sumula 172 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-49.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... Constatada a possível contrariedade à Súmula nº 294 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento ... - RECURSO ... encontra-se em conformidade com o entendimento contido na Súmula 172 do TST. Recurso de Revista não conhecido ... VERBAS INDENIZATÓRIAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000751-21.2019.5.06.0101), 20-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS NO RSR. As horas extras têm natureza salarial e compõem a remuneração; consequentemente, refletem-se no repouso semanal remunerado. Daí os exatos termos da Súmula 172 do C. TST: "Computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas". Entendo que, habitual a prestação de serviços em horas extras, estas...
... Daí os exatos termos da Súmula 172 do C. TST: "Computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100829-71.2018.5.01.0206)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PETROLEIROS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS DOS PETROLEIROS (ART. 3º DA LEI 5.511/72. A jurisprudência desta Corte a respeito da matéria em comento andou oscilante, todavia, a e. SBDI-1/TST, em 2016, decidiu não serem...
... da Súmula 172/TST ou não. Com efeito, a previsão dos diversos repousos conferidos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, não ensejando, pois, declaração de nulidade. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Não restou demonstrada a divergência jurisprudencial. HORAS EXTRAS. DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. REFLEXOS. VERBAS RESCISÓRIAS. O valor...
... 7º, alínea "a", da Lei 605/1949 e Súmula 172/TST). Entretanto, a integração dos descansos semanais remunerados ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, não ensejando, pois, declaração de nulidade. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Não restou demonstrada a divergência jurisprudencial. HORAS EXTRAS. DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. REFLEXOS. VERBAS RESCISÓRIAS. O valor...
... 7º, alínea -a-, da Lei 605/1949 e Súmula 172/TST). Entretanto, a integração dos descansos semanais remunerados ... -
Acórdão Nº 0020468-68.2019.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS. Os reflexos das horas extras habituais nos repousos encontram amparo no art. 7º da Lei n. 605/49 e na Súmula 172 do TST. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALOS INTRATURNOS. Prova documental demonstra a usufruição parcial dos intervalos intrajornada sem o pagamento correspondente. Apelo provido.
... 7º da Lei n. 605/49 e na Súmula 172 do TST. Recurso não provido ... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000993-09.2017.5.06.0017), 18-03-2019
DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Uma vez que as horas extras possuem natureza salarial e compõem a remuneração obreira, deverão repercutir nas férias + 1/3, 13os salários, FGTS e, por força da Súmula nº 172, no TST, no RSR. Recurso a que se dá provimento parcial.
... nas férias + 1/3, 13os salários, FGTS e, por força da Súmula nº 172, no TST, no RSR. Recurso a que se dá provimento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 166300-09.2012.5.17.0009) 28-02-2018
... MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3) APLICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO TÍPICA DOS BANCÁRIOS ... SÚMULA 55/TST. 4) REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 172/TST. 5) DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. 6) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010009-32.2013.5.06.0015), 21-09-2015
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM FACE DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 605/49 E DA SÚMULA 172, DO TST. Para o empregado mensalista, os repousos que se encontram embutidos no pagamento mensal são aqueles correspondentes ao salário básico. Havendo elevação salarial, em consequência da quitação das horas extras, impõe-se a incidência no repouso semanal...
... APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 605/49 E DA SÚMULA 172, DO TST. Para o empregado mensalista, os repousos que se encontram ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11952-06.2014.5.01.0204) 23-05-2018
... DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (SÚMULA 172 DO TST) - PERTINÊNCIA. EXTENSÃO DESSES REFLEXOS, POR INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-77.2007.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS (por violação dos artigos 74, § 2º e 818 da CLT, artigo 333, I do CPC, artigo 5º, II da CF/88 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas...
... 7º, XIII da CF/88, artigo 59, § 2º da CLT, contrariedade à Súmula 85 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação ... pacificada desta egrégia Corte por intermédio da Súmula/TST nº 172, a saber: "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71200-11.2004.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST ... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA ... À luz da jurisprudência desta Casa, cristalizada na Súmula 172/TST, -computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-42.2006.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... litiga contra o mesmo empregador, sendo inespecífica, portanto, a Súmula 357/TST. Aplica-se, na espécie, a Súmula 296/TST ... Revista não ... , o Tribunal Regional decidiu em consonância com o disposto na Súmula 172/TST ("Computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-51.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... repercutem no descanso semanal remunerado, conforme o disposto na Súmula nº 172 do TST, que assim dispõe: "REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001564-70.2014.5.06.0021), 08-09-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. REFLEXOS DO DSR MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. OJ 394 DO TST. SÚMULA 28 DESTE REGIONAL. A incidência dos reflexos de horas extras no DSR, ainda que o empregado seja mensalista, é questão pacífica na doutrina e jurisprudência, conforme entendimento sedimentado pelo c. TST na Súmula 172.
... IMPOSSIBILIDADE. OJ 394 DO TST. SÚMULA 28 DESTE REGIONAL ... A incidência dos reflexos de horas extras no DSR, ... TST na Súmula 172. Nada obstante, incluir o DSR, já majorado pela incidência das horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001216-86.2013.5.06.0021), 23-03-2017
RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. JORNADA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. MAJORAÇÃO DO REPOUSO NAS PARCELAS SALARIAIS. O enquadramento do autor na categoria dos bancários lhe confere o direito à jornada especial de que trata o art. 224, da CLT, tema este, advindo do reconhecimento da ilicitude da terceirização. Sendo habituais, as horas extras integram o cálculo do repouso semanal...
... pela edi ç ã o da Lei 7.415/85, intelig ê ncia da S ú mula n º 172, do C. TST. Contudo, no julgamento do Incidente de Uniformiza ç ã o de ... a jornada real, devendo ser considerados inexistentes nos moldes da Sumula 338 do TST. Pede que as horas extras repercutam no repouso semanal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001216-86.2013.5.06.0021), 23-03-2017
RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. JORNADA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. MAJORAÇÃO DO REPOUSO NAS PARCELAS SALARIAIS. O enquadramento do autor na categoria dos bancários lhe confere o direito à jornada especial de que trata o art. 224, da CLT, tema este, advindo do reconhecimento da ilicitude da terceirização. Sendo habituais, as horas extras integram o cálculo do repouso semanal...
... pela edi ç ã o da Lei 7.415/85, intelig ê ncia da S ú mula n º 172, do C. TST. Contudo, no julgamento do Incidente de Uniformiza ç ã o de ... a jornada real, devendo ser considerados inexistentes nos moldes da Sumula 338 do TST. Pede que as horas extras repercutam no repouso semanal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100315-23.2019.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PETROLEIROS. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE AS FOLGAS COMPENSATÓRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º DA LEI 5.811/1972. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XV, DA CF. JUÍZO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. Trata-se de pretensão rescisória, calcada no art. 966, V e VIII, do CPC de 2015, por meio da...
... ção das horas extras habituais (artigo 7º, a, da Lei 605/1949 e Súmula 172/TST), ... vincula-se à frequência regular do empregado no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000012-28.2013.5.06.0014 (00308-2009-008-06-00-0)), 29-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DEVIDA. Prestadas horas extras, não há dúvidas sobre a incidência das mesmas no repouso semanal remunerado, pois, caso contrário, estar-se-ia contemplando a tese da complessidade, amplamente repudiada nesta Justiça Especializada. Quando a percepção do salário é mensal, já está embutido o repouso semanal remunerado, a...
... Incid ê ncia da S ú mula n º 172 do C. TST. Recurso empresarial n ã o provido no ponto. Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000946-22.2015.5.06.0141), 08-05-2017
1 - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DEVIDA. Prestadas horas extras, não há dúvidas sobre a incidência das mesmas no repouso semanal remunerado, pois, caso contrário, estar-se-ia contemplando a tese da complessidade, amplamente repudiada nesta Justiça Especializada. Quando a percepção do salário é mensal, já está embutido o repouso semanal...
... Incidência da Súmula nº 172 do C. TST. Recurso empresarial não provido no ponto ... 2 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001080-62.2012.5.06.0009), 23-01-2014
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO OBREIRO. CORRETOR DE SEGUROS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. Demonstrado que as atribuições realizadas pelo reclamante eram essenciais ao setor de seguros, não permitindo concluir que exercia, de fato, atividade típica de bancário. Não há, nos autos, prova de que desenvolveu tarefas como compensação de cheques,...
... REPERCUSS Ã O NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. S Ú MULA 172 DO C. TST. Nos termos da S ú mula 172 do C. TST, as horas extras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61100-60.2009.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... O entendimento desta Corte é de que a Súmula nº 357 tem aplicabilidade também se se discute a validade da prova ... o cálculo do repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula nº 172 do TST. Recurso de revista de que não se conhece ... 5. PARCELA BÔNUS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54700-39.2006.5.01.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... VERBAS RESCISÓRIAS ... (por contrariedade à Súmula 212 do TST). Não demonstrada a existência de teses diversas na ... JURÍDICA DO INTERVALO INTRAJORNADA (Por contrariedade à Súmula 172 do TST, violação do artigo 71, parágrafo 4º da CLT, artigo 7º, Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45200-65.2007.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 338, I, do TST, razão pela qual não há falar nas violações apontadas nem em divergência jurisprudencial, em face do disposto no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS.
... - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula ... que deferiu os reflexos das horas extras na forma prevista na Súmula 172 do TST. Logo, a Recorrente não tem interesse recursal. Recurso de Revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000009-35.2017.5.06.0143), 25-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado mensalista, é devida a repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR), nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a)
... Em amparo, preceitua a Súmula nº. 172 do C. TST: " Computam-se no cálculo do repouso remunerado as ...