sumula 182 tst
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11505-86.2015.5.15.0044) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL DE SALÁRIOS. NORMA COLETIVA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSARCIMENTO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e...
... resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valorada/s de acordo ... , §1º, da CLT, 7º, XXVI, da CF e na Súmula 182 do c. TST. Reitera as insurgências trazidas no tema, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 72100-15.2008.5.04.0008)
... temas abordados pela parte recorrente, em face do disposto na Súmula 285 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO ... 182 e 314 do TST e divergência jurisprudencial ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2192-71.2014.5.02.0441)
... Turma, DEJT de 26/04/19. Óbice da Súmula 333 do TST ... INDENIZAÇÃO ADICIONAL PELA DISPENSA NO ... Ainda que assim não fosse, a ... Súmula 182 do TST ... estabelece que o ... tempo do aviso prévio, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-262/2004-122-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Constata-se que o Regional exauriu a tutela jurisdicional, uma vez que, efetivamente, houve inovação recursal pois, embora o recorrente tenha tentado formular o pedido de compensação em sede de contestação, o fez de forma deficiente, sem identificar qual verba seria objeto da medida. Já no
... Súmula 126 desta Corte. II - Ademais, constata-se que a decisão recorrida ... 884 do CC e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 182 desta Corte. III - Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0020510-19.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-08-2018
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Hipótese em que se acolhem os embargos de declaração do reclamante para sanar o vício apontado, com efeito modificativo ao julgado.
... , seja observado o divisor 200 e a base de cálculo prevista na Súmula" 264 do TST, bem como para acrescer à condenação: a) além das integraç\xC3" ... efeitos legais, nos termos do § 1º do artigo 487 da CLT e da Súmula 182 do TST, que se adota. Dessa forma, pela projeção do prazo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010553-82.2014.5.06.0371), 26-06-2017
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84 - RESPEITO AO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE À DATA-BASE - SÚMULAS Nºs 182 e 314 DO TST - VERBA DEVIDA. O direito à indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84 surge quando o empregado é dispensado dentro dos 30 (trinta) dias que antecedem sua data-base. Sendo o caso do aviso prévio indenizado, por ficç
... - RESPEITO AO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE À DATA-BASE - SÚMULAS Nºs 182 e 314 DO TST - VERBA DEVIDA ... O direito à indenização adicional ... Nesse ponto, convém a aplicação do teor da Súmula 393, do C.TST, haja vista a ausência de pronunciamento, quanto ao tema, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000505-45.2017.5.07.0011), 2020-11-09
... 1º da Lei 7.115/1983; art. 99, §3º, do CPC; Súmula 463, I, do TST) ... CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA ... a sentença ... DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL ... A teor da Súmula nº 182 do TST, o prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, conta-se para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000623-28.2016.5.02.0706) 24-03-2020
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ARGUIDA EM AGRAVO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. MULTA DE 40% DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVIDA. PARCELAMENTO....
... 2. DIFERENÇA ... DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA ... SÚMULA 126/TST. 3. MULTA DE 40% DO ... FGTS. ÔNUS DA PROVA. 4. MULTA DO ART ... Não há omissão, portanto ... 3 -- Súmula 182 do TST ... Embargante assevera que não houve contagem do aviso ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da mesma fragilidade as homologações feitas perante sindicato (Súmula n. 330, do TST red. dada pela Res. n. 1.108/2001 ). O princípio in ... Essa veda-ção é aconselhada pela Convenção n. 182/1999 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Tratando-se apenas ...
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Sentença nº 1001507-50.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
... – 140 dias), incluindo as diferenças de FGTS, nos termos da Súmula 362, I do C. TST, observando-se o quinquênio que antecede a data da ... penalidade (Súmula n.º 314), analisada sob a égide da Súmula n.º 182 do mesmo órgão de cúpula trabalhista: “Súmula nº 314 do TST ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10074-52.2020.5.15.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não examinou a questão sob o enfoque específico da existência/validade de norma coletiva acerca da jornada pactuada, tampouco foram opostos...
... matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST. Dessa forma, a indicação de ofensa ao arts. 7º, ... provas, decidiu em conformidade com as Súmulas 182 e 314, ambas do C. TST. Assim, inviável ... o recurso pelo teor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002058-14.2015.5.06.0145), 08-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. EXCEÇÃO CONFIGURADA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT, a empregadora atraiu para si o ônus probatório, nos termos do art. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC, do qual se desincumbiu. Os elementos dos autos não evidenciam a sujeição do...
... adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.o 340 do TST (OJ n. 397 da SBDI-1 do colendo TST); e, ... - os dias ... legal invocada, já se encontra pacificada, nos termos da Súmula 182 do TST: ... "AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI Nº 6.708, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000773-70.2015.5.06.0311), 26-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. A regularidade dos depósitos de FGTS é de ser comprovada pelo ex-empregador, à luz do disposto nos arts. 818, da CLT, e 373, II, do NCPC, e do Princípio da Aptidão para a Prova. Nesse sentido, aliás, firmou-se a jurisprudência da Corte Maior Trabalhista, com a recente publicação da Súmula nº 461 do C. TST. Recurso não provido, no particular.
... ência da Corte Maior Trabalhista, com a recente publicação da Súmula nº 461 do C. TST. Recurso não provido, no particular. RELATÓRIO ... Neste sentido a súmula 182 do TST: ... Súmula nº 182 do TST ... AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO ... -
Sentença nº 1000453-92.2022.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... 74, §2º da CLT e da Súmula 338, I e III, do TST, cabe à reclamada comprovar a jornada de trabalho ... 9° da Lei n° 6.708/79 c/c Súmula 182 do C.TST, sob o fundamento de que, considerando a projeção do aviso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000469-86.2020.5.06.0411), 30-06-2021
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada e dar parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamante, para: a) determinar a retificação da CTPS, para fazer constar que a reclamante exercia a função de operadora de caixa. A reclamada deverá proceder à...
... Invoca a Súmula nº 182 do TST ... Razão não lhe assiste ... Nos termos do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 50400-23.2008.5.17.0007)
... A teor do item I da Súmula 437 do TST, -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a ... TRT consignou que -A Súmula 182 do E. TST cria uma projeção fictícia para defesa do empregado, não ...
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Sentença nº 1001006-21.2022.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... o início do contrato de trabalho e a propositura da demanda (TST, Súmula 308, I), acolho a arguição defensiva e, nos termos do art. 7º, XXIX, da ... 9ºDA LEI N° 7238/84. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 182/TST. 1. O e. TRT noticia que a dispensa da autora ocorreu em 07.08.2009, ...
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Sentença nº 1000856-18.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-07-2023
... para fins de exame sobre a incidência da aludida penalidade (Súmula n.º 314), analisada sob a égide da Súmula n.º 182 do mesmo órgão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000021-46.2020.5.06.0013), 27-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DE MÉRITO NÃO MAIS SUJEITA A RECURSO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba mais recurso (artigo 337, § 4º do CPC). Ainda, a teor do artigo 337, § 2º, do CPC, "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o...
... écie a indenização prevista "na Lei 6.708/79, Lei 7.238/1984 e Súmula 314 do c. TST"". Sobre o dano moral deferido na sentença, sustenta não ... Rememoro que de acordo com a diretriz traçada pela Súmula 182 do TST, "o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10889-94.2017.5.15.0027)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 6.708/79 E 7.238/84. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO...
... DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2 ... INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9º DA ... Consoante o § 1º do artigo 487 da CLT e Súmula n. 182, do C.TST, o aviso prévio ... integra o tempo de serviço para ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000232-92.2019.5.07.0012), 2020-05-08
... 2.5 Prejudicial. Prescrição ... A teor da Súmula 452 do TST, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais ... 9º da Lei 7238/84 e no verbete sumular do TST 182, 242 e 314, com inclusão das horas extras e demais verbas aqui postuladas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1694-11.2011.5.02.0463)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR' S - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE PERCENTUAL EMBUTIDO NO SALÁRIO DOS EMPREGADOS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista...
... e provas, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor da Súmula nº ... 126 do TST, não consignou expressamente a existência de ... (alegação de violação aos artigos 182 e 848 do Código Civil e divergência ... jurisprudencial). O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10788-42.2016.5.03.0022)
... restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do C. TST, Súmula Vinculante do E. STF, bem ... 7º, XXI da CR, tampouco dissenso com com a Súmula 182 do TST, pois o regulamento do PDVI estipula, em sua cláusula 6.4, a ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 303 e 356, in verbis : ... Súmula" n. 303: “FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em decorr\xC3" ... Como destaca Sergio Pinto Martins 182 : ... “A finalidade dos embargos no TST é, principalmente, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 403-97.2016.5.10.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TST . Primeiramente, cumpre ressaltar que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA ... 9º DA LEI 7.238/84 ... ). Conforme Súmula/TST 182, o período do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, conta-se ...