sujeito passivo do icms
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Acórdão Nº 0811931-85.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 10/05/2024
... 190/2022, o redirecionamento da alíquota do ICMS, conforme ... previsto na Emenda Constitucional ... /97, em razão ausência de definição do sujeito ... passivo do ICMS-DIFAL, nas operações ...
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Acórdão nº 2010/0071583-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA. TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO ... a) ao firmar o entendimento de que o sujeito ativo do ICMS na importação de mercadorias ... ção de mercadoria do exterior, o sujeito passivo do ICMS é o seu destinatário final ... 2. Na ...
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Acórdão nº 0022758-02.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
... de não realizar o estorno do crédito de ICMS em favor do Estado-produtor; ... ou de realizar o ... por isso mesmo, sujeito passivo do ICMS, seja como contribuinte ou ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000114-49.2020.8.19.0028 (Cível), 17-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE FLUIDO DE PERFURAÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IMPOSTO, ANTE A IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO PARA CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESCONSTITUIR O AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ... DÉBITO FISCAL. ICMS" INCIDENTE NA ... AQUISIÇÃO DE FLUIDO DE PERFURA\xC3" ... anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se ... do imposto ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos ... no caput e no § 1º em relação ao ICMS e ao ISS à empresa impedida de recolher esses ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.184586-0/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2022
... DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS DIFAL - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - EMPRESA DO ... Não sendo a apelante sujeito passivo do ICMS é improcedente a cobrança pelo ...
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Acórdão Nº 665134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. IMPORTAÇÃO. ART. 155, §2º, IX, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11, I, “D” E “E”, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ASPECTO PESSOAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. DESTINATÁRIO LEGAL DA MERCADORIA. DOMICÍLIO. ESTABELECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. IMPORTAÇÃO...
... ICMS. IMPORTAÇÃO. ART. 155, §2º, IX, “A”, DA ... geral: “O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS ... sujeito passivo" do fato gerador é o destinatário legal da opera\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0280532-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS". GÁS. SAÍDA INTERESTADUAL ... 1. ICMS sobre sa\xC3" ... devido ( ... ) confere, de modo direto, ao sujeito passivo do ICMS o direito de abatimento, ...
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Acórdão nº 50038198920208210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. CREDITAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPERMERCADO. INDUSTRIALIZAÇÃO. OMISSÃO DECISÓRIA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ESTADO E AFASTAMENTO. MULTA PUNITIVA E REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 100%. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. OMISSÃO E OBSCURIDADE DECISÓRIA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Inexistentes quaisquer vícios decisórios no...
... sobre a regularidade do creditamento do ICMS relativamente à entrada de energia elétrica ... Intimado, o Sujeito Passivo apresentou justificativa no sentido de ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1331506 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. IMPORTAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL RELACIONADA AO ... importação de mercadoria do exterior, o sujeito passivo do ICMS é o seu destinatário final ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0064971-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 07/STJ) ICMS DIREITO DE CRÉDITO ENERGIA ELÉTRICA ... ípio da não-cumulatividade, assegura ao sujeito passivo do ICMS, entre outros, o direito de ...
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Processo nº 0359246-60.2011.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Tributário. Ação Anulatória. Farmácia de Manipulação de Medicamentos. Controvérsia Acerca Da Incidência de Icms Ou Iss sobre O Fato Gerador. Sentença que Não Enfrenta a Discussão, LIMITANDO-SE a Analisar a Lisura Do Procedimento de Exclusão Da Apelante Do Simples Nacional. Nulidade. Ausência de Fundamentação. Artigo 93, Ix Da Constituição Federal de 1988. Artigo 489 Do Cpc.
... ICMS" OU ISS ... SOBRE O FATO GERADOR.\xC2" ... n° 116/2003, não sendo, portanto, sujeito" passivo do ICMS. ... Assinala ter se \xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0253013-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 07/STJ) ICMS DIREITO DE CRÉDITO ENERGIA ELÉTRICA ... ípio da não-cumulatividade, assegura ao sujeito passivo do ICMS, entre outros, o direito de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0107396-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , dos valores pagos a título de ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida, em ... ípio da não-cumulatividade, assegura ao sujeito passivo do ICMS, entre outros, o direito de ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. IMPORTAÇÃO INTERMEDIADA. COMPETÊNCIA ... 570): ... ICMS - IMPORTAÇÃO INDIRETA - SUJEITO ATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ... ção de mercadoria do exterior, o sujeito passivo do ICMS é o seu ... destinatário. Assim, se ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 284/STF. ICMS. IMPORTAÇÃO INTERMEDIADA. COMPETÊNCIA ... mercadoria do exterior, o sujeito passivo do ICMS é o seu ... destinatário ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPORTAÇÃO ... INTERMEDIADA. COMPETÊNCIA ... importação de mercadoria do exterior, o sujeito passivo do ICMS é o seu ... destinatário ...
- Acórdão nº 1995/0045117-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decisão Monocrática nº 2008/0053013-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 185): ... ICMS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ARTIGO ... significou, na verdade, atribuição ao sujeito passivo do ICMS e de outros encargos sociais ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0097554-68.2016.8.19.0001 (Cível), 08-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FRENTE A ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO ADICIONAL RELATIVO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE LEGITIMEM A INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO
... consumidora, logo não é sujeito passivo do ICMS sobre o ... fornecimento de ... -
Acórdão nº 0001616-85.1997.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2013
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E PENALIDADE ACESSÓRIA. PRESCRIÇÃO ... ÇÃO DEFINITIVA COM A NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 173, I DO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016614-11.2010.8.19.0007 (Criminal), 18-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/DECLARATÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 164, III, DO CTN, AJUIZADA POR MC GOMES SABURI ME, EMPRESA QUE TEM COMO OBJETO A MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS HOMEOPÁTICOS E ALOPÁTICOS E O COMÉRCIO VAREJISTAS DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACEUTICOS. AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRESA PEDE PARA CONSIGNAR EIS QUE TEM DÚVIDA SE...
... ICMS AO ESTADO RELATIVAMENTO AO FORNECIMENTO DE ... BARRA MANSA como sujeito ativo da obrigação tributária, ficando a ... manipulados tendo sempre sido sujeito passivo do ICMS - Imposto sobre circulação de ... -
Acórdão Nº 0328573-72.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-06-2023
... ão poderia ter se aproveitado do crédito do ICMS. Sustenta que o laudo pericial apresentado ... o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto ...
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Acórdão Nº 0303566-83.2018.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... de uso e consumo, o direito ao crdito de ICMS foi institudo; que, todavia, o termo inicial para ... que destina mercadoria ao exterior o sujeito passivo do ICMStem direito ao crdito decorrente ...
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Decisão Monocrática Nº 5090250-81.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 16-05-2023
... mercadorias ao exterior. Logo, recolhe ICMS à Fazenda Estadual relativo à circulação de ... ória, a resistência apresentada pelo sujeito ativo da obrigação no caso concreto e conforme ... destina mercadoria ao exterior o sujeito passivo do ICMS tem direito ao crédito decorrente da ...