súmula 263 do tst
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000574-36.2019.5.07.0002), 2021-01-26
... EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SÚMULA 263 DO TST. Embora o juiz esteja obrigado a conceder prazo para a emenda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000587-36.2019.5.07.0034), 2020-06-26
... da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC e por analogia a Súmula 263 do TST ... "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001397-46.2015.5.07.0003), 2016-04-11
... ém é o entendimento já consagrado pelo TST, consubstanciado na Súmula 263, verbis: ... "Súmula nº 263 do TST PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001974-48.2016.5.07.0016), 2018-09-19
... DEMANDA CONFUSA. ART. 321 DO CPC. APLICABILIDADE. SÚMULA 263 DO TST. Nos termos do art. 321 do CPC, aplicável ao Processo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000031-86.2018.5.07.0028), 2018-06-19
... ém é o entendimento já consagrado pelo TST, consubstanciado na Súmula n.º 263, verbis: ... "Súmula nº 263 do TST - PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001708-88.2017.5.07.0028), 2018-10-24
... ém é o entendimento já consagrado pelo TST, consubstanciado na Súmula n.º 263, verbis: ... "Súmula nº 263 do TST PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000730-31.2019.5.07.0032), 2020-04-23
... o direito de emendar a inicial contrariando, assim, o disposto na Súmula 263 do TST que assim, prescreve: ... "Súmula nº 263 do TST PETIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000319-74.2021.5.06.0022), 27-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA EMENDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APLICAÇÃO DO ARTIGO 321 DO CPC/2015. De acordo com o artigo 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais, deve conceder prazo para que a parte a emende ou complete no prazo de 15 dias, o que não foi feito. Após tal prazo, caso o autor não cumpra a determinação...
... 263 do C.TST cuja redação é a seguinte: "Salvo nas hipóteses do art. 330 ... a hipótese restritiva estabelecida na primeira parte do texto da súmula não merece subsistir, uma vez que a edição dela se deu anteriormente ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 915-85.2017.5.17.0121)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE AFASTADA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CARACTERIZADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 214 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Impõe-se confirmar a decisão...
... NÃO CARACTERIZADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA ... 214 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ... Em seguida, defende que " ... Nos termos da Súmula 263 deste C. TST, somente será cabível a abertura de prazo para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001663-93.2016.5.07.0004), 2019-08-12
... CPC (Lei nº 13.105/15) a alteração de redação empregada à Súmula nº 263 do c. TST não veio a modificar o entendimento acerca da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000525-89.2016.5.07.0037), 2016-10-04
... Tal entendimento restou consolidado através do teor da Súmula nº 263 do TST. Inobstante tal previsão legal, o magistrado de primeiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001734-62.2017.5.06.0142), 22-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESCANSO SEMANAL CONCEDIDO APÓS O SEXTO DIA CONSECUTIVO DE LABOR. PAGAMENTO EM DOBRO. O descanso semanal constitui direito que visa resguardar a saúde física e mental do trabalhador. A concessão do repouso hebdomadário (destinado à recuperação biopsicofisiológica do empregado) após o período de seis dias de labor consecutivos implica o pagamento em dobro. É o que rezam,
... , em virtude de haver horas extras habituais, em desacordo com a Súmula 85 do TST. Pondera que não há autorização em norma coletiva para ... Registre-se que a Súmula 263 do TST destaca que a abertura de prazo para correção de vícios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000271-47.2015.5.06.0145), 08-03-2017
EMENTA: PEDIDOS FUNDADOS EM NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CPC. Constatando-se que o suplicante formulou requerimentos fundados em instrumentos coletivos, documentos reputados essenciais à propositura da ação, sem cuidar de os anexar à petição, há de ser determinado o retorno do feito à Vara de origem, a fim de lhe ser concedido prazo para emendar a...
... Com efeito, a Súmula nº 263 do TST, desconsiderando a distinção entre os defeitos ... -
Petição inicial
... ções iniciais apresentadas na vigência do CPC/1973.” (525) Súmula do TST n. 263. “Petição inicial. Indeferimento. Instrução ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000522-61.2019.5.06.0004), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. NULIDADE RECONHECIDA. Nos termos do que dispõe o art. 321 do CPC, havendo defeito na petição inicial por falha no preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do mesmo diploma legal, deverá o Juízo intimar o autor para sanar o vício,
... TST, por meio do disposto na Súmula nº 263 da Corte Superior Trabalhista. Nesse contexto, não tendo sido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22200-46.2008.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE. A omissão constatada, ausência de informação acerca da ocorrência ou não de intimação da União para apresentação de documento indispensável à...
... documento indispensável à propositura da ação, nos termos da Súmula 263 do c. TST, sem esclarecimentos nos embargos de declaração, configura ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000246-58.2020.5.07.0039), 2020-08-12
... Referido entendimento encontra-se em consonância com a Súmula 263 do C. TST, por cujo teor dispõe: ... " PETIÇÃO INICIAL ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da mesma fragilidade as homologações feitas perante sindicato (Súmula n. 330, do TST red. dada pela Res. n. 1.108/2001 ). O princípio in ... 50, 121 e 319; Orientações Jurisprudenciais ns. 51, 100, 216, 247, 263 e 272 da SDI-1 do TST e 34, da SBDI-Transitória ... 8. Da estabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001978-88.2016.5.07.0015), 2018-02-20
... NÃO APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA 263, DO TST. O colendo Tribunal Superior do Trabalho não entende ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000959-03.2019.5.07.0028), 2020-11-30
... Outrossim, em observância ao disposto na Súmula nº 263 do TST, o indeferimento da petição inicial, por ausência de ...
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Acórdão Nº 0020237-10.2020.5.04.0231 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. A prolação de sentença sem a intimação dos procuradores do reclamante para regularizar a representação processual ofende o princípio da não surpresa, positivado nos artigos 9º e 10 do CPC. Recurso provido.
... fim de corrigir o evidente erro material e sanável nos termos da Súmula 263 do TST. Aduz que, conforme se verifica na aba expediente do processo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000009-58.2019.5.07.0039), 2020-07-26
... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 324, § 1º, III, DO CPC. SÚMULA 263 DO TST. Não possuindo a parte autora os elementos necessários para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1260-69.2016.5.06.0193)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INÉPCIA DE PEDIDO DA INICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a r. sentença que reconheceu a inépcia da inicial (art. 330, § 1º, III, do CPC) e declarou extinto o processo sem resolução
... CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. AUSÊNCIA DE ... TRANSCENDÊNCIA ... Caso ... 321 do CPC e em contrariedade à ... Súmula 263/TST. Entretanto, o TRT não examinou a questão referente à necessidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000199-71.2020.5.06.0311), 03-06-2021
ACORDAM os Componentes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do apelo, por ausência de interesse recursal, no tocante aos benefícios da justiça gratuita; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para, afastando a declaração de inépcia da petição inicial e a consequente extinção do processo, sem
... Outrossim, a Súmula 263 do TST preceitua: ... "Súmula nº 263 do C. TST ... PETIÇÃO ... -
Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
... 321 do CPC e Súmula n. 263 do TST) ... Acreditamos que o pedido da inicial trabalhista ...