sujeito passivo do iss
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Acórdãos nº 0016599-64.2013.8.26.0032 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - Ação Anulatória - ISS- Serviços de propaganda e publicidade - Base de cálculo - Pretendido recolhimento do ISS apenas sobre o valor do honorário na intermediação de serviços prestados por terceiros - Descabimento - Incidência do ISS sobre a totalidade do valor percebido - Inteligência do art. 7º da LC nº 116/03 - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0016599-64.2
... responsabilidade tributária, colocando-o na condição de sujeito passivo do ISS. Senão por isso, sequer existe prova ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093184-73.2021.8.19.0000 (Cível), 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE A ATIVIDADE NOTARIAL. INSURGÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO, ALEGANDO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar, em resumo, a...
... 5º que estabelece o ... prestador do serviçocomo sujeito passivo do ISS, além do disposto no art. 7º a ... indicar o preço como ... -
Acórdãos nº 0504290-34.2011.8.26.0319 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2018
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – ISS e Taxa de Licença e Localização - Exercícios de 2008 a 2010 – Extinção do processo em razão do reconhecimento da ilegitimidade de parte passiva – Ação ajuizada em face de contribuinte já falecido – Impossibilidade de substituição da CDA – Aplicação da Súmula 392 do STJ - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação
... Municipal de Lençois Paulista equivocou-se quanto ao polo passivo da ação. Isto, pois à época do ajuizamento da ... DE SOUZA, já era falecido e, portanto, não era mais sujeito passivo do ISS e da Taxa de Licença e Fiscalização cobrados ... -
Acórdão Nº 0056875-66.2023.8.16.00000004407-28.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
Tributário. ISS. Dever de retenção na fonte pelo tomador dos serviços. Ausência de afronta ao princípio da vigência da legislação tributária no espaço. Lei Complementar n. 116/2003 que autoriza a delegação da responsabilidade pelo recolhimento da exação a terceira pessoa (art. 6º). Desenvolvimento da atividade de locação de veículos automotivos no Município, não obstante a ausência de...
... (local onde estabelecido o prestador do serviço, sujeito passivo do ISS, ... recolhido para outro Município ... consoante regra ... -
Acórdão Nº 0013872-30.2019.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ISS-FIXO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE HOUVE A PRÁTICA DO FATO GERADOR. IMPOSTO COBRADO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO REALIZADO, EM TESE, POR ARQUITETA. COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTRIBUINTE, À ÉPOCA DOS FATOS, TINHA MUDADO DE DOMICÍLIO E ERA MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL EM OUTRO ESTADO. LANÇAMENTO REALIZADO COM BASE NO CADASTRO MUNICIPAL....
... enquadrada como sujeito passivo do ISS-Fixo, cujo lançamento é realizado de ofício. O ... -
Acórdão Nº 0006413-74.2019.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-06-2022
Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. ISS-fixo. Exercícios de 2017 e 2018. Prestação de serviços médicos. Inexistência do fato gerador dos tributos. Autônomo que nunca requereu a expedição de alvará perante a Municipalidade. Ausência de impugnação do ente público. Extinção. Condenação do exequente ao pagamento de custas. Dispositivo da sentença que, embora...
... enquadrada como sujeito passivo do ISS-Fixo, cujo lançamento é realizado de ... ofício. O ... -
Decisão Monocrática Nº 0003590-61.2017.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. REPETIÇÃO INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO CARTÓRIO DE OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO.1. O Cartório de Ofício de
... quem o explora. Por isso, o sujeito passivo do ISSQN é o tabelião ou o oficial, ... nomeado como ... -
Acórdão Nº 0000381-87.2021.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Cancelamento da CDA. Extinção do processo. Condenação do executado ao pagamento das custas processuais. Princípio da causalidade. Executado que não comunicou ao Fisco o encerramento de suas atividades empresariais. Ausência de cumprimento de dever acessório.Apelação Cível provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000381-87.2021.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul
... enquadrada como sujeito passivo do ISS-Fixo, cujo lançamento é realizado de ... ofício. O ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... qual pode ser ilidida por prova robusta em contrário, a cargo do sujeito passivo – consoante o parágrafo único do art. 3.º da Lei de ...
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Acordao N° 1432709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
Apelação. Tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços. Decreto distrital nº 25. 508/2005. Preço do serviço. Questionamentos acerca da base de cálculo de sua incidência no âmbito distrital. Inclusão do próprio imposto e de tributos federais. Tributo indireto. Artigo 7º da lei complementar 116/2003. Repetição do indébito. Necessidade de comprovação da não repercussão do encargo...
... A ... pessoa a quem se presta o serviço não é sujeito passivo do ISS, mas o prestador (LC ... 116/2003, art. 5º). Os tributos ... -
Acordao N° 1408385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação. Pedido de antecipação de tutela. Inadmissível. Mandado de segurança. Direito tributário. Base de cálculo do iss. Incidência sobre o próprio imposto e outros tributos federais. Ausência de vedação legal. Valor do serviço. Montante da receita bruta. Precedentes do stf e stj. Tese referente ao icms. Equidade. Inaplicabilidade. 1. O pedido de concessão de antecipação de tutela na apelação...
... A pessoa a quem se ... presta o serviço não é sujeito passivo do ISS, mas o prestador (LC 116/2003, art. 5º). Os tributos ... -
Acórdãos nº 0210045-32.2007.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Nos termos do art. 8º do Decreto-Lei nº 406/68, o fato gerador do ISS é a prestação de serviço "por empresa ou profissional autônomo" – Sendo assim, se a organização prestadora não se enquadrar nesses conceitos, o fato gerador simplesmente não ocorre, não se tratando de caso de isenção nem imunidade – O Supremo...
... ou jurídica”, o que indevidamente a inclui como sujeito passivo do ISS. Aduz, ainda, que suas atividades são ... -
Acórdãos nº 1000483-19.2015.8.26.0315 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
Mandado de Segurança. Ordem condida para reconhecer o direito da impetrante, prestadora de serviço, de ter retido na fonte ISS sob a alíquota de 1% e não sob a alíquota de 5%. Benefício fiscal que se caracteriza como isenção parcial condida por prazo certo e sob condições àquela que é tomadora dos serviços da impetrante e responsável pela retenção do ISS. Impetrada que não comprovou ter observado
... e não de terceira empresa prestadora de serviço e que é sujeito passivo do ISS; (IV) conforme Lei Complementar Municipal nº ... -
Acórdão Nº 0702219-79.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-04-2018
V.V. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES A PACIENTES E ACOMPANHANTES REFERENCIADOS PARA TRATAMENTO MÉDICO DE ALTA COMPLEXIDADE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS PROVENIENTES DAS CASAS DE APOIO À SAÚDE INDÍGENA – CASAI. OPERAÇÃO COM NATUREZA MISTA – PREPARAR E FORNECER ALIMENTAÇÃO.FATO GERADOR DO ICMS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, I, DA LEI KANDIR E SÚMULA 163 DO STJ.
... elucubrações, ... dado escorreito desfecho ao tema ... É sujeito passivo do ISS, segundo o art. 5º ... da LC n. 116/2003, o prestador de ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS VEDADO. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. O cerne dos argumentos da Recorrente no Recurso Especial é o de que ela tem legitimidade ativa para postular a repetição do ISS, haja vista que, verbis, "na qualidade de prestadora de...
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Acórdão Nº 0301204-26.2018.8.24.0068 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TFLIF-TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO E ISS-IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SEARA. ALEGADA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, VISTO QUE A CONTRIBUINTE NÃO COMUNICOU AO FISCO O ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES NA...
... Não tendo logrado elidir a presunção, responde o sujeito passivo pelo tributo" (TJRS - Apelação Cível n. 70033434622, rela ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU SE ADEQUA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. NÃO CONFIGURAÇÃO. ISS DE OPERAÇÃO PRÓPRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDUTA QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO MERA INFRAÇÃO FISCAL-ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE...
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Lauro de freitas - 1� vara da fazenda p�blica
... , inclusive, vedada, no curso da execução, a alteração do polo passivo com inclusão dos sucessores processuais, se, desde o seu ajuizamento, ia vício na indicação do sujeito passivo da execução fiscal ... Desta forma, somente mediante ...
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Acordão da , 28-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL DO BANCO: ISS. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA. CONTAGEM. INÃCIO. FATO GERADOR. CRÉDITO TRIBUTÃRIO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO EXCLUSIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL FAZENDÃRIO: ISS. INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO. CORREÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. JUROS DE MORA. ACÓRD
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028257820214058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0802825-78.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS ADVOGADO: Menndel Assuncao Oliver Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO...
... não tem natureza de faturamento, não representa riqueza para o sujeito passivo, mas apenas para o município-membro arrecadador ... 3. É ... -
SECRETARIAS - FAZENDA
... nº 213/21 (RICMT), pois se referem ao mesmo sujeito passivo, ... ao mesmo CCM, ao mesmo tributo e à mesma Operação Fiscal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027537420194058302), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0802753-74.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BARI AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: Hugo Giesta Soares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA...
... não tem natureza de faturamento, não representa riqueza para o sujeito" passivo, mas apenas para o município-membro arrecadador ... Desse modo, \xC3" ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006.
... § 1o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... teria mantido a Recorrente como sujeito passivo do ISS devido ... pela prestação de serviços previstos no item ...
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Acórdãos nº 0505887-73.2011.8.26.0566 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ISS Extinção do processo pelo reconhecimento da ilegitimidade de parte passiva Ação ajuizada em face de contribuintes já falecido Impossibilidade de substituição da CDA Aplicação da Súmula 392 do STJ - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0505887-73.2011.8.26.0566; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão...
... Prefeitura Municipal de São Carlos equivocou-se quanto ao polo passivo da ação. Isto, pois, ao que tudo indica, à época do ... sujeito passivo do ISS cobrado. Neste ponto, cumpre observar que a ...