sumula 182 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31905/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA INTERVALO PARA DESCANSO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFLEXOS NO FGTS CONDENAÇÃO INEXISTENTE CUSTAS DEVOLUÇÃO IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Tendo o Eg. Tribunal Paulistano aceito como válidos os acordos de compensação da jornada e considerado que os cartões de ponto não foram elididos por prova em contrário a cargo do reclamante, não violou o art. 818 da CLT nem...
... OJ 182 da E. SBDI-1. Na mesma linha fática, inexistindo horas extras habituais, correta a aplicação da antiga Súmula 88 desta C. Corte para situação anterior à Lei 8923/94, que acrescentou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35997/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO ATIVIDADE PERIGOSA OU INSALUBRE VALIDADE. É uniforme a jurisprudência desta E. Corte no sentido de admitir a validade de acordo individual para a prorrogação da jornada, mesmo em atividades insalubres ou perigosas, desde que de forma contrária não esteja previsto em norma coletiva, ficando, também, afastada a autorização do art. 60 da
... 60 da CLT. É o que se extrai da Súmula 349 e da Orientação jurisprudencial nº 182 ... Recurso não conhecido ... -
Acórdão Nº 0020569-78.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2020
DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO . Demonstrando o conjunto probatório que o empregado exerceu tarefas que não estavam inseridas no conjunto ocupacional da função para a qual fora contratado, ele faz jus ao pagamento das diferenças salariais postuladas sob o fundamento de desvio de função.
... Invoca a Súmula 159 do TST e a existência de rodízio. Destaca o depoimento da testemunha ... Ainda, a súmula 182" do TST assim dispõe: \"AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI N\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129200-62.2008.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ORIGINAL DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DE CINCO DIAS DA LEI 9.800/1999, ACOMPENHADO DAS CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS DAS GUIDAS DARF E GFIP. EXIBIÇÃO DOS ORIGINAIS NO DIA SEGUINTE AO TERMO FINAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. NÃO OCORRÊNCIA. I - No recurso de revista, sustenta a recorrente que, à
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17192/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO ADICIONAL DESCABIMENTO TRINTÍDIO SUPERADO. Correto o trancamento da revista, pois, na forma dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, não pode ela transitar se em conflito com Súmula desta C. Corte, no caso a de nº 182.
... 896 da CLT, não pode ela transitar se em conflito com Súmula desta C ... Corte, no caso a de nº 182 ... Agravo improvido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2504/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS PROVA REEXAME VEDADO COMPENSAÇÃO DE JORNADA VALIDADE ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO NÃO DEMONSTRADO. A discussão em torno do reconhecimento de horas extras esbarra na Súmula 126 e a eficácia de acordo de compensação de jornada está condicionada a instrumento escrito, mesmo que individual, jamais tácito, conforme as OJs 182 e 223 do E. SBDI-1,...
... A discussão em torno do reconhecimento de horas extras esbarra na Súmula ... 126 e a eficácia de acordo de compensação de jornada está ... 182 e 223 do E. SBDI-1, tudo isso que torna insustentável a revista, em face ... -
Peças prático-profissionais
... a responsabilidade subsidiária do tomador/contratante, conforme a Súmula 331, inciso IV, do TST e o Art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74 ... 462 CLT (0,10) ... PRÁTICA TRABALHISTA – 9ª EDIÇÃO 182 ... (OAB/Exame Unificado XVI – 2015.1 – 2ª fase) A sociedade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-182/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ESTADUAL – SÚMULA 123. Já está pacificado nesta E. Corte, desde a edição da Súmula 123 e, mais recentemente, através de decisões da E. SBDI1, que falece competência à Justiça do Trabalho para julgamento de ação em que se discute a aplicação de Lei Estadual ou Municipal que permita a contratação...
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ESTADUAL – SÚMULA 123. Já está pacificado nesta E ... Corte, desde a edição da Súmula 123 e, mais recentemente, através de decisões da E. SBDI1, que falece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24139/1998-006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Marzo de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DO HSBC. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É cediço que o juiz não está adstrito ao exame de todas as teses veiculadas pelas partes, cabendo-lhe, pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, enfocar os pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia. Da interpretação do acórdão regional, constata-se que a...
... qual, no mínimo, sofreu razoável interpretação, nos termos da Súmula nº 221 desta Corte. Incensurável, ainda, a conclusão recorrida quando ... pudesse aquilatar a aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 182 da SDI-1. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Marzo de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DO HSBC. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É cediço que o juiz não está adstrito ao exame de todas as teses veiculadas pelas partes, cabendo-lhe, pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, enfocar os pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia. Da interpretação do acórdão regional, constata-se que a...
... qual, no mínimo, sofreu razoável interpretação, nos termos da Súmula nº 221 desta Corte. Incensurável, ainda, a conclusão recorrida quando ... pudesse aquilatar a aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 182 da SDI-1. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Marzo de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DO HSBC. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É cediço que o juiz não está adstrito ao exame de todas as teses veiculadas pelas partes, cabendo-lhe, pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, enfocar os pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia. Da interpretação do acórdão regional, constata-se que a...
... qual, no mínimo, sofreu razoável interpretação, nos termos da Súmula nº 221 desta Corte. Incensurável, ainda, a conclusão recorrida quando ... pudesse aquilatar a aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 182 da SDI-1. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24139/1998-006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Marzo de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DO HSBC. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É cediço que o juiz não está adstrito ao exame de todas as teses veiculadas pelas partes, cabendo-lhe, pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, enfocar os pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia. Da interpretação do acórdão regional, constata-se que a...
... qual, no mínimo, sofreu razoável interpretação, nos termos da Súmula nº 221 desta Corte. Incensurável, ainda, a conclusão recorrida quando ... pudesse aquilatar a aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 182 da SDI-1. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2413900/1998-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Marzo de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DO HSBC. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É cediço que o juiz não está adstrito ao exame de todas as teses veiculadas pelas partes, cabendo-lhe, pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, enfocar os pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia. Da interpretação do acórdão regional, constata-se que a...
... qual, no mínimo, sofreu razoável interpretação, nos termos da Súmula nº 221 desta Corte. Incensurável, ainda, a conclusão recorrida quando ... pudesse aquilatar a aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 182 da SDI-1. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, ... -
Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. resilição bilateral: extinção por acordo e extinção por adesão a pdv/pdi. O instituto do aviso-prévio
... proteção jurídica ainda maior, a estabilidade no emprego (Súmula 390, I, TST). (10) ... (9) Existe Ação Direta de ... 9º das Leis n. 6.708/79 e n. 7.238/84 (Súmulas 182, 242 e 314, TST) (12) ... B) Despedidas Individuais e Coletivas — A ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000441-28.2018.5.07.0002), 2020-09-15
... , incorpora-se aos estipêndios do bancário, consoante o teor da Súmula nº 291 do TST, ipsis litteris: ... "SUM-291. HORAS EXTRAS ... a matéria sob exame, convém trazer à lume o teor das Súmulas 182 e 314 do Colendo TST, abaixo transcritas: ... "Súmula nº 182 do TST ...
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Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
... proteção jurídica ainda maior, a estabilidade no emprego (Súmula n. 390, I, TST). 10 ... A dissenção que ainda persiste diz ... 9º das Leis n. 6.708/79 e n. 7.238/84 (Súmulas 182, 242 e 314, TST) 12 ... B) Despedidas Individuais e Coletivas — ...
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Acórdão Nº 0020716-29.2016.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-10-2020
EMENTA FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA . A prova da regularidade do recolhimento dos depósitos fundiários, inclusive da multa de 40% quando da despedida do trabalhador, incumbe ao empregador, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato extintivo alegado. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 461 do TST.
... Aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 461 do TST ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... O entendimento se coaduna com o disposto na Súmula 182" do TST: ... \"Súmula nº 182 do TST AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSAT\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-369/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 182. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. NÃO-PROVIMENTO. Inviável é o provimento do agravo de instrumento que tramita à luz da Lei nº 9.957/2000 quando, nas razões do apelo, não resta demonstrada contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CO NTRARIEDADE AO ENUNCIADO 182. INDENIZAÇÃO ... ADICIONAL. NÃO-PROVIMENTO ... Inviável é o provimento ... , nas razões do apelo, não resta demonstrada contrariedade à Súmula" de jurisprudência uniforme desta Corte Superior, nos termos do art. 896, \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20080/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA INFRACONSTITUCIONAL E JURISPRUDÊNCIA NÃO UNIFORME DE TRIBUNAL. VEDAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, §6º, DA CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição da...
... , somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade à súmula" de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do ... Trabalho e violaç\xC3" ... VALIDADE. Nos termos da Orientação ... Jurisprudencial nº 182 desta SDI, é válido o acordo individual para a compensação de horas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000441-28.2018.5.07.0002), 2020-02-21
... profissional, um dos requisitos exigidos pela ainda vigente Súmula nº 219 do C. TST, para condenação a esse título ... Por último, ... a matéria sob exame, convém trazer à lume o teor das Súmulas 182 e 314 do Colendo TST, abaixo transcritas: ... " Súmula nº 182 do TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31905/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - INTERVALO PARA DESCANSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFLEXOS NO FGTS - CONDENAÇÃO INEXISTENTE - CUSTAS - DEVOLUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Tendo o Eg. Tribunal Paulistano aceito como válidos os acordos de compensação da jornada e considerado que os cartões de ponto não foram elididos por prova em contrário a cargo do reclamante, não violou o...
... é tema não prequestionado e, na melhor das hipóteses, incidiria a OJ 182 da E. SBDI-1. Na mesma linha fática, inexistindo horas extras habituais, correta a aplicação da antiga Súmula 88 desta C. Corte para situação anterior à Lei 8923/94, que acrescentou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 173-43.2015.5.09.0965)
... fins de prequestionamento, a teor do entendimento sedimentado na Súmula nº 297 do TST ... Nego provimento ... Verbas ... de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula nº 182" do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001399-97.2016.5.06.0006), 10-07-2017
... hipótese dos autos está alcançada pelo entendimento contido na Súmula 182 do C. TST: SÚMULA Nº 182 - AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000796-07.2019.5.07.0001), 2019-09-23
... entendimento pacificado na jurisprudência, a teor do disposto na Súmula 182 do TST ... Portanto, tendo em conta que, com a projeção do aviso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11505-86.2015.5.15.0044) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL DE SALÁRIOS. NORMA COLETIVA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSARCIMENTO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e...
... resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valorada/s de acordo ... , §1º, da CLT, 7º, XXVI, da CF e na Súmula 182 do c. TST. Reitera as insurgências trazidas no tema, ...