sujeito passivo do icms
-
Acórdãos nº 0013593-20.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ICMS AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ... ÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Tributo sujeito a lançamento por homologação - Em ... , assegura ao sujeito passivo do ICMS, entre outros, o direito de ...
-
Acordao Nº 151738 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - REGIME ESPECIAL DO SUBSTITUIDO - NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS PELA EMPRESA SUBSTITUTA QUANTO À EMISSAO DAS NOTAS FISCAIS - OBRIGAÇAO DIRETA PELO RECOLHIMENTO - MULTA - APLICAÇÃO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO...
... proceder ao pagamento do tributo lanado (ICMS) por meio da notificao de lanamento de dbito n ... , apura o valor devido e identifica o sujeito passivo, viabilizando a cobrana do tributo ou da ... -
Acordao Nº 151738 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - REGIME ESPECIAL DO SUBSTITUIDO - NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS PELA EMPRESA SUBSTITUTA QUANTO À EMISSAO DAS NOTAS FISCAIS - OBRIGAÇAO DIRETA PELO RECOLHIMENTO - MULTA - APLICAÇÃO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO...
... proceder ao pagamento do tributo lanado (ICMS) por meio da notificao de lanamento de dbito n ... , apura o valor devido e identifica o sujeito passivo, viabilizando a cobrana do tributo ou da ... -
Acordao Nº 151738 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - REGIME ESPECIAL DO SUBSTITUIDO - NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS PELA EMPRESA SUBSTITUTA QUANTO À EMISSAO DAS NOTAS FISCAIS - OBRIGAÇAO DIRETA PELO RECOLHIMENTO - MULTA - APLICAÇÃO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO...
... proceder ao pagamento do tributo lanado (ICMS) por meio da notificao de lanamento de dbito n ... , apura o valor devido e identifica o sujeito passivo, viabilizando a cobrana do tributo ou da ... -
Acordao Nº 151738 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - REGIME ESPECIAL DO SUBSTITUIDO - NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS PELA EMPRESA SUBSTITUTA QUANTO À EMISSAO DAS NOTAS FISCAIS - OBRIGAÇAO DIRETA PELO RECOLHIMENTO - MULTA - APLICAÇÃO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO...
... proceder ao pagamento do tributo lanado (ICMS) por meio da notificao de lanamento de dbito n ... , apura o valor devido e identifica o sujeito passivo, viabilizando a cobrana do tributo ou da ... -
Acordao Nº 151738 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - REGIME ESPECIAL DO SUBSTITUIDO - NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS PELA EMPRESA SUBSTITUTA QUANTO À EMISSAO DAS NOTAS FISCAIS - OBRIGAÇAO DIRETA PELO RECOLHIMENTO - MULTA - APLICAÇÃO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO...
... proceder ao pagamento do tributo lanado (ICMS) por meio da notificao de lanamento de dbito n ... , apura o valor devido e identifica o sujeito passivo, viabilizando a cobrana do tributo ou da ... -
Acordao Nº 151738 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - REGIME ESPECIAL DO SUBSTITUIDO - NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS PELA EMPRESA SUBSTITUTA QUANTO À EMISSAO DAS NOTAS FISCAIS - OBRIGAÇAO DIRETA PELO RECOLHIMENTO - MULTA - APLICAÇÃO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO...
... proceder ao pagamento do tributo lanado (ICMS) por meio da notificao de lanamento de dbito n ... , apura o valor devido e identifica o sujeito passivo, viabilizando a cobrana do tributo ou da ... -
Acórdão Nº 0711661-40.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-10-2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DO PROVIMENTO EMBARGADO. DESCABIMENTO. OMISSÃO. EXAME DE ARGUMENTO APTO A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS INSCRITA EM CADASTRO FISCAL
... COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. ICMS. OPERAÇÃO ... INTERESTADUAL DE CIRCULAÇÃO DE ... caracterização de determinado sujeito como contribuinte do ICMS ... 7. O §5º do art ... ária o estado de origem, e o sujeito passivo o ... contribuinte que promove a saída da ... -
Acórdão Nº 0711661-40.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-10-2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DO PROVIMENTO EMBARGADO. DESCABIMENTO. OMISSÃO. EXAME DE ARGUMENTO APTO A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS INSCRITA EM CADASTRO FISCAL
... COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. ICMS. OPERAÇÃO ... INTERESTADUAL DE CIRCULAÇÃO DE ... caracterização de determinado sujeito como contribuinte do ICMS ... 7. O §5º do art ... ária o estado de origem, e o sujeito passivo o ... contribuinte que promove a saída da ... -
Acórdãos nº 1027206-03.2016.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019
... TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SUPERMERCADO ... da não- cumulatividade, assegura ao sujeito passivo do ICMS, entre outros, o direito de ...
-
Acórdãos nº 0032993-83.2013.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... FISCAL IMPORTAÇÃO INDIRETA ICMS 1. Auto de infração e imposição de ... 2. O sujeito ativo da obrigação tributária é, na ... não o caracteriza como sujeito passivo do ICMS. Empresa que celebrou negócio ...
-
Acórdão nº 1995/0013976-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SEGURADORAS. VENDA DE BENS SALVADOS DE ... , as seguradoras da figura de sujeito passivo do ICMS na legislação fazendária ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000114-49.2020.8.19.0028 (Cível), 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE FLUIDO DE PERFURAÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IMPOSTO, ANTE A IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO PARA CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESCONSTITUIR O AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Agravo Interno interposto pelo réu/apelante,...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ... DÉBITO FISCAL. ICMS" INCIDENTE NA ... AQUISIÇÃO DE FLUIDO DE PERFURA\xC3" ... assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto ... -
Acórdão Nº 0005723-76.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUSENTE ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJAC. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 87/2015. COMPRAS EFETIVADAS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA.
... COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS ... AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUSENTE ATIVIDADE DE ... ção falsa, ainda que o imposto esteja sujeito ... à substituição tributária; ... A ... do fato da contribuinte não ser sujeito passivo do ... ICMS. A agravada é contribuinte de ... -
LEI - LEI 12140
... Poder Executivo ... Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no ... âmbito do ... do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS ... cobrado na forma da Lei ...
-
Acórdão Nº 1000966-49.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUSENTE ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJAC. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSENTE IRREVERSIBILIDADE.
... DIFERENCIAL ... ALÍQUOTA DE ICMS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUSENTE ... ATIVIDADE DE ... ção falsa, ainda que o imposto esteja sujeito à ... substituição tributária; ... A ... contribuinte não ser sujeito passivo do ICMS. A agravada é contribuinte de ... -
Acórdão Nº 0000342-84.2017.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DECADÊNCIA REJEITADAS. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUTOR RURAL. AUSENTE ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJAC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
... interna e a interestadual do ICMS em desfavor de pessoa ... física/jurídica no ... embargante/apelante ser sujeito ao recolhimento de diferencial de alíquota ... do fato da contribuinte não ser sujeito passivo do ... ICMS. A agravada é contribuinte de ... -
Acórdãos nº 1001369-48.2015.8.26.0014 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... Embargos à execução fiscal ICMS Direito ao creditamento do imposto ... anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se ...
-
Decisão da Presidência nº 735060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2013
... 2 ... O sujeito passivo da obrigação tributária é o ... sujeito passivo do IPTU; b) com exceção do ICMS, II e IE, nenhum outro imposto poderá incidir ...
-
Decisões Monocráticas nº 735060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2013
... 2 ... O sujeito passivo da obrigação tributária é o ... sujeito passivo do IPTU; b) com exceção do ICMS, II e IE, nenhum outro imposto poderá incidir ...
-
Acórdão Nº 0712945-10.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS COMO ATIVO FIXO. PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. AUSENTE ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO. REGRAMENTO CONSTITUCIONAL ANTERIOR À EC Nº. 87/2015. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PELA AUTORIDADE
... e a interestadual do ICMS em desfavor de pessoa física/jurídica no ato ... sujeito passivo do ICMS. A agravada é contribuinte de ... -
Acordao Nº 161345 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2022
... com consumidores finais no contribuintes do ICMS, cujo destino seja o Estado do Amap, sob pena de ... a posteriori e efetue a cobrana ao sujeito passivo do ICMS."Na deciso integrativa dos ...
-
Acordao Nº 161345 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2022
... com consumidores finais no contribuintes do ICMS, cujo destino seja o Estado do Amap, sob pena de ... a posteriori e efetue a cobrana ao sujeito passivo do ICMS."Na deciso integrativa dos ...
-
Acórdãos nº 0153042-46.2012.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... Carolina Bertholazzi TRIBUTÁRIO ICMS ESTABELECIMENTO COMERCIAL ... não-cumulatividade, assegura ao sujeito passivo do ICMS, entre outros, o ...
-
Acórdãos nº 0177135-10.2011.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... Carolina Bertholazzi TRIBUTÁRIO ICMS ESTABELECIMENTO COMERCIAL ... não-cumulatividade, assegura ao sujeito passivo do ICMS, entre outros, o ...