sujeito ativo e passivo do crime
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... III – o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial ... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, ...40). TÍTULO V. DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CAPÍTULO I. ...482 e 481, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Até 31 de dezembro de 1994, não está sujeito à incidência do imposto o acréscimo de ... pela empresa compradora, no caso de ouro, ativo financeiro, ou outro documento fiscal emitido ... seu pagamento, submeterá o sujeito passivo a multa, independentemente da ação penal que ...ão se configure o fato definido em lei como crime ou contravenção (Leis n°s 2.354/54, art. 7°, ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ...), na qual ausente pedido de efeito ativo –, mas sim de decisão judicial: PENAL E ... o requerente e seu advogado no polo passivo da presente ação penal, tentaram, à força, ...Tipo penal que não pode ter como sujeito ativo o investigado por organização criminosa. ...
-
Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3"... resultado, de forma que o agente ficará sujeito a uma medida socioeducativa, isto é, não ..., que, em face da qualidade do sujeito passivo do delito (presidente da República), opera-se de ..., além disso, a nacionalidade do sujeito ativo. . Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – ...
-
Dos crimes contra a dignidade sexual
...- Para que se configure o crime de estupro, não há necessidade de que esteja ... a própria libido, na atuação do sujeito ativo. Basta a intenção de praticar o ato ...ém uma qualidade especial para o agente passivo, qual seja, uma mulher. Hoje, não há dúvida, o ...
-
Acórdão Nº 0219353-65.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-11-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PORTE
...PRECEDENTES. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 180. DO CPB POR INSUFICIÊNCIA ...peculiaridade no sujeito. Vejamos:. Crime comum é aquele que não exige ualquer qualidade especial seja do. sujeito ativo ou passivo do crime. O crime de homicídio é ... -
Jaguarari - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... física e da liberdade, tendo como sujeito ativo e passivo do crime qualquer pessoa. . ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n. 1.334/097/RJ), as vítimas de crimes e ...sem estar sujeito a publicidade injustificada e indesejada” e ...sujeitos ativo e passivo, do conteúdo, das formas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...3. Inexistente no pólo passivo ou como investigados autoridades com foro ...22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o ... PT, e ele tinha, ele tinha, eu diria que um ativo político diferenciado com esse partido. Juiz ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - aquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado, excetuados os que envolvam ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ... de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo. § 2º A concessão ou ampliação de ...
-
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...crime sem lei anterior que o defi na; não há pena ... normativa típico parcialmente ultra-ativo" . No exemplo supracitado o art. 12 da Lei n\xC2"... a combinação de leis para favorecer o sujeito. Argumenta- se que a disposição mais favorável ... da nacionalidade do sujeito passivo. Fundamento: Artigo 7º, inc. II, b, do Código ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... e de iniciativa privada; a ação penal no crime complexo; a irretrabilidade da representação; a ... de Processo Penal, apresentando-se como sujeito passivo do crime. . Advogado_Criminalista.indd ...A honra objetiva; Sujeito ativo – qualquer pessoa. Sujeito passivo – qualquer ...
-
Acórdão Nº 0000030-97.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS TANTO NA FASE INQUISITORIAL QUANTO EM JUÍZO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Não se verifica da prova dos autos o dolo de se opor ao ato legal mediante violência contra os policiais. Certo é que se o...
... VOTO . . . APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO ...ável a demonstração do dolo do agente (sujeito ativo) consistido na vontade livre e consciente ... pelo funcionário público (sujeito passivo que representa o Estado), isto mediante a ... -
Crimes Contra a Liberdade Individual
...n. 1.8), o crime por meio do qual, ante a submissão da inação da vítima ao querer do sujeito ativo, ela é compelida, pelo apoderamento de sua ... como perlustra Nélson Hungria, o sujeito passivo é tolhido, pelo injusto e opressivo arbítrio do ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...ção de parte ou da totalidade do seu ativo a terceiro, credor ou não;. V - transfere a ... com bens suficientes para solver o seu passivo;. VI - dá garantia real a algum credor sem ficar ... em provas que demonstrem a prática de crime definido nesta lei. Art. 15. O resumo da ... da concordata qualquer credor admitido e sujeito aos seus efeitos. § 1º Intimado o devedor e, no ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008151-18.2019.8.19.0055 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008151-18.2019.8.19.0055 Apelante: PROLAGOS CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO S/A. Apelado: PABLO JARDIM DOS SANTOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada. Fato atípico. Impossibilidade de pessoa jurídica ser sujeito passivo do crime de calúnia. Precedentes...
-
Dos crimes contra a incolumidade pública
...I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem ... 10. Sujeito ativo do delito de incêndio . Qualquer pessoa de cometer o delito. 11. Sujeito passivo do delito de incêndio . O sujeito passivo do ...
-
Teoria Geral da Seguridade Social
... ordem pública, prevenção e repressão ao crime. Seguridade vem do latim securitate(m) ...114 do CTN), sujeito ativo (art. 119 do CTN), sujeito passivo (art. ...
-
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
-
Acórdão Nº 0317533-43.2017.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL PRIVADA - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL) - QUEIXA-CRIME REJEITADA - LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA - RECURSO PROVIDO. "Sujeitos ativo e passivo: o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa humana. No polo passivo, pode-se considerar a possibilidade de ser sujeito passivo, além da pessoa humana, a jurídica, que goza de reputação no seio...
...138 E 139 DO CÓDIGO PENAL) – QUEIXA-CRIME REJEITADA –. LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA DICA – RECURSO PROVIDO. "Sujeitos ativo e. passivo: o sujeito ativo pode ser qualquer ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
...III - o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial ... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, ...40). TÍTULO V. DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CAPÍTULO I. ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, poderá ser requisitado o ...
-
Acórdão Nº 197388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DE APROPRIAÇÃO E DO NÃO RECOLHIMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A. ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO ...conforme declarado pelo sujeito passivo da obrigação nas. DIMEs (Declarações ...RHC 197388 AGR / SC. 3. O sujeito ativo do ilícito é aquele que ostenta a. qualidade de ... -
A regra-matriz
...Critério pessoal – sujeitos ativo e passivo; 3.2. Critério prestacional; 4. ... normativo indica uma relação onde um sujeito fica obrigado, proibido ou permitido a fazer ou ... da norma (ex: a norma que institui o crime de homicídio é uma regra-matriz de incidência ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...33. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à ... do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado ...Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, ..., sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
-
Direito processual penal
. @SEÇÃO 1: Competências. @@1ª ETAPA: Crime de estelionato mediante cheque sem provisão de ... se prolonga no tempo segundo a vontade do sujeito ativo do delito até o momento da apreensão da ...-se, de plano, que o principal sujeito passivo do delito é o Estado, representado pela ...