súmula 263 do tst
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Acórdão Nº 0020887-10.2016.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-12-2019
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. Não são providos embargos de declaração contra decisão que não contém omissão, obscuridade ou contradição no julgado, pois as questões aventadas foram analisadas fundamentadamente.
... 840 da CLT e 321 do CPC, Súmula 263 do TST; Unidade contratual e contrato de imagem" ... Prequestiona os ... -
Acórdão Nº 0020752-54.2019.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-08-2020
EMENTA EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CADASTRAMENTO ELETRÔNICO DO SEGUNDO RECLAMADO. Cabe à unidade judiciária conferir os dados da autuação automática, procedendo a sua alteração em caso de incorreção diante dos dados informados na petição inicial. Previsão expressão do artigo 26, §3º da Resolução nº 136/2014. Extinção do feito, sem resolução do mérito, que se afasta.
... ção do segundo reclamado "de forma subsidiária, de acordo com a Súmula 331, IV do TST", inexistindo fatos e fundamentos que justifiquem tal ... Desta forma, e no entendimento alinhavado com o disposto na Súmula 263 do TST, salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC, é incabível o ... -
Acórdão Nº 0020078-66.2020.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 16-12-2020
... não oportunização de emenda à petição inicial, nos termos da Súmula 263 do TST e em ofensa aos princípios da celeridade e economia ...
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Acórdão Nº 0020031-56.2020.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-09-2020
... negativa de prestação jurisdicional, assim como pela afronta à Súmula 263 do TST, no sentido de que caberia ao Magistrado a quo intimar o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000546-44.2015.5.07.0023), 2015-10-02
... O c. Tribunal Superior do Trabalho editou a súmula 263 tratando da inépcia da petição inicial com a seguinte redação, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000295-12.2014.5.07.0039), 2015-02-10
... súmula 263 tratando da inépcia da petição inicial, asseverando in verbis ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001251-73.2014.5.07.0024), 2014-11-27
... Trabalho através da Resolução nº 11/86 (DJU 31.10.86) editou a súmula 263 tratando da inépcia da petição inicial, súmula essa que após a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000468-45.2014.5.07.0036), 2014-06-04
... de alegada responsabilidade subsidiária destas, nos termos da Súmula n. 331 do c. TST ... Por fim, requereu a aplicação da multa prevista ... através da Resolução nº 11/86 (DJU 31.10.86) editou a súmula 263" tratando da inépcia da petição inicial, súmula essa que após a altera\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000592-75.2016.5.07.0030), 2018-04-30
... CPC (Lei nº 13.105/15) a alteração de redação empregada à Súmula nº 263 do c. TST não veio a modificar o entendimento acerca da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001222-48.2017.5.07.0014), 2019-11-25
... CPC (Lei nº 13.105/15) a alteração de redação empregada à Súmula nº 263 do c. TST não veio a modificar o entendimento acerca da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001871-43.2017.5.07.0004), 2018-07-31
... CRITÉRIOS DA SÚMULA 219. PREVALÊNCIA. A aplicação das regras relativas à sucumbência, ... (Lei nº 13.105/15) a alteração de redação empregada à Súmula nº 263 do c. TST não veio a modificar o entendimento acerca da possibilidade de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000215-96.2019.5.07.0031), 2019-10-29
... CPC (Lei nº 13.105/15) a alteração de redação empregada à Súmula nº 263 do c. TST não veio a modificar o entendimento acerca da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001048-06.2016.5.07.0004), 2017-02-20
... CPC (Lei nº 13.105/15) a alteração de redação empregada à Súmula nº 263 do c. TST não veio a modificar o entendimento acerca da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000851-68.2018.5.07.0008), 2019-12-02
... CPC (Lei nº 13.105/15) a alteração de redação empregada à Súmula nº 263 do c. TST não veio a modificar o entendimento acerca da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001650-22.2016.5.07.0028), 2017-06-23
... CPC (Lei nº 13.105/15) a alteração de redação empregada à Súmula nº 263 do c. TST não veio a modificar o entendimento acerca da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001889-80.2017.5.07.0031), 2018-05-08
... CPC (Lei nº 13.105/15) a alteração de redação empregada à Súmula nº 263 do c. TST não veio a modificar o entendimento acerca da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000180-97.2017.5.07.0002), 2017-09-25
... CPC (Lei nº 13.105/15) a alteração de redação empregada à Súmula nº 263 do c. TST não veio a modificar o entendimento acerca da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001856-11.2016.5.07.0004), 2017-05-24
... CPC (Lei nº 13.105/15) a alteração de redação empregada à Súmula nº 263 do c. TST não veio a modificar o entendimento acerca da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001663-93.2016.5.07.0004), 2018-09-03
... CRITÉRIOS DA SÚMULA 219. PREVALÊNCIA. A aplicação das regras relativas à sucumbência, ... (Lei nº 13.105/15) a alteração de redação empregada à Súmula nº 263 do c. TST não veio a modificar o entendimento acerca da possibilidade de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002000-52.2016.5.07.0014), 2019-10-31
... CPC (Lei nº 13.105/15) a alteração de redação empregada à Súmula nº 263 do c. TST não veio a modificar o entendimento acerca da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001792-34.2017.5.07.0014), 2019-11-04
... CPC (Lei nº 13.105/15) a alteração de redação empregada à Súmula nº 263 do c. TST não veio a modificar o entendimento acerca da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001642-20.2016.5.07.0004), 2017-04-28
... CPC (Lei nº 13.105/15) a alteração de redação empregada à Súmula nº 263 do c. TST não veio a modificar o entendimento acerca da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001327-88.2013.5.07.0006), 2015-05-15
... INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DA SÚMULA 263 DO TST. A diretriz da Súmula 263, do TST, é no sentido de que, salvo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-263-25.2010.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma JOD/cps/rub AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante a demonstração de ...
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Sentença nº 1000750-45.2021.5.02.0332 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... os pedidos formulados, bastando a estimativa do valor pretendidoA súmula 263 do TST, por sua vez, dispõe:Súmula 263 do TST: Salvo nas hipóteses ...