Sujeito passivo do recurso de apelação
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Acórdão Nº 0064744-71.2005.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-10-2020
... ... Apelação Cível n. 0064744-71.2005.8.24.0038 ... DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 392 ... PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... "O ...
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Acórdão Nº 0013745-80.2006.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-10-2020
... ... Apelação Cível n. 0013745-80.2006.8.24.0038 ... DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 392 ... PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... "O ...
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Acórdão Nº 0028063-73.2003.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-10-2020
... ... Apelação Cível n. 0028063-73.2003.8.24.0038 ... DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 392 ... PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... "O ...
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Acórdão Nº 0117855-96.2007.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-10-2020
... ... Apelação Cível n. 0117855-96.2007.8.24.0038 ... DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 392 ... PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... "O ...
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Acórdão Nº 0093680-38.2007.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... com a deciso proferida, interps Recurso de Apelao, objetivando a reforma da respeitvel ... distribuio, passando a figurar no polo passivo o atual proprietrio (evento 50, PET16/25). Ato ... material ou formal, vedada a modificao do sujeito passivo da execuo"(Verbete n. 392 da Smula do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007952420074058200), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0000795-24.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CERAMICA CORDEIRO DO NORDESTE S A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃ
... Nº: 0000795-24.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ... nestes termos: dou parcial provimento ao Recurso Especial, quanto à violação do art. 1.022 do ... redirecionado, excluiu seu nome do polo passivo desta execução decretou a prescrição dos ... III - "Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146166220214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0814616-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS...
... Nº: 0814616-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL ... ário pelo lançamento notificado ao sujeito passivo ocorreu antes de decorrido o prazo de ... ão pela qual se impõe o provimento do recurso para extinguir a execução fiscal, diante da ... -
Acórdão Nº 0058349-68.2002.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Apelação Cível ... 0058349-68.2002.8.24.0038 , de ... DO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DECISÃO ... ACERTADA. SÚMULA 392/STJ ... ORIGINÁRIO. RECURSO PROVIDO ... Fazenda Pública pode substituir a ...
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Acórdão Nº 0001382-74.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... Apelação Cível Nº 0001382-74.2019.8.27.2737/ TO ... parte ilegítima para figurar como sujeito passivo do presente feito, merecendo reforma a ... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IPVA. DECADÊNCIA ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... , que leva em conta os deveres impostos ao sujeito passivo pela legislação tributária, parte da ... 220 A resistência ao recurso das sanções restritivas de direitos com o ... Apelação em Mandado de Segurança nº ...
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Acórdão Nº 0004334-03.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação manejado, mantendo-se integralmente ... de confiabilidade entre sujeitos ativo e passivo, exatamente a razão pela qual, foi facilitado o ... sujeito ativo e sujeito passivo; é necessário que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005604320204058402), 22-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 26-A DA LEI Nº 13.670/18. UTILIZAÇÃO DO E-SOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Pretende a apelante a compensação de créditos tributários anteriores à lei n.º 13.670/2018, a qual exige, como requisito ao exercício do direito de compensação, que os contribuintes utilizem o Sistema de...
... Nº: 0800560-43.2020.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: SRM - SOCIEDADE RIOGRANDENSE DE ... Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou ... Como segue: ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076047020164058300), 22-06-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição para o RAT e da contribuição de terceiros sobre as seguintes verbas pagas pela empresa...
... 4.05.8300 - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL APELANTE: FERREIRA COSTA & ... Pede efeito suspensivo ao recurso de apelação ... O SENAI - Serviço Nacional ... sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações em que são partes o contribuinte e a ... únia da licença - prêmio não está sujeito à incidência de Imposto de Renda. É firme a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103818620204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0810381-86.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio...
... Nº: 0810381-86.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: ... Econômica Federal para figurar no polo passivo da execução fiscal nº ... (vi) o Município de Olinda, em seu recurso, argumentou, em primeiro lugar, que a presunção ... , para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias ... -
Acórdão nº 1.0145.17.026979-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - EXECUTADO HOMÔNIMO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1- Comprovado que o imóvel não é de propriedade do executado, mas de homônimo, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução em virtude da...
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.DESA. MARIA INS SOUZA RELATORA ... do apelado para figurar no polo passivo da execuo. Na origem, o apelante ajuizou a ... - EXECUO FISCAL- ERRO NA IDENTIFICAO DO SUJEITO PASSIVO- HOMNIMO. - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIO ... -
Acórdão Nº 0011608-28.2006.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-11-2020
... Apelação Cível ... n. 0011608-28.2006.8.24.0038 ... IMPLIQUE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA. SÚMULA ... PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ... PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Acórdão nº 1.0114.14.002667-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPVA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL PARA A APURAÇÃO DO FATO GERADOR -SUJEIÇÃO PASSIVA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR - CABIMENTO DA EXAÇÃO EM FACE AO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO DESPROVIDO1 - O IPVA é tributo cujo lançamento ocorre de ofício, sendo desnecessária a instauração de...
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.DESA. SANDRA FONSECA RELATORA. DESA. SANDRA ... seria parte ilegtima para figurar no plo passivo da execuo fiscal. Acrescenta ainda a ... sendo desnecessria a notificao pessoal do sujeito passivo da obrigao tributria, que anual, e tem ... -
Acórdão nº 1.0114.14.002667-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPVA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL PARA A APURAÇÃO DO FATO GERADOR -SUJEIÇÃO PASSIVA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR - CABIMENTO DA EXAÇÃO EM FACE AO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO DESPROVIDO1 - O IPVA é tributo cujo lançamento ocorre de ofício, sendo desnecessária a instauração de...
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.DESA. SANDRA FONSECA RELATORA. DESA. SANDRA ... seria parte ilegtima para figurar no plo passivo da execuo fiscal. Acrescenta ainda a ... sendo desnecessria a notificao pessoal do sujeito passivo da obrigao tributria, que anual, e tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029796720194058500), 08-02-2022
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. MAJORANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME. OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO...
... Nº: 0802979-67.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GENIVALDO DOS SANTOS ... Federal apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (id. 4058500.5059735) ... 19 da Lei nº 7.492/ 19 86 já traz como sujeito passivo do crime a instituição financeira com ... -
Acórdão Nº 0055692-51.2005.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... ... Apelação Cível n. 0055692-51.2005.8.24.0038, de Joinville ... SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM REDIRECIONAMENTO AO ... Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese jurídica segundo a ...
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Acórdão Nº 0055200-54.2008.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... ... Apelação Cível n. 0055200-54.2008.8.24.0038, de Joinville ... SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM REDIRECIONAMENTO AO ... Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese jurídica segundo a ...
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Acórdão Nº 0041071-78.2007.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... ... Apelação Cível n. 0041071-78.2007.8.24.0038, de Joinville ... SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM REDIRECIONAMENTO AO ... Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese jurídica segundo a ...
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Acórdão Nº 0038392-47.2003.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... Apelação Nº 0038392-47.2003.8.24.0038/SC ... ; 2) o pedido de substituição do sujeito passivo deve ser compreendido apenas como ... desta Corte ia no sentido de desprover o recurso do ente público ao argumento de que não caberia ...
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Acórdão Nº 0107670-96.2007.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... Apelação Cível ... 0107670-96.2007.8.24.0038 , de ... ALIENADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA ... EXECUÇÃO COM REDIRECIONAMENTO AO ... Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso ... repetitivo, firmou a tese jurídica segundo a ...
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Acórdão Nº 0054765-90.2002.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... 35/48). O recurso foiautuado no 2 grau com numerao e partes do ... , nem a manuteno do alienante no polo passivo. Nesse sentido, a ttulo exemplificativo: 1 ... IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAO DO SUJEITO PASSIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ...