sujeito passivo do iss
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Acórdão Nº 4005611-22.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... definitiva do crdito tributrio teria ocorrido com a notificao ao sujeito passivo, havida aps processo de fiscalizao no estabelecimento.Com isso, ...
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Processo nº 0041340-60.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... conceito estrito de sede da Pessoa Jurídica sujeito ... passivo do tributo, devendo aquele, de forma ...
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Acórdão, Processo nº 5004909-54.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... , e considerado o regime de não cumulatividade a que eventualmente sujeito a parte, a exclusão do ICMS tanto na apuração dos créditos como na ... ção a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038463120174058500), 10-05-2022
PJE 0803846-31.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO...
... Apenas o Executado, sujeito passivo da execução, ou o terceiro a quem aproveite, podem, mediante ... -
Acórdão, Processo nº 5020901-48.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... consolidado "no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art ... (Grifei) ... A Lei nº 9.430/96: ... Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, ...
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Acórdão Nº 5018392-25.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
... alterao do contribuinte, sem que decorresse da qualquer prejuzo ao sujeito passivo. Superado esse aspecto, passo ventilada nulidade do processo ...
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Acórdão nº0002559-81.2019.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 15-06-2023
... entre as duas CDA`s, alm nmero e da data do registro a indicao do sujeito passivo; iii) [sic] Que a Fazenda Municipal cometeu violncia s normas ...
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Acórdão Nº 0300053-27.2014.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... de dívida ativa. Mas é igualmente certo que o sujeito ... passivo deve ter seu direito de defesa respeitado, o que apenas será ...
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Acórdão Nº 5044060-78.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 12-07-2022
... em prejuzo ao estado de Santa Catarina, conforme declarado pelo sujeito passivo da obrigao em DIMEs (Declaraes do ICMS e do Movimento Econmico) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152366820164058100), 06-07-2021
PJE 0815236-68.2016.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 173 DO CTN. APLICAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta por JOANA DARC LOPES DA SILVA FERREIRA MARINHO - ME em face da sentença que, em sede de ação ordinária,...
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Acórdão Nº 5046524-92.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-11-2021
... 343 dos autos originrios), com retificao do polo passivo(Evento 244, Doc. 345 dos autos originrios).Marli e Marla compareceram ... , entretanto, necessrio que tenha havido a citao vlida do sujeito passivo original. Do contrrio, deve a Fazenda Pblica ajuizar nova ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... relevantes– limitam o estado e servem de garantia para o sujeito passivo tributário, segundo a doutrina tradicional ... Para o ...
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Acórdão Nº 5020026-84.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... exigncias legais quanto s formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigao tributria a ampla defesa. Se nenhum prejuzo resultar ao ...
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Acórdão Nº 0801147-51.2012.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... de tributo declarado e, portanto, constituído pelo próprio sujeito" passivo da obrigação tributária inadimplida, bem como de exsurgir dos t\xC3" ...
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Tributação e novas tecnologias
... as autoridades fiscais requererem estas informações dos sujeitos passivo e ativo (CEZAROTI, 2001, p. 169) ... PARTE II – CRIPTOMOEDAS E ... TRIBUTAÇÃO E NOVAS TECNOLOGIAS ... deve ficar sujeito ao mesmo tratamento tributário dado à locação de bens móveis ou se ...
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Acórdão nº0013723-82.2013.8.17.0810 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 08-06-2023
... instncia, mediante substituio da certido nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poder ...
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Acórdão Nº 0001344-71.2018.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... Por sua vez, com amparo na sua ilegitimidade em figurar no polo passivo da execução fiscal, bem como na possível inexigibilidade do título ... prestação de serviços sujeitos à incidência do imposto, pois sujeito passivo direito é aquele que tem relação pessoal e direta com o fato ...
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Acórdão Nº 0001434-19.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-10-2023
... apresentadas ao Fisco pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente ... obrigado, assegurados os direitos ao ...
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Acórdão nº 0118498-91.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... efetuado pelo sujeito passivo ou inadimplemento, desde que ... exercido o direito no lapso ...
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Acórdão nº 0564960-31.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... preceitua que é incumbência do sujeito passivo ou de ... terceiro interessado ilidir/refutar, através de prova ...
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Acórdão Nº 0903394-59.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 27-05-2021
... de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres ...
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Decisao Nº 0510420-19.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ISS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Quando o sujeito passivo da obrigação tributária não declara, nem efetua o pagamento do tributo, cabe ao Poder Público realizar o lançamento de ofício, observando-se o procedimento previsto em lei, sendo indispensável, neste caso, a notificação do contribuinte...
... APELO NÃO PROVIDO ... 1. Quando o sujeito passivo da obrigação tributária não declara, nem efetua o pagamento do ... -
Acórdão Nº 0312532-88.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... pleitear a repetição do indébito depende de prova de que o sujeito passivo tributário assumiu o encargo financeiro ou, no caso de tê-lo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.299363-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. EXAME DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CARÁTER DEVOLUTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NATUREZA DOS VALORES TRIBUTADOS. NÃO CONSTATADA. NOMENCLATURA DADA À ATIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE....
... n 6.830/80; (vii) a CDA ttulo executivo formado unilateralmente e sujeito ao controle de legalidade pelo poder judicirio. Requer sejam ... , vedando-se qualquer interpretao extensiva -, bastaria ao sujeito passivo conferir-lhe outro nome, que no o previsto na disciplina legal, para se ... -
Acórdão Nº 5022553-78.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-05-2022
... dos autos originrios), pugnando o credor pela incluso no polo passivo dos herdeiros do de cujus, Flavia Regina Schinato Pezenatto e Franco ... DEMONSTRAO DA INEXISTNCIA DE BENS DO SUJEITO PASSIVO FALECIDO. [2] PRESCRIO. INOCORRNCIA. PARCELAMENTO DA DVIDA. CAUSA ...