Sujeito passivo do recurso de apelação
289674 resultados para Sujeito passivo do recurso de apelação
-
Acórdão nº 1.0145.12.013436-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALECIMENTO DO EXECUTADO - INDICAÇÃO DOS SUCESSORES COMO SUJEITO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDOÉ ônus do exequente apresentar a certidão de óbito do executado e o número do processo de inventário para que possa pedir a substituição do sujeito passivo da lide pelo espólio.Verific
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. JD. CONVOCADO FBIO TORRES DE SOUSA RELATOR ... a possibilidade de substituio do polo passivo, argumentando que o falecimento da parte apelada ... , no abarca a possibilidade de alterao do sujeito passivo.- Recurso no provido. (TJMG - Apelao Cvel ... -
Acórdão nº 1.0145.13.013636-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALECIMENTO DO EXECUTADO - INDICAÇÃO DOS SUCESSORES COMO SUJEITO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDOÉ ônus do exequente apresentar a certidão de óbito do executado e o número do processo de inventário para que possa pedir a substituição do sujeito passivo da lide pelo espólio.Verific
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. JD. CONVOCADO FBIO TORRES DE SOUSA RELATOR ... a possibilidade de substituio do polo passivo, argumentando que o falecimento da parte apelada ... , no abarca a possibilidade de alterao do sujeito passivo.- Recurso no provido. (TJMG - Apelao Cvel ... -
Acordao N° 1688754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Consumidor. Desconstituição. Negócio jurídico. Contratos coligados. Legitimidade. Veículo automotor usado. Defeito oculto. Reparação integral. Restituição do preço pago. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar se houve defeito que possa determinar a
... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0720240-05.2021.8.07.0020 ... APELANTE(S) ... DANO MORAL CONFIGURADO ... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. A questão submetida ... jurídico de compra e venda celebrado com sujeito ... diverso, com o qual não guarda nenhuma ... , Financiamento e Investimentos S/Ado polo passivo ... da demanda, extinguindo assim o processo, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158961020194050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0815896-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803713-36.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO E RETENÇÃO DO VALOR...
... Tribunal de Justiça, este em sede de recurso repetitivo: ... a) TRIBUTÁRIO ... I. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, ... compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Considera-se devedor contumaz o sujeito passivo que se enquadre em pelo menos uma das ... de execução fiscal, apresentação de recurso ou defesa, inclusive desista dos já inter - ... , a partir dos argumentos contidos na apelação interposta con- tra tal julgamento, até que isso ...
-
Acórdão nº 1.0079.13.043670-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANDADO DE CITAÇÃO DEVOLVIDO - FALECIMENTO DO EXECUTADO - CERTIDÃO DE ÓBITO - AUSENCIA NOS AUTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - INDICAÇÃO DO ESPÓLIO COMO SUJEITO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDOÉ ônus do exequente apresentar a certidão de óbito do executado e o número do processo de...
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. JD. CONVOCADO FBIO TORRES DE SOUSA RELATOR ... EXECUO - CARNCIA DE AO - ALTERAO DO PLO PASSIVO PARA CONSTAR O ESPLIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ... , no abarca a possibilidade de alterao do sujeito passivo. - Recurso no provido. (TJMG - Apelao ... -
Acórdão Nº 0017011-84.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Apelação Cível Nº 0017011-84.2019.8.27.2706/ TO ... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução ... 2. In casu, foi ...
-
Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO.PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COMA JURIPSRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOÀ FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ.I - Na origem, a parte ora recorrente opôs embargos de terceirocontra Fazenda Nacional/União Federal, sustentando não se tratar dehipótese de fraude à execução...
... deJustia, por unanimidade, no conhecer do recurso, nos termos dovoto do Sr. Ministro Relator.Os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085529720204058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808552-97.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato...
... Nº: 0808552-97.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ... da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa ... NULIDADE DO ATO DE INFRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ... 1 ... -
Acordão do Segunda Turma, 01-12-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. SUCESSÃOEMPRESARIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO. OPERAÇÃO SOCIETÁRIA ANTERIOR AOLANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOSE ENTIDADES COMPETENTES. ILEGITIMIDADE DA SOCIEDADE INCORPORADA.ACIONAMENTO JUDICIAL DA SOCIEDADE INCORPORADORA. PRESCINDIBILIDADEDA RETIFICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA CDA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADODA...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043830420194058000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804383-04.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves ADVOGADO: Danielle Tenório Toledo Cavalcante ADVOGADO: Francisco Wildo Da Silva Dantas ADVOGADO: Juliana Endriss Carneiro Campello ADVOGADO: José Marques De Moura Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...
... Nº: 0804383-04.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: S A ... Em suas razões de recurso, a Fazenda Nacional pugna pela reforma da ... da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa ... -
Acórdão nº 1.0521.14.007766-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DEFLAGRAÇÃO DO FEITO POSTERIORMENTE AO FALECIMENTO DO EXECUTADO - INEXISTENCIA DO SUJEITO PASSIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - SUBSTITUIÇÃO DO EXECUTADO POE SEUS HERDEIROS - NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO CONSTANTE DO LANÇAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392 DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.-...
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. JD. CONVOCADO ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO ... sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Alega a apelante, em suas razes ... caso em comento, houve erro na indicao do sujeito passivo constante da CDA exequenda, na medida em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00109307620134058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0010930-76.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POLO PASSIVO...
... Nº: 0010930-76.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: ... Salienta não se tratar "de recurso com escopo protelatório, sendo manejado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010721820184058201), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0801072-18.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DOS ANJOS LIMA e outro ADVOGADO: Zeina Rassi Nobrega APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca...
... Nº: 0801072-18.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DOS ANJOS LIMA ... A apelante alega em seu recurso: 1) por mais que a empresa embargante tivesse ... sujeito passivo poderá desistir de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08208721020194058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0820872-10.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ROBERTO FIUZA MAIA ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA. TRIBUTÁRIO E...
... Nº: 0820872-10.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ROBERTO FIUZA ... FIUZA MAIA e de remessa necessária e recurso adesivo interposto pela FAZENDA NACIONAL contra ... ao domicílio tributário eleito pelo sujeito" passivo, a mera solicitação por meio da impugna\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001954220174058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0000195-42.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO NICOLAU BUENO MAGALHAES ZARZAR ADVOGADO: Renata Maria Lopes Carrilho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO...
... Nº: 0000195-42.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO NICOLAU BUENO MAGALHAES ... RECURSO REPETITIVO RESP 1141990/PR (TEMA REPETITIVO 290, ... sociedade na época foi incluído no polo passivo em 21/07/2015 (fls. 144/148). A alienação do ... o apelante não pode ser considerado sujeito passivo de crédito inscrito em dívida ativa, ... -
Acórdão Nº 0002042-15.2020.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... Apelação Cível Nº 0002042-15.2020.8.27.2711/ TO ... NÃO DESCONSTITUÍDA. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011462120174058100), 05-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. ART. 932, III, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE em face de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nos embargos executivos, reconhecendo a decadência dos créditos perseguidos na Execução Fiscal nº 0016721-20.2008.4.05.8100. 2. É...
... Nº: 0801146-21.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ... Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença impugnada, ... e, com a ausência de notificação do sujeito passivo, não se deu a constituição definitiva ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0075288-14.2021.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. IPTU. Sujeito passivo. Falecimento antes da execução fiscal. Sentença de procedência extinguindo a execução fiscal em apenso. Apelo da edilidade. Impossibilidade de redirecionamento da execução. Súmula 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos,...
... QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ... APELAÇÃO Nº 0075288-14.2021.8.19.0001 ... JUÍZO DE ... Município do Rio de Janeiro ... IPTU. Sujeito passivo. Falecimento antes da ... execução ... RECURSO, na forma do art ... 932, IV, a, do CPC ... -
Acórdão Nº 0051262-03.1998.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
... Apelação Cível ... n. 0051262-03.1998.8.24.0038 ... QUE NÃO IMPLIQUE EM ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ... DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA ... PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ... PARCIALMENTE PROVIDO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033721620194058201), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0803372-16.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTINS OLIVEIRA RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEI 11.941/09. EXCLUSÃO....
... Nº: 0803372-16.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTINS OLIVEIRA RESTAURANTE ... 1º da referida lei. É facultado ao sujeito passivo, até 11/07/2019, apresentar recurso ... -
Acórdão Nº 0300695-79.2018.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA CONTRA CONTRIBUINTE CADASTRADO. IMÓVEL ALIENADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM O REDIRECIONAMENTO AO NOVO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 166/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMITIVO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR INICIAL. RECURSO...
... Apelação Nº 0300695-79.2018.8.24.0041/SC ... "é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que o referido imóvel não está ... ção da CDA, veda a modificação do sujeito passivo da execução:"'A Fazenda Pública pode ... ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO STJ. ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos termos do ... voto do juiz ... empresas do mesmo grupo ecônico no polo passivo que se justifica ... VIII - Sentença que se ... -
Acórdão Nº 0001736-60.2011.8.24.0087 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... Apelação Nº 0001736-60.2011.8.24.0087/SC ... extinta a execução, o que motivou recurso de apelação pelo Município. Esta Corte de ... requereu a retificação do polo passivo, para que nele constasse o atual proprietário ... "[ ... ] "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa ...
-
Acórdão Nº 0006670-87.2006.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... Apelação Nº 0006670-87.2006.8.24.0038/SC ... Valivina de Jesus dos Santos no polo passivo da demanda, na qualidade de responsável ... Daí a ausência de remessa do recurso à douta Procuradoria-Geral da Justiça. Do ... "[ ... ] "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa ...