sumula 172 tst
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000236-65.2014.5.06.0002), 04-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EXTRAS HABITUAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 605/49. SÚMULA Nº 172 DO COLENDO TST. As horas extras habitualmente prestadas integram o repouso semanal remunerado, nos termos da alínea a do art. 7º da Lei nº 605/49 e do entendimento cristalizado na Súmula 172 do Colendo TST.
... EXTRAS HABITUAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 605/49. SÚMULA Nº 172 DO COLENDO TST. As horas extras habitualmente prestadas integram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37740-84.2005.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, I, DO TST - ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO BANCÁRIO - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA - ADESÃO AO PDV. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST -...
... FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, I, DO TST - ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO BANCÁRIO - HORAS ... SÚMULA 172 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-458-38.2010.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS EM DSR. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 172 DO TST (SÚMULAS 126 E 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS EM DSR. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 172 DO TST (SÚMULAS 126 E 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-458-38.2010.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS EM DSR. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 172 DO TST (SÚMULAS 126 E 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS EM DSR. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 172 DO TST (SÚMULAS 126 E 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1798-16.2010.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS. PARCELAS RESCISÓRIAS. DECISÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 477 da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. JORNADA DE...
... Aplicabilidade da Súmula nº 126 do TST. Ademais, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o consubstanciado na Súmula 172 do TST, e nas OJ's 307 e 354 da SDI-I do TST. Inviável a admissibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1798-16.2010.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS. PARCELAS RESCISÓRIAS. DECISÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 477 da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. JORNADA DE...
... Aplicabilidade da Súmula nº 126 do TST. Ademais, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o consubstanciado na Súmula 172 do TST, e nas OJ's 307 e 354 da SDI-I do TST. Inviável a admissibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001096-09.2018.5.06.0008), 30-05-2019
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para:a) fixar a jornada de trabalho da autora, como sendo, de segunda-feira a sábado, das 15:00h às 21:20h, sendo que, em três dias da semana, das 9:00h às 21:20h. Em todos os dias, com intervalo intrajornada de 20 minutos e duas pausas de 10...
... acionada não apresentou os cartões de ponto, incidindo a Súmula 338 do TST. Aduz que " laborava de Segunda a Sábado, das 15h às ... Intelecção do art. 7º, "a", da Lei 605/1949 e da Súmula 172 do TST ... Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134000-47.2008.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional, ao aplicar o entendimento contido na Súmula nº 422 desta Corte, deixou de emitir tese a respeito do tema. Incidência da Súmula nº 297, I, do TST. 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM DSR. A controvérsia foi solucionada em conformidade com a Súmula 172 do TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula...
... ÔNUS DA PROVA. O Regional, ao aplicar o entendimento contido na Súmula nº 422 desta Corte, deixou de emitir tese a respeito do tema. Incidência ... A controvérsia foi solucionada em conformidade com a Súmula 172 do TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140800-39.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. JORNADA QUE ANTECEDE O HORÁRIO CONTRATUAL. É pacífico o entendimento nesta Corte de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das próprias dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se à disposição do empregador, observada a tolerância máxima de dez
... 7º da Lei 605/49, bem como a Súmula 172 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7-02.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS (SÚMULA 172 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS (SÚMULA 172 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001823-93.2014.5.06.0141), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS SOBRE O RSR. SÚMULA N. 172/TST. Devida a repercussão do sobrelabor no RSR, a teor do que consubstancia a Súmula nº 172, do Colendo TST, merecendo destaque que a incidência do sobrelabor no repouso semanal remunerado, não configura reflexo sobre reflexo ou bis in idem. Isto porque, ainda que o descanso semanal remunerado se encontre incluso no salário...
... HORAS EXTRAS SOBRE O RSR. SÚMULA N. 172/TST. Devida a repercussão do sobrelabor no RSR, a teor do que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25640-11.2007.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do item III da Súmula nº 297/TST, -considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração-. 2. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA -...
... Nos termos do item III da Súmula nº 297/TST, -considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no ... SÚMULA 172. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48540-70.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... A pretensão recursal esbarra no entendimento posto na Súmula 172/TST ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. ARBITRAMENTO. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001457-54.2012.5.06.0002 (01840-2009-261-06-00-0)), 27-01-2014
EMENTA : REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM FACE DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, ALÍNEA “A”, DA LEI N. 605/49 E DA SÚMULA 172, DO TST. Para o empregado mensalista, os repousos que se encontram embutidos no pagamento mensal são aqueles correspondentes ao salário básico. Havendo elevação salarial, em conseqüência da quitação das horas extras, impõe-se a incidência...
... 605/49 E DA S Ú MULA 172, DO TST. Para o empregado mensalista, os repousos que se encontram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144540-32.2006.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 296, I, do TST, E ART. 896, "C", DA CLT - CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO RSR. SÚMULA 172 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 221, II, DO TST E ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou...
... SÚMULA 296, I, do TST, E ART. 896, "C", DA CLT - CARGO DE CONFIANÇA. HORAS AS. REFLEXOS NO RSR. SÚMULA 172 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 221, II, DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001747-21.2012.5.06.0018), 02-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX-MOBITEL S.A. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REPERCUSSÃO SOBRE O RSR. LEI 605/49. SÚMULA 172 DO TST. Caracterizada a prestação habitual do sobrelabor, devidas as repercussões das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, por força da lei 605/49 e entendimento jurisprudencial consolidado pela Súmula nº 172 do c. TST. RECURSO ORDINÁRIO DO ITAÚ UNIBANCO S.A....
... REPERCUSS Ã O SOBRE O RSR. LEI 605/49. S Ú MULA 172 DO TST. Caracterizada a presta ç ã o habitual do sobrelabor, devidas as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001448-51.2015.5.06.0014), 25-10-2017
ACORDAM os membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento: a) diferenças de horas extras de todo o período contratual, bem como os reflexos destas sobre o aviso prévio, férias com 1/3 (art. 142, §5º, da CLT), 13ºs salários (Súmula 45 do TST), FGTS mais 40% (Súmula
... 142, §5º, da CLT), 13ºs salários (Súmula 45 do TST), FGTS mais 40% (Súmula 63 do TST) e repousos semanais dos (Súmula 172 do TST) ... No que atine ao intervalo intrajornada, não obstante a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11701-76.2014.5.01.0207) 27-09-2017
... DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (SÚMULA 172/TST) - PERTINÊNCIA. EXTENSÃO DESSES REFLEXOS, POR INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000816-61.2016.5.06.0411), 06-02-2017
HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172 DO TST. Para o empregado mensalista, os repousos que se encontram embutidos no pagamento mensal são aqueles correspondentes ao salário básico. Havendo elevação salarial, em consequência da quitação das horas extras, impõe-se a incidência no repouso semanal remunerado, sendo essa a disposição expressa do artigo 7º, alínea "a", da...
... SÚMULA 172 DO TST. Para o empregado mensalista, os repousos que se encontram ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 834-61.2013.5.11.0019) 27-09-2017
... DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (SÚMULA 172/TST) - PERTINÊNCIA. EXTENSÃO DESSES REFLEXOS, POR INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-752-32.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do Direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Incidência da Súmula 126
... Incidência da Súmula 126 do TST. 2. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... SÚMULA 172. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000026-91.2017.5.06.0007), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO DAS RECLAMADAS. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ARTIGO 7º, "A", DA LEI 605/49. No tocante às repercussões das horas extras sobre a remuneração do repouso semanal, há de se entender que essa parcela, embora inclusa no salário do mensalista, é paga levando-se em conta a remuneração devida pela jornada normal de trabalho. A não repercussão implicaria, portanto,
... no artigo 7º, "a", da Lei 605/49 e pacificada nos termos da Súmula 172 do TST. Recurso das reclamadas não provido, no ponto. RELATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1280-64.2011.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA ... 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA 366/TST E OJ 372/SBDI-1/TST. JORNADA CONTRATUAL. SÚMULA 126/TST. 2 ... SÚMULAS 60, I E 172/TST. 4. DIVISOR. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20373-31.2012.5.20.0008) 23-05-2018
... de revista, com fins de prevenir possível contrariedade à Súmula 172 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido ... II - RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3785300-34.2009.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS NO DSR. A decisão regional não merece reparos, porque em consonância com a Súmula n° 172 do TST, que prevê sejam computadas no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Incidência do art. 896, §§ 4° e 5º, da CLT. Não houve prequestionamento relativamente à integração de DSR de horas extras em outras verbas....
... ão regional não merece reparos, porque em consonância com a Súmula n° 172 do TST, que prevê sejam computadas no cálculo do repouso semanal ...