sujeito passivo do iss
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Acórdão nº 1.0000.22.137891-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - FATO GERADOR DO ISS - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - BAIXA CADASTRAL - EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE - ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Verificada a ausência de fato gerador do tributo em pauta, resta cabível, se for o caso, a aplicação
... fiscal, para o lanamento, dos dados que j possui a respeito do sujeito passivo e do fato gerador do tributo. Lado outro, comprovou o ... -
Acórdão Nº 08001205920198205127 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-05-2023
... Polo passivo ... MUNICIPIO DE SANTANA DO MATOS ... Advogado(s) : ... GILBERTO DE ... de Infração, seja pela base de cálculo, seja pelo indevido sujeito passivo do ISS, que na verdade é contribuinte/prestador de serviços, ...
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Relatório e Voto com número 0414428-58.2012.8.09.0006 da 6ª Câmara Cível, 14-09-2022
... , resta cristalino que a municipalidade assumiu a posição de sujeito ativo da obrigação ... tributária com a competência para lançar e ... um devedor do lado passivo. Se essas duas qualidades (credor e devedor) se encontrarem em uma só ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1369818 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... quando o serviço esteja relacionado em lei complementar como sujeito a ISS" (STF. RE 144.795-8⁄SP, Relator: Min. Ilmar Galvão. 1ª Turma ... caracteriza obrigação de fazer, sendo, por conseguinte, sujeito passivo do ISS, consoante pacífica orientação jurisprudencial do Superior ...
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Acórdão Nº 0301896-48.2017.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... , sendo ento considerado um tomador de servios.A respeito do sujeito passivo do ISS, menciona o Cdigo Tributrio Nacional:Art. 121. Sujeito ...
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Acórdão Nº 5000427-50.2022.8.24.0048 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... Alega, em suma, que o sujeito passivo do ISSQN é o prestador de serviços, tendo a empresa Arteris ...
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Decisão Monocrática nº 50103419720218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-11-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. BAIXA. INSCRIÇÃO MUNICIPAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. Por força do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa à demanda. Hipótese em que a executada deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, pois não requereu o cancelamento da sua inscrição no cadastro municipal de...
... para um tomador de serviços do Município de Alvorada, mas o sujeito passivo do ISS foi a St Arquitetura", e (VII) "ser responsável técnica ... -
Acórdão nº 2007/0060027-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , em condições de prestar o serviço de comunicação, ficando sujeito à incidência do ICMS. O provedor, portanto, precisa de uma terceira ... da norma jurídica - hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquotas - estão contidos na lei ... 13. No ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prestação de serviço - sendo ela portanto um potencial sujeito passivo do ISS, -, aliada aos fatos de que durante determinado período a ...
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Acórdão Nº 0903753-43.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 07-04-2020
... sujeito passivo direto devedor do ISS próprio, configura em todos os elementos o ...
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Decisão Monocrática Nº 0903753-43.2018.8.24.0008 do Segunda Vice-Presidência, 17-06-2020
... de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos" ...
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Acórdão Nº 5001290-15.2022.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... Defendeu que, ao contrrio do determinado na sentena, "o sujeito passivo do ISS o prestador de servios e, a empresa Arteris Litoral Sul ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os ...
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Acórdão Nº 0902449-72.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 09-02-2021
... ão no preço do serviço.Kiyoshi Harada, aliás, classifica como sujeito passivo do ISS, "na qualidade de contribuinte, o prestador do serviço; na ...
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Acórdão Nº 5031416-23.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
... Isso o determina como sujeito passivo da relao tributria e responsvel por sua reteno e quitao, confirme ...
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Acórdão Nº 5031416-23.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
... Isso o determina como sujeito passivo da relao tributria e responsvel por sua reteno e quitao, confirme ...
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Decisão monocrática Nº 1296158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2020
... se a alíquota do adquirente encaixar-se na definição de sujeito passivo do próprio ICMS, pois o art. 155, §2º, inciso VI,I ‘a, da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0186742-38.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. EMBARGANTE QUE POSSUI DOMICÍLIO FISCAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SUA RETENÇÃO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CEPOM. DECUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ADVENTO DO...
... ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – ... OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – ... V - ... Competência tributária e sujeito passivo do ISS são ... regulados pela Lei Complementar 116/2003, que prevê ser o ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 883278 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0320319-94.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... com a Procuradoria-Geral do Estado e, consequentemente, tornou-se sujeito passivo do ISS; 2) no período de junho/2010 a outubro/2014, emitiu as ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015288-82.2016.8.19.0014 (Cível), 20-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE A ATIVIDADE NOTARIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR, APELANTE, PRECIPUAMENTE SOBRE A BASE DE CÁLCULO, ALEGANDO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE...
... SUJEITO PASSIVO. OS AUTOS ATESTAM ... QUE O ORA APELANTE AFIRMOU DE FORMA ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0313080-28.2015.8.19.0001 (Cível), 06-08-2019
Apelação Cível. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto ao titular do crédito tributário de ISS decorrente da prestação de serviço de limpeza externa dos tubos de convecção dos fornos, prestado pela autora. Bitributação sendo aplicada pelos Municípios do Rio de janeiro e de Duque de Caxias. Estabelecimento da empresa-autora no Município do Rio de Janeiro, sendo apenas a...
... motivo pelo qual seria sujeito passivo do ISS, conforme definição inscrita no ... art. 109, par. ún., ... -
Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... A pessoa a quem se presta o serviço não é sujeito passivo do ISS, mas o prestador (LC 116 /2003, art. 5º ). Os tributos ...
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Acórdão Nº 0004407-28.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... (local onde estabelecido o prestador do serviço, sujeito passivo do ISS, ... recolhido para outro Município ... consoante regra ...
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Decisão monocrática Nº 1356550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. DÉBITOS FISCAIS A TÍTULO DE ISS. SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE SUBIDIÁRIA DE PRESTADOR DO SERVIÇO ...