súmula 121 stf

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA A: A) DEFERIR A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DE VALORES INCONTROVERSOS; B) PROIBIR A RECORRIDA DE INSCREVER O NOME DOS AUTORES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES; E C) MANTER OS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO DOS DEMANDANTES. CONSIGNAÇÃO. PLEITO DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA PERMITIR QUE O AUTOR EFETUASSE O DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES, COM JUROS SIMPLES, BEM COMO IMPEDIR QUE A DEMANDADA EFETIVASSE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NO ROL DE INADIMPLENTES. RECURSO DO DEMANDANTE.CONSIGNAÇÃO. PLEITO DE DEPÓSITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

apelação cível – embargos à ação monitória – crédito unificado - SENTENÇA DE impROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA Da embargante – 1.) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DA AÇÃO – DESCABIMENTO – ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA PRESENTE NOS AUTOS – DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA – preliminar rejeitada - 2.) ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA

Ementa: Apelação Cível - Direito Do Consumidor - Ação Revisional - Prevenção - Contrato de Financiamento para Aquisição de Veículo - Prática de Anatocismo - Vedação - Aplicação Da Súmula Nº 121 Do Stf - a Perícia Contábil Apurou a Prática de Anatocismo, O que Permanece Vedado Pelo Ordenamento Jurídico Pátrio. Aplicação Da Súmula Nº 121 Do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de Restituição,...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. OPERAÇÃO MONTE CARLO. INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA DA VERBA (LAVAGEM DE DINHEIRO DE JOGOS DE AZAR). CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO: QUESTÃO DECIDIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO....

Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Cerceamento de defesa. Não configuração. Preliminar rejeitada. CDC. Incidência. Juros capitalizados mensalmente e acima do limite de 12% ao ano. Admissibilidade. Inconstitucionalidade da MP nº 2170-36/2001. Inadmissibilidade. Súmula 121 STF. Inaplicabilidade ao caso. Discussão impertinente sobre a utilização da Tabela Price....

Apelação. Ação revisional de contrato. CDC. Incidência. Juros capitalizados mensalmente e acima do limite de 12% ao ano. Admissibilidade. Inconstitucionalidade da MP nº 2170-36/2001. Inadmissibilidade. Súmula 121 STF. Inaplicabilidade ao caso. Discussão impertinente sobre a utilização da Tabela Price. Contrato firmado em 20.12.2007. Cobrança de tarifa de emissão de carnê. Admissibilidade, nos...

Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Nulidade da sentença. Não configuração. Perícia contábil. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Aplicação do CDC. Admissibilidade. Juros capitalizados mensalmente e acima do limite de 12 % ao ano. Admissibilidade. Súmula 121 STF e Lei de Usura. Inaplicabilidade ao caso. Discussão impertinente sobre a utilização da Tabela Price....

Apelação. Ação declaratória de nulidade e cláusula contratual c.c. revisional de contrato de financiamento bancário e repetição de indébito. Recurso que impugna os termos da sentença. Preliminar de não conhecimento afastada. Aplicação do CDC. Admissibilidade. Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Aplicação da MP 2.170-36/2001. Cabimento. Inaplicabilidade da...

Apelação e recurso adesivo. Ação revisional de contrato. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. Aplicação do CDC. Admissibilidade. Juros capitalizados mensalmente. Admissibilidade. Aplicação da MP 2.170-36/2001. Cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 121 STF. Tabela Price. Método de cálculo admitido. Cobrança de tarifa de cadastro. Admissibilidade, nos termos do decidido...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ARTS. 121, § 2º, I; 180 E 307 TODOS DO CP; 16 DA LEI 10.826/03; 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. JULGAMENTO REALIZADO SEM A PRESENÇA DO ACUSADO. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, I E IV DO CP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. PROVA NÃO JUDICIALIZADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - As nulidades da decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO IRREGULAR DE MAQUINÁRIO E DE SERVIDORES MUNICIPAIS EM PROPRIEDADE PARTICULAR DO PREFEITO. CONCURSO DE OUTROS AGENTES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 9º, IV, E 10, XIII, DA LEI 8.429/92....

Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. A Súmula 121/STF, que estabelece que a vedação à capitalização de juros, foi superada pelo decidido em sede de Recuso Repetitivo. O Decreto 22.626/1933 também se encontra ultrapassado pela Medida Provisória nº 1963-17/00, na qual se permite a capitalização mensal de juros em operações realizadas por instituições financeiras, havendo...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 691/STF. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, II E IV. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. Não se conhece de habeas corpus...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, §2º, INCISOS I E IV E 121, §2º, INCISO IV, C/C 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PECULIARIDADES DA CAUSA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal n&#x

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DA RÉ.TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS E OBSTAR A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DESABONADORES. AVENTADA AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE PELA TABELA PRICE. SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO DE JUROS QUE CONDUZ À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DO ENCARGO.

Apelação. Ação revisional de contrato. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%. Possibilidade. Aplicação da MP 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121 STF. Alegação de ilegalidade da cobrança das tarifas de cadastro e serviços de terceiros. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença mantida. Recurso conhecido em...

Apelação. Ação revisional de contrato bancário c.c. restituição de valores pagos. Aplicação do CDC. Admissibilidade. Juros capitalizados mensalmente. Admissibilidade. Aplicação da MP 2.170-36/2001. Cabimento. Inconstitucionalidade afastada. Precedente do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 121 STF. Inadmissibilidade. Tabela Price. Método de cálculo admitido. Sentença...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. 1. A matéria pertinente aos arts. 121 e 128 do CTN não foi apreciada pela instância

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS RELAÇÃO CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DOS CONTRATOS. NULIDADE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INVERSÃO ONUS DA PROVA. TAXA DE JUROS. ONEROSIDADE REPETIÇÃO INDÉBITO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA

Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Cobrança de juros capitalizados. Admissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 121 STF. Ausência de demonstração de cobrança de comissão de permanência. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1037704-02.2015.8.26.0100; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37

Revisão de contrato de financiamento imobiliário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso (Súmula 297 do STJ). Sistema de Amortização Constante (SAC). Inexistência de anatocismo e de abusividade ou qualquer outra irregularidade no negócio estabelecido entre as partes. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (S

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. FIXAÇÃO DOS JUROS PELA TAXA MÉDIA DO MERCADO. PRECEDENTES DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 121 DO STF. IMPROVIMENTO. 1. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. CONTRATO FIRMADO COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. (1) PRETENSÃO FULCRADA NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO ENTRE...