sumula 182 tst
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0003267-05.2016.5.07.0032), 2017-11-10
... encontra-se em consonância com o entendimento sedimentado na Súmula nº 182 do TST, in verbis: ... "AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-56547/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS. COMPOSIÇÃO DE TURMA INCOMPLETA - A insurgência revela-se inovatória, à medida que a Recorrente, inobstante ter oposto embargos declaratórios, não prequestionou a matéria, limitando-se a atacar a questão de fundo. Dessarte, não há como aferir a ocorrência de afronta ao art. 5º, inciso LV, da Carta Magna, já que o Regional não emitiu
... Pertinência da Súmula 297/TST ... NULIDADE DO JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS - A ... ência desta Corte consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-1, o que inviabiliza o apelo por violação e divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2607/2001-035-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO. Segundo o registro do acórdão regional, o reclamante apôs ressalva no Termo de Rescisão, e ainda, a instituição do PDV, segundo o teor do modelo do respectivo termo, a cartilha a ele referente e ainda a `Mensagem do Presidente- sobre a matéria, previam a que adesão ao programa não implicava renúncia a qualquer direito relativo do
... não configurado, por inespecificidade dos arestos transcritos (Súmula" 296, TST). Analisada a questão, sob o prisma de transação, negócio jur\xC3" ... 182 do Código Civil vigente ... Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6102/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissão inexistente. Hipótese em que o Tribunal Regional se manifesta sobre os pontos tidos por carecedores de apreciação. Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não caracterizadas. DOENÇA PROFISSIONAL. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/1991....
... Decisão regional em harmonia com a orientação traçada na Súmula nº 378 (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da ... úmulas nºs 85 (incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 182, 220 e 223 da SBDI-1), 338 (incorporação das Orientações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-610200/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissão inexistente. Hipótese em que o Tribunal Regional se manifesta sobre os pontos tidos por carecedores de apreciação. Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não caracterizadas. DOENÇA PROFISSIONAL. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/1991....
... Decisão regional em harmonia com a orientação traçada na Súmula nº 378 (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs ... 105 e 230 ... 182, 220 e 223 da SBDI-1), 338 (incorporação das Orientações ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissão inexistente. Hipótese em que o Tribunal Regional se manifesta sobre os pontos tidos por carecedores de apreciação. Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não caracterizadas. DOENÇA PROFISSIONAL. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/1991....
... Decisão regional em harmonia com a orientação traçada na Súmula nº 378 (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs ... 105 e 230 ... 182, 220 e 223 da SBDI-1), 338 (incorporação das Orientações ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissão inexistente. Hipótese em que o Tribunal Regional se manifesta sobre os pontos tidos por carecedores de apreciação. Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não caracterizadas. DOENÇA PROFISSIONAL. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/1991....
... Decisão regional em harmonia com a orientação traçada na Súmula nº 378 (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da ... úmulas nºs 85 (incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 182, 220 e 223 da SBDI-1), 338 (incorporação das Orientações ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissão inexistente. Hipótese em que o Tribunal Regional se manifesta sobre os pontos tidos por carecedores de apreciação. Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não caracterizadas. DOENÇA PROFISSIONAL. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/1991....
... Decisão regional em harmonia com a orientação traçada na Súmula nº 378 (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da ... úmulas nºs 85 (incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 182, 220 e 223 da SBDI-1), 338 (incorporação das Orientações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-870/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330 DO TST. O entendimento do Regional harmoniza-se com a Súmula 330 do TST. Outras parcelas consignadas no recibo, que não as rescisórias, podem ser consideras quitadas, mas apenas pelo valor aposto no recibo (IUJ-RR 275.570/96). HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - É válido o acordo individual para compensação de horas, desde que escrito, e...
... CARP/mjr/ac ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330 DO TST. O entendimento do Regional harmoniza-se com a Súmula 330 do ... 182 e 223 da SBDI-1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Não há que se falar em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-870/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330 DO TST. O entendimento do Regional harmoniza-se com a Súmula 330 do TST. Outras parcelas consignadas no recibo, que não as rescisórias, podem ser consideras quitadas, mas apenas pelo valor aposto no recibo (IUJ-RR 275.570/96). HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - É válido o acordo individual para compensação de horas, desde que escrito, e...
... CARP/mjr/ac ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330 DO TST. O ... entendimento do Regional harmoniza-se com a Súmula 330 ... 182 e 223 da ... SBDI-1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Não há que se falar ... -
Sentença nº 1000724-46.2023.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-09-2023
... ção das Leis do Trabalho. 2) Dos depósitos do FGTSSegundo a Súmula 461 do TST, o ônus da prova cabe à reclamada, do qual não se ... 9ºDA LEI N° 7238/84. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 182/TST. 1. O e. TRT noticia que a dispensa da autora ocorreu em 07.08.2009, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-182/1999-025-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, ADICIONAL NOTURNO E ANUÊNIO. O § 6º do art. 896 da CLT, introduzido pela Lei nº 9.957/00, autoriza a interposição de recurso de revista em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, somente, quando demonstrada violação direta da Constituição da...
... , somente, quando demonstrada violação direta da Constituição da República ou, ainda, quando a decisão regional estiver conflitante com Súmula desta Corte. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ... Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-182/2004-022-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍNCULO DE EMPREGO. O eg. Regional, embasado na análise de prova, considerou satisfatoriamente demonstrado tratar-se de subcontratação de mão-de-obra fraudulenta e, dessa forma, reconheceu a existência de vínculo de emprego. Dessa forma, o exame das alegações recursais ensejaria o reexame da prova, procedimento vedado nesta instância recursal ante a incidência da Súmula 126
... forma, o exame das alegações recursais ensejaria o reexame da prova, procedimento vedado nesta instância recursal ante a incidência da Súmula 126 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15288/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Abril de 2002
HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AJUSTE INDIVIDUAL ESCRITO A SBDI1 do TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 182, já firmou entendimento no sentido de reconhecer validade ao ajuste individual escrito para compensação de jornada de trabalho. Embargos não conhecidos, ante a incidência da Súmula nº 333 do TST.
... A SBDI1 do TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 182, já firmou entendimento no sentido de reconhecer validade ao ajuste ... Embargos não conhecidos, ante a incidência da Súmula nº 333 do TST ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos ... -
Duração do trabalho - jornada
... interno, entre a portaria da empresa e o local de trabalho (Súmula 429, TST), ao lado do tempo residual constante de cartão de ponto (art ... 182 da SDI-I/TST, de 2000 — caso lida em sua literalidade ), pacificou-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4046/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Diciembre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Decisão em consonância com enunciados da Súmula. Art. 896, "a", parte final, da CLT. Inviabilidade do recurso de revista. Enunciados nºs 182 e 314/TST. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. Decisão em consonância com enunciados da Súmula. Art. 896, "a", parte final, da CLT. Inviabilidade do recurso de revista. Enunciados nºs 182 e 314/TST. Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-50652/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APRECIAÇÃO, NO MÉRITO, DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO DO REGIONAL. PREMISSA FÁTICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. A conclusão errônea da Turma quanto à invocação da Orientação Jurisprudencial nº 182 da SDI, partindo de premissa fática não...
... SÚMULA Nº ... 126/TST. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO ... Jurisprudencial nº 182 da SDI, partindo de premissa fática não delineada pelo Acórdão do ... -
Término do contrato de trabalho ? modalidades e efeitos
... 41 da CF aplica-se também ao servidor celetista (Súmula 390, I, TST). Porém, há julgados do STF que sustentam a não aplicação ... 7.238/84, se for o caso (Súmulas 182, 242, 306 e 314, do TST); a indenização adicional devida em rupturas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1179/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO IMPOSSIBILIDADE E INOCORRÊNCIA HORAS EXTRAS PROVA ACORDO DE COMPENSAÇÃO INEXISTENTE QUITAÇÃO - RESSALVA OPOSTA. Substituída a sentença pelo acórdão regional, preclusa a argüição de nulidade daquela, sequer objeto de apreciação pela E. Corte Baiana (Súmula 297). Não padece de qualquer vício o aresto recorrido quando não...
... Corte Baiana (Súmula ... 297). Não padece de qualquer vício o aresto recorrido quando não ... comprovação de acordo de compensação de jornada (Súmula 126 e OJs 182 e 223). Respeitada, outrossim, a Súmula 330 ... desta C. Corte, eis que o ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... 303 e 356, in verbis : ... Súmula n. 303: “Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição (incorporadas as ... 128, II do C. TST 182 ) ... O prazo para interposição do agravo é de oito dias, tendo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2477/2000-028-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - AVISO PRÉVIO - ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84 1. O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consolidada nas Súmulas nos 182 e 314. 2. A Súmula nº 314, ao fazer remissão à Súmula nº 182, determina que sejam considerados os efeitos do aviso prévio quando debatida questão relativa à indenização adicional. Assim, ocorrido o...
... 182 e 314 ... 2. A Súmula nº 314, ao fazer remissão à Súmula nº 182, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-182/1995-191-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece ser considerado nulo o acórdão regional que entregou a completa prestação jurisdicional requerida, atendendo às colocações impostas pela parte recorrente, na discussão do pleito firmado na inicial. 2)ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO DE CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DESTA CORTE. PROVIMENTO. No...
... PROVIMENTO. No caso dos autos, a decisão regional apresenta-se em confronto com a jurisprudência firmada por esta Corte, em sua Súmula n.º 228, ao determinar o pagamento do adicional de insalubridade tomando-se por base o salário efetivamente percebido pelo Autor, e não o salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1049/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA VALIDADE. Consoante o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-1 do TST é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário, o que faz a revista tropeçar no óbice da Súmula nº 333 do TST quanto a esse aspecto. Recurso de revista não conhecido.
... o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-1 do ... TST é válido o acordo individual para co m pensação ... em sentido contrário , o que faz a revista tropeçar no óbice da Súmula nº 333 do TST quanto a esse aspecto. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-170/2004-003-14.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O que se verifica da fundamentação do acórdão regional é que o julgador a quo, em sua decisão, baseou-se, exclusivamente, nas disposições contidas nos artigos 485 e 486 do CPC, concluindo que -a decisão de mérito transitada em julgado, apenas por ação rescisória pode ser desconstituída-
... Nesse contexto, os arestos colacionados às fls. 180/182 e 188/191, por cogitarem da competência da Justiça do Trabalho para ... Incidência da Súmula 297-1/TST ... Agravo desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 145-52.2015.5.03.0089)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O conhecimento do agravo de instrumento não se viabiliza ante a ausência de impugnação ao ...
... DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST ... O conhecimento do agravo de instrumento ... dos artigos 182 e 884 do CC. Os arts. 7º, XXVI, da CF e 611-A, incisos I e V, da CLT não ...