Sujeito passivo do recurso de apelação

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. RESPONSABILIZAÇÃO POR DÉBITOS DA CÂMARA MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. AUTONOMIA ENTRE O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO MUNICIPAIS. OMISSÃO SANADA COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Caso em que o e. STJ decidiu pela existência de omissã

PROCESSO Nº: 0002260-69.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA A INICIAL. ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....

PJE 0800503-97.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União suspenda a inscrição do...

APELAÇÃO CÍVEL. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2002. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DA EDILIDADE. QUESTÃO PRELIMINAR. EXECUÇÃO FISCAL INSTAURADA CONTRA QUEM JÁ HAVIA ALIENADO O IMÓVEL ANOS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. ILEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. ADMITIDA A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO

PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO ADMITIDA APENAS EM RAZÃO DE ERROS MATERIAIS OU FORMAIS. PARA ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO, HAVERIA ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. PLEITO DE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Parcelamento da dívida. Não comprovado. Prescrição da pretensão executória. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra a sentença que declarou a prescrição e extinguiu a execução fiscal com fundamento no artigo 487, inciso ii do código de processo civil 2. O parcelamento do crédito tributário é causa...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DO EXERCÍCIO DE 2008 E 2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE O JUÍZO A QUO TER ENTENDIDO QUANTO À HIGIDEZ E A VALIDADE DA CDA E QUANTO À VALIDADE DO DESPACHO CITATÓRIO (TAL COMO CERTIFICADO EM FL. 58), ENTENDO QUE O EXECUTIVO FISCAL DEVE SER EXTINTO DIANTE DA...

E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EMPREGADOS E QUE POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta em face de Sentença que denegou a Segurança consistente na inexigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal sobre os valores pagos aos...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO OU RENÚNCIA AODIREITO SOBRE O QUAL ELA SE FUNDA. LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA.AUSÊNCIA DE REGRA ISENTIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.POSSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS. INOVAÇÃORECURSAL DE QUE NÃO SE CONHECE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, EM PARTE,E,...

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALECIMENTO DO EXECUTADO - INDICAÇÃO DOS SUCESSORES COMO SUJEITO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDOÉ ônus do exequente apresentar a certidão de óbito do executado e o número do processo de inventário para que possa pedir a substituição do sujeito passivo da lide pelo espólio.Verific

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALECIMENTO DO EXECUTADO - INDICAÇÃO DOS SUCESSORES COMO SUJEITO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDOÉ ônus do exequente apresentar a certidão de óbito do executado e o número do processo de inventário para que possa pedir a substituição do sujeito passivo da lide pelo espólio.Verific