórdão Nº 5000169-56.2022.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022
... a condenao do apelante pela prtica do crime de corrupo de menor, sobretudo porque ... -se do vegetal Cannabis sp com princpio ativo THC,capaz de causar dependncia fsica e/ou ... , QUE TUTELA A SADE PBLICA E TEM COMO SUJEITO PASSIVO A COLETIVIDADE. DISPOSITIVO QUE NO SOFREU ...
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Acórdão Nº 0905992-71.2018.8.24.0282 do Quinta Câmara Criminal, 12-08-2021
... perpetrada pela acusada amolda-se ao crime tipificado no art. 2º, II da Lei n. 8.137/1990, ... na qualidade de contribuinte e não como sujeito passivo da obrigação tributária, ensejando ... 2. O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária ...
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Relatório e Voto com número 5094411-96.2022.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 15-08-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 129,§9, CP. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO MANTIDA. Deve ser mantida a decisão que declinou da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar, quando não ficar comprovada a circunstância da violência contra a mulher baseada no gênero, caracterizada pela existência de uma relação de domínio e...
... sujeito passivo do crime, podendo o sujeito ativo ser ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038434-65.2019.8.19.0203 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 129 E 339, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA COMO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO,...
... ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE ... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, POR ALEGADA ... É absolutamente indispensável que o sujeito ... ativo saiba que o imputado é inocente ... consciência dessa condição do sujeito passivo” ... No mesmo diapasão, CELSO DELMANTO, ... -
Estelionato (Art. 171)
... O delito consiste no fato de o sujeito ativo obter, para si ou para outrem, vantagem ... interessante análise: “O estelionato é crime patrimonial praticado mediante fraude: no lugar ... 6. Sujeito passivo das várias modalidades de estelionato ... 6.1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001637720174058502), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800163-77.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE RAIMUNDO BARRETO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira INVENTARIANTE: Renata Barreto Nascimento APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBAÚBA/SE ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa INVENTARIANTE: RENATA BARRETO NASCIMENTO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira...
... , o FNDE requereu a sua inclusão no polo ativo da demanda, o aditamento da exordial para que a ... , uma vez desaparecida a personalidade do sujeito da relação processual, suspenda o magistrado o ... no feito, não se está imputando qualquer crime de responsabilidade ou atos ímprobos, pois são ... estão legitimados a figurar no polo passivo da demanda apenas para o prosseguimento da ... -
Iter criminis
... termo que traduzido significa “caminho do crime” ou “ percurso do crime”, portanto o estudo ... , e ao Cogitar a realização do fato o sujeito não chega sequer a realizar qualquer ato ... momento de Cogitação pelo qual o sujeito ativo irá passar em todos os crimes dolosos e por isso ... o objeto material, ou o sujeito passivo do crime, lesionando efetivamente uma pessoa ou ...
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Acórdão Nº 0000217-48.2023.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-06-2023
... EM SENTIDO ESTRITO – REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME – CRIME DE ... CONCORRÊNCIA DESLEAL – ARTIGO ... 9.279/96 - ILEGITIMIDADE ... DO POLO PASSIVO – PROPOSITURA DA QUEIXA-CRIME CONTRA A PESSOA ... – INVIABILIDADE DE RECONHECÊ-LA COMO SUJEITO ATIVO DOS ... CRIMES ESPECIFICADOS NA LEI DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072477820154058100), 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... este Capítulo, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos impostos que deixarem de ser ... ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO ATIVO ... Art. 332. O regime aduaneiro especial de ... ÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO ... Do Conceito ... Art. 402. O regime de ... competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho ... CAPÍTULO II ...
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Tipicidade
... primeiro elemento integrante do conceito de crime, em palavras simples pode ser definido como mera ... análise da intenção, da finalidade do sujeito ao agir, para caracterizar a conduta, o verbo e o ... ção narrada, é que neste caso o sujeito ativo responderá como se tivesse querido efetivamente ... O sujeito passivo é alvejado e acreditando que este está morto, o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o ... ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre ... terceiro, verifica-se um litisconsórcio ativo ulterior na demanda reconvencional (art. 343, ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... em sancionar uma segunda vez um mesmo sujeito por um mesmo fato ... 1. Existe uma ... idem , sob o argumento de que o sujeito passivo já foi sancionado no âmbito administrativo; ... mais de uma vez pela prática do mesmo crime”. E a Lei Fundamental alemã de 1949, art. 103, ... O titular da percepção, o sujeito ativo, pode ser particular ou pessoa política. No caso ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem ... 10. Sujeito ativo do delito de incêndio ... Qualquer pessoa pode cometer o delito ... 11. Sujeito passivo do delito de incêndio ... O sujeito passivo do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... -se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas nesta Lei, qualquer ... funções desde que instaurado processo-crime por atos ou fatos relativos à respectiva ... , entretanto, a parte não paga como passivo pendente, a ser liquidado após o período de ... á o quadro geral de credores, realizará o ativo e liquidará o passivo ... § 1° Ficam ...