sujeito passivo do icms
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Acórdão nº 7009436-42.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-01-2022
Apelação. Ação ordinária. Direito Tributário. Diferencial de alíquota. Empresa. Consumidor final. Aquisição de mercadoria. Contribuinte de ICMS. Não enquadramento. Diferencial de Alíquota (Difal/ICMS). Necessidade de Lei Complementar Federal para regulamentar a exigência. Julgamento em conjunto do RE n. 1.287.019-DF, Tema 1.093 do STF e ADI 5469, DJE 02/03/2021. Modulação dos efeitos afastada...
... : ESTADO DE RONDÔNIA e outros Polo Passivo: CONDOMINIO EDILICIO DO COMPLEXO DO PORTO VELHO ... ausência de recolhimento de diferencial de ICMS devido à aquisição de itens destinados ao ... de origem e destino Diz, ainda, não é sujeito passivo do ICMS do Réu, assim como não é em ... -
Acórdão Nº 0500120-43.2013.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... ão pela LC 102/200, admite o creditamento do ICMS incidente na aquisição de energia elétrica, ... a essas entradas não está sujeito à postergação de que trata o art. 33, inc. I, ... não-cumulatividade, assegura ao sujeito passivo" do ICMS, entre outros, o direito de creditamento\xC2" ...
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Acórdão nº 7038807-80.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-12-2022
Apelação. Recurso adesivo. Embargos à Execução Fiscal. Direito Tributário e processual civil. ICMS. Mercadoria. Transporte. Distinção. Creditamento. Possibilidade. Despesas processuais. Sucumbência. Restituição. Possibilidade. 1. Não tendo sido comprovada qualquer hipótese, sob a perspectiva da legislação do ICMS, passível de excluir o direito ao creditamento na operação de transporte de...
... Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: VIBRA ENERGIA S.A Advogados do(a) APELADO: ALANA ... defesa à cobrança do crédito tributário (ICMS) descrito na CDA n. 20180200034737 e executada no ... 20, §3º, II), cabendo ao sujeito passivo estornar o montante do imposto que tiver ... -
Acórdão nº 7015388-60.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 03-07-2023
Constitucional e Tributário. ICMS. Diferencial de Alíquota – Difal. Incidência do RE 1287019 – Tema 1.093. Lei Complementar n. 190/22. Princípio da anterioridade e nonagesimal. Não aplicação. 1. O STF, no RE 1287019 – Tema 1.093, apesar de reconhecer a inconstitucionalidade das estipulações do Convênio ICMS n. 93/15, entabulou os efeitos da decisão proativos a partir de 2022, quando adviesse lei...
... JULIO CESAR GOULART LANES - RO4365-A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA e outros Advogado do(a) ... Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS". Operações e prestações em que haja a destina\xC3" ... érito, defendeu que o ICMS é um tributo sujeito às limitações de tributar relativas à ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0206092-12.2017.8.19.0001 (Cível), 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRETENSÃO DE COMPENSAR O TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA EM PROCESSO PRODUTIVO DE ATIVIDADE SECUNDÁRIA DESENVOLVIDA POR SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. 1. A matéria controvertida, objeto de apreciação no apelo da embargante, consiste em analisar o...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA ... NÃO CUMULATIVIDADE ... o artigo anterior, é assegurado ao sujeito ... passivo o direito de creditar-se do imposto ... -
Acórdão nº 7016718-92.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-08-2023
Constitucional e tributário. ICMS. Diferencial de alíquota – DIFAL. RE 1287019 – Tema 1.093.Lei Complementar n. 190/22. Incidência. Princípios. Anterioridade. Nonagesimal. Inaplicabilidade. A Suprema Corte, noRE 1287019 – Tema 093, apesar de reconhecer a inconstitucionalidade das estipulações do ConvênioICMS n. 93/15, entabulou os efeitos proativos da decisão a partir de 2022, quando adviesse lei
... JULIO CESAR GOULART LANES - RO4365-A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA RELATÓRIO Trata-se de ... Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS". Operações e prestações em que haja a destina\xC3" ... érito, defendeu que o ICMS é um tributo sujeito às limitações de tributar relativas à ... -
Acórdão nº 50930786620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto: I - ...
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Decisão Monocrática nº 50372577720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... embargos à execução. ICMS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ... o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0206092-12.2017.8.19.0001 (Cível), 14-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUPERMERCADO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE NO QUAL PRETENDIA COMPENSAR O MONTANTE REFERENTE À ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO PROCESSÓ PRODUTIVO DE ATIVIDADE SECUNDÁRIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A embargante afirma omissão no julgado quanto à análise dos dispositivos legais e constitucionais que...
... autorizam o creditamento do ICMS relativo à entrada da energia ... elétrica no ... o artigo anterior, é assegurado ao sujeito ... passivo o direito de creditar-se do imposto ... -
Acórdão Nº 0000426-85.2010.8.24.0141 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... ão por apropriação indevida de crédito de ICMS por parte do Autor. Em culta peça vestibular, ... ípio da não-cumulatividade, assegura ao sujeito passivo do ICMS, entre outros, o direito de ...
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Acórdão nº 2007/0070666-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - AUTUAÇÃO - DIFERIMENTO - REQUISITO - ... ção seja feita no estabelecimento do sujeito passivo do imposto, nem que o agente fiscal seja ...
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Acórdão nº 2006/0119138-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. ALIENAÇÃO. SEGURADORA. BENS SALVADOS DE ... ão mais, expressamente, previstas como sujeito passivo do ICMS na legislação fazendária do ...
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Acórdão Nº 0003536-19.2018.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-07-2022
... APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS ... FISCAIS DE ICMS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO, POR ... ênio, consta a determinação de que o sujeito passivo do ... ICMS incidente sobre as ...
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Acórdão nº 51338437920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 150, VI, "A", CF/88. MUNICÍPIO E SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUINTE DE FATO. A imunidade a que se refere o art. 150, VI, "a", CF/88, diz com o contribuinte de direito, não alcançando o contribuinte de fato, no caso, município, mesmo em se tratando de fornecimento de energia elétrica. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... II) No caso, o Município não é sujeito passivo do ICMS incidente sobre a aquisição do ... -
Decisão Monocrática Nº 0162071-50.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2016
... APELAÇÕES EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ... consagrado nesta Corte segundo o qual o sujeito ativo da ... relação tributária do ICMS é o ... sujeito passivo do ICMS dá-se, de maneira díspar, em dois ...
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Acórdão Nº 0503712-61.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021
... existência do débito fiscal referente ao ICMS; b) todavia, a circunstância de ter ou não ... acordo com a legislação de regência, o sujeito passivo do ICMS devido ao Estado de Santa ...
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Acórdão Nº 0022859-93.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2018
... Alagoas, visando eximir-se da incidência do ICMS nas ... operações de vendas interestaduais de ... criando novo imposto ao estabelecer, como sujeito passivo do ICMS nos ... Tribunal de Justiça ...
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Acórdão Nº 0034734-31.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E SERVIÇOS DESTINADOS A EMPRESA DOMICILIADA NESTE ESTADO, CONTRIBUINTE DO ISS. SUPOSTO LOCUPLETAMENTO PARA APROVEITAMENTO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL MENOS ONEROSA, CONSIDERADA A DISCIPLINA DO 155, §2º, VII E VIII, DA CONSTITUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, HIPOTETICAMENTE CONSIDERADA, NÃO TORNARIAAPELAÇÃ
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM ... OPERAÇÕES ... provém do fato da contribuinte não ser sujeito ... passivo do ICMS. A agravada é contribuinte ... -
Acórdão nº 2008/0278946-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MANDADO DE ... significou, na verdade, atribuição ao sujeito passivo do ICMS e de outros encargos sociais ...
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Acórdão nº 2008/0283489-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - ART. 10 DA LC 87/96 - FATO JURÍDICO PRESUMIDO NÃO OCORRIDO - IMEDIATA E PREFERENCIAL RESTITUIÇÃO - PROCEDIMENTO - OBSERVÂNCIA. 1. Não ofende o art. 10 da LC 87/96 acórdão que se fundamenta no poder-dever da Administração tributária de zelar pela certeza e liquidez de créditos resultantes de recolhimento a maior em regime de substituição tributária quando o...
... PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - ART. 10 DA LC 87/96 - FATO JURÍDICO PRESUMIDO ... O sujeito passivo do ICMS, assim CTOTIO O do IPI e ISS, é ... -
Capital - 4ª vara da fazenda pública
... de energia elétrica na base de cálculo do ICMS será definida pela 1ª Seção do STJ, em ... ativa da autora pois, em verdade, o sujeito passivo do ICMS é a COELBA e que é legítima a ...
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Opressão Fiscal Municipal A Aberração Se Perpetua E Se Multiplica
... da antecipação parcial do ICMS no Estado da Bahia, tendo sido tal ação ... ões decorrentes no patrimônio do sujeito passivo deste Município. Diante de tamanha ...
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Acórdãos nº 1016850-02.2013.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... ICMS devido por importação de ... em Santa Catarina e Espírito Santo, sujeito passivo do ICMS-importação ... Daí a não ...
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Sec. de Estado da Infraestrutura
... Dispõe sobre o credenciamento de sujeito passivo do ICMS, para fins de comu- ... nicação ...
- Acórdão nº 1994/0027198-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA