sumula 172 tst

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. Não configurado o óbice da Súmula 333/TST, na medida em que restou evidenciado que a decisão recorrida não está em consonância com a Súmula 172/TST, o agravo regimental é conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. EFEITOS REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Caracterizada a divergência

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - BANESPA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. Conforme preconizado na Súmula nº 381 do TST, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TRANSPETRO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. Do cotejo da tese exposta no acórdão regional com as razões de agravo de instrumento, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista, com fins de prevenir possível contrariedade à Súmula 172 do TST....

HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172 DO TST. Para o empregado mensalista, os repousos que se encontram embutidos no pagamento mensal são aqueles correspondentes ao salário básico. Havendo elevação salarial, em consequência da quitação das horas extras, impõe-se a incidência no repouso semanal remunerado, sendo essa a disposição expressa do artigo 7º, alínea "a", da...

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para, julgando parcialmente procedente a ação, determinar a reforma da sentença e: a) considerar inválidos os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto de fls. 44/59, fixando a jornada de trabalho do...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-s

EMENTA: RECURSO DAS RECLAMADAS. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ARTIGO 7º, "A", DA LEI 605/49. No tocante às repercussões das horas extras sobre a remuneração do repouso semanal, há de se entender que essa parcela, embora inclusa no salário do mensalista, é paga levando-se em conta a remuneração devida pela jornada normal de trabalho. A não repercussão implicaria, portanto,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO. Constatada a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao Agravo de...

RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX OFFICIO. SÚMULA 303, I, -A-, DO TST. ÓBICE NO ART. 896, § 4º, DA CLT. 1. Recurso de revista calcado em violação do art. 475, I, do CPC e contrariedade à Súmula nº 303 do TST. 2. A e. Corte Regional se posicionou tendo como referencial o valor dado à condenação. Tal decisão está em consonância com a Súmula nº 303, I, -a-, do TST, incidindo, in casu, o disposto no art.

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional determinou que a compensação fosse aferida pelo total dos valores quitados pelas mesmas rubricas, durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Decisão em consonância com o entendimento desta Corte, de que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula 172/TST, "computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas". 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA. JUROS. FATO GERADOR. Não demonstradas as violações legais e constitucional indicadas, nem contrariedade a Súmula desta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O recurso esbarra no óbice do art. 896, § 4º, da CLT, uma vez que o acórdão está em conformidade com o item I da Súmula 338 do TST. 2. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SÚMULA 172. Estando a decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT (SÚMULA 126 DO TST). INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 E SUMULA 126, DO TST). HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (SÚMULA 172 DO TST). INDENIZAÇÃO POR LANCHE (SÚMULA 126 DO TST). Não...

CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. LITIGANTE EM COMUM. SUSPEIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. A pretensão recursal esbarra no entendimento consolidado desta Corte, tal como exposto na Súmula 357/TST. Não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO DE TREINAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. Nos termos do acórdão do Regional, a prova dos autos deixa claro que a reclamante esteve à disposição da reclamada no

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Tratamento urbano e respeitoso é

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172 DO C. TST. De fato, o autor recebia o seu salário mensalmente, e, nestas condições, já estava embutido o repouso semanal remunerado, a teor do disposto no § 2º do art. 7º da Lei 605/49. Ocorre que este dispositivo de lei não "embute" também a percepção de outros direitos....

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. As horas extras habitualmente prestadas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado (Súmula 172 do C. TST). Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE - SUPRESSÃO. INTEGRAÇÃO. Sendo necessário o reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST) e em face de arestos inespecíficos (Súmula 296...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184 do TST. 2. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A teor da...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DEDUÇÃO DE HORAS EXTRAS CRITÉRIO GLOBAL. -A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho- (Orientação Jurisprudencial 415 da SbDI-1 do TST). Não conhecido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PETROBRAS. PETROLEIRO SUBMETIDO A TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE OITO HORAS. REPOUSO PREVISTO NO ARTIGO 3º, V, DA LEI Nº 5.811/1972. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS 1 - Há transcendência

EMENTA PETROBRAS. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. As horas extras, quando habituais, repercutem no cálculo dos repousos semanais remunerados, por força do disposto no art. 7º, alínea "a", da Lei nº 605/49, bem como da orientação contida na Súmula 172 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 172/TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. SÚMULA 437, II E III/TST. 4. ACÚMULO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126/TST. 5. PARCELA "QUEBRA DE CAIXA". ÔNUS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME CONTRATUAL DOS SERVIDORES DA APPA (ALÍNEA -C- DO ART. 896 DA CLT E SÚMULA 296/TST). DL 779/69 - PRIVILÉGIOS (SÚMULA 303, I, -A-/TST E OJ 13/SBDI-I/TST). INTERVALO INTRAJORNADA (OJ'S 307/354/380 SBDI-I/TST). INTERVALO INTERJORNADA (OJ 355/SBDI-I/TST). HORA EXTRA (SÚMULA 126/TST). HORA EXTRA - REPOUSO SEMANAL...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC não configurada, decidida que foi a lide com base na prova produzida (CPC, art. 131), insuscetível de revolvimento nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Divergência jurisprudencial específica não comprovada. Aplicação da Súmula 296/TST. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. SÁBADOS. DSR. Contrariedade à Súmula 113/TST nã

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC não configurada, decidida que foi a lide com base na prova produzida (CPC, art. 131), insuscetível de revolvimento nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Divergência jurisprudencial específica não comprovada. Aplicação da Súmula 296/TST. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. SÁBADOS. DSR. Contrariedade à Súmula 113/TST nã