sujeito passivo do icms
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Acórdãos nº 0177135-10.2011.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... Carolina Bertholazzi TRIBUTÁRIO ICMS ESTABELECIMENTO COMERCIAL ... não-cumulatividade, assegura ao sujeito passivo do ICMS, entre outros, o ...
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Acordao Nº 161345 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2022
... com consumidores finais no contribuintes do ICMS, cujo destino seja o Estado do Amap, sob pena de ... a posteriori e efetue a cobrana ao sujeito passivo do ICMS."Na deciso integrativa dos ...
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Acórdãos nº 1002773-26.2018.8.26.0404 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Julio de 2019
... direito de aproveitar créditos de ICMS proporcionalmente à energia empregada ... Tributo sujeito a lançamento por homologação ... ão- cumulatividade, assegura ao sujeito passivo do ICMS, entre outros, o direito de ...
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Acórdãos nº 0018032-05.2011.8.26.0152 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... ICMS. Pretensão ao creditamento de ... ão- cumulatividade, assegura ao sujeito passivo do ICMS, entre outros, o ...
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Acórdão nº 0019505-11.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Marzo de 2015
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO ... DEVIDO ... SUJEITO ATIVO ... ESTABELECIMENTO JURÍDICO DO ... passivo do ICMS é o seu destinatário final. 2. Na ...
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Acórdãos nº 0000491-58.2011.8.26.0604 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
... ção à legislação tributária do ICMS, negou provimento ao recurso, mantendo a ... não-cumulatividade, assegura ao sujeito passivo do ICMS, entre outros, o ...
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Acordao Nº 168302 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA ICMS/DIFAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANTERIORIDADE ANUAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1)Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, sendo inviável sua utilização para sanear vício inexistente. Precedentes. 2) Considera-se atendido o requisito do prequestionamento se o tribunal local enfrentou a matéria...
... apelante para se eximir do pagamento do ICMS/DIFAL para perodo alm daquele fixado na sentena ... a posteriori e efetue a cobrana ao sujeito passivo do ICMS. [ ... ]Sobre as questes de fundo, ... -
Acórdão Nº 0703105-56.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2020
... ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em ... sujeito" passivo do ICMS ... \" (=sic) – págs. 230/240 \xE2\x80" ...
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA AO REGIME DE PRECATÓRIOS....
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ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 19 DE ABRIL DE 2023
... , DE 19 DE ABRIL DE 2023Ratifica Convênios ICMS aprovados na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, ... do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da Lei ...
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Acordao Nº 161650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS DIFAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ANTERIORIDADE. 1) A edição da Lei Complementar n.º 190/2022 não afetou a obrigação principal da relação tributária, apenas disciplinou as obrigações acessórias decorrentes de procedimentos junto às repartições fazendárias dos Estados de destino, em acréscimo ao recolhimento junto à Fazenda do Estado de origem. 2) Vencido o prazo da...
... INSTITUIO DE ADICIONAL NAS ALQUOTAS DO ICMS, DESTINADO CRIAO DE FUNDO ESTADUAL DE COMBATE ... a posteriori e efetue a cobrana ao sujeito passivo do ICMS.Ante o exposto, CONCEDO a liminar ... -
Acordao Nº 161650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS DIFAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ANTERIORIDADE. 1) A edição da Lei Complementar n.º 190/2022 não afetou a obrigação principal da relação tributária, apenas disciplinou as obrigações acessórias decorrentes de procedimentos junto às repartições fazendárias dos Estados de destino, em acréscimo ao recolhimento junto à Fazenda do Estado de origem. 2) Vencido o prazo da...
... INSTITUIO DE ADICIONAL NAS ALQUOTAS DO ICMS, DESTINADO CRIAO DE FUNDO ESTADUAL DE COMBATE ... a posteriori e efetue a cobrana ao sujeito passivo do ICMS.Ante o exposto, CONCEDO a liminar ... -
Acordao Nº 161650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS DIFAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ANTERIORIDADE. 1) A edição da Lei Complementar n.º 190/2022 não afetou a obrigação principal da relação tributária, apenas disciplinou as obrigações acessórias decorrentes de procedimentos junto às repartições fazendárias dos Estados de destino, em acréscimo ao recolhimento junto à Fazenda do Estado de origem. 2) Vencido o prazo da...
... INSTITUIO DE ADICIONAL NAS ALQUOTAS DO ICMS, DESTINADO CRIAO DE FUNDO ESTADUAL DE COMBATE ... a posteriori e efetue a cobrana ao sujeito passivo do ICMS.Ante o exposto, CONCEDO a liminar ... -
Acordao Nº 161650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS DIFAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ANTERIORIDADE. 1) A edição da Lei Complementar n.º 190/2022 não afetou a obrigação principal da relação tributária, apenas disciplinou as obrigações acessórias decorrentes de procedimentos junto às repartições fazendárias dos Estados de destino, em acréscimo ao recolhimento junto à Fazenda do Estado de origem. 2) Vencido o prazo da...
... INSTITUIO DE ADICIONAL NAS ALQUOTAS DO ICMS, DESTINADO CRIAO DE FUNDO ESTADUAL DE COMBATE ... a posteriori e efetue a cobrana ao sujeito passivo do ICMS.Ante o exposto, CONCEDO a liminar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0029047-65.2011.8.08.0024 (024110290475)), 27/06/2016
... não faz jus a compensação de crédito de ICMS pela entrada de energia elétrica, uma vez que as ... ípio da não-cumulatividade, assegura ao sujeito passivo do ICMS, entre outros, o direito de ...
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Acordao Nº 159923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190. INAPLICABILIDADE ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO.. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Na hipótese, a liminar foi deferida apenas para suspender a exigibilidade do DIFAL até abril de 2022, afastando a aplicabilidade da anterioridade de exercício. 2) A decisão agravada está em sintonia com o entendimento do Supremo Tribunal...
... com consumidores finais no contribuintes do ICMS, cujo destino seja o Estado do Amap, sob pena de ... a posteriori e efetue a cobrana ao sujeito passivo do ICMS.Ante o exposto, CONCEDO a liminar ... -
Acordao Nº 164719 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-05-2023
PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. LEI ANTERIORIDADE NONAGESIMAL 1) A questão está sendo debatida no Supremo Tribunal Federal e a maioria está se firmando no sentido de reconhecer a incidência da anterioridade nonagesimal. 2) Remessa não provida. Apelação prejudicada.
... Afirma que a carga tributria referente ao ICMS efetivamente sofre majorao, exclusivamente, em ... a posteriori e efetue a cobrana ao sujeito passivo do ICMS.Sobre as questes de fundo, tenho ... -
Acórdão Nº 0186996-13.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-03-2019
... NECESSÁRIO ... TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA ... INTERESTADUAL ... No que pertine ao sujeito passivo do ICMS, na modalidade não ...
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Acordao Nº 159923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190. INAPLICABILIDADE ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO.. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Na hipótese, a liminar foi deferida apenas para suspender a exigibilidade do DIFAL até abril de 2022, afastando a aplicabilidade da anterioridade de exercício. 2) A decisão agravada está em sintonia com o entendimento do Supremo Tribunal...
... com consumidores finais no contribuintes do ICMS, cujo destino seja o Estado do Amap, sob pena de ... a posteriori e efetue a cobrana ao sujeito passivo do ICMS.Ante o exposto, CONCEDO a liminar ... -
Acordao Nº 159923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190. INAPLICABILIDADE ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO.. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Na hipótese, a liminar foi deferida apenas para suspender a exigibilidade do DIFAL até abril de 2022, afastando a aplicabilidade da anterioridade de exercício. 2) A decisão agravada está em sintonia com o entendimento do Supremo Tribunal...
... com consumidores finais no contribuintes do ICMS, cujo destino seja o Estado do Amap, sob pena de ... a posteriori e efetue a cobrana ao sujeito passivo do ICMS.Ante o exposto, CONCEDO a liminar ... -
Acordao Nº 159923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190. INAPLICABILIDADE ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO.. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Na hipótese, a liminar foi deferida apenas para suspender a exigibilidade do DIFAL até abril de 2022, afastando a aplicabilidade da anterioridade de exercício. 2) A decisão agravada está em sintonia com o entendimento do Supremo Tribunal...
... com consumidores finais no contribuintes do ICMS, cujo destino seja o Estado do Amap, sob pena de ... a posteriori e efetue a cobrana ao sujeito passivo do ICMS.Ante o exposto, CONCEDO a liminar ... -
Acordao Nº 159923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190. INAPLICABILIDADE ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO.. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Na hipótese, a liminar foi deferida apenas para suspender a exigibilidade do DIFAL até abril de 2022, afastando a aplicabilidade da anterioridade de exercício. 2) A decisão agravada está em sintonia com o entendimento do Supremo Tribunal...
... com consumidores finais no contribuintes do ICMS, cujo destino seja o Estado do Amap, sob pena de ... a posteriori e efetue a cobrana ao sujeito passivo do ICMS.Ante o exposto, CONCEDO a liminar ... -
Acordao Nº 159923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190. INAPLICABILIDADE ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO.. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Na hipótese, a liminar foi deferida apenas para suspender a exigibilidade do DIFAL até abril de 2022, afastando a aplicabilidade da anterioridade de exercício. 2) A decisão agravada está em sintonia com o entendimento do Supremo Tribunal...
... com consumidores finais no contribuintes do ICMS, cujo destino seja o Estado do Amap, sob pena de ... a posteriori e efetue a cobrana ao sujeito passivo do ICMS.Ante o exposto, CONCEDO a liminar ... -
Acórdãos nº 9197538-65.2002.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... ICMS POR SUBSTITUIÇÃO. Fato gerador que ... O sujeito passivo do ICMS, assim como o ...
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Acórdãos nº 1000051-34.2018.8.26.0302 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
... ICMS. Anulação de AIIM. Extinção sem ... ído, alegando não se tratar do sujeito passivo do ICMS, bem como o descabimento da ...