sumula 286 stj

• Direito Bancário

Apelação cível. Contrato de empréstimo. Entidade de previdência privada de natureza fechada. Capitalização de juros. Impossibilidade. I - as entidades de previdência privada fechada não possuem natureza equiparada a instituições financeiras e, consequentemente, não podem cobrar juros capitalizados nos contratos que celebram com seus associados. Precedentes do e. Stj e do tjdft. Ii - ?a renegociaçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO FIXO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO JÁ APRECIADA, SEM QUE TENHA SIDO INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL (ARTIGO 1.015, XI, DO CPC). PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES.CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXECUÇÃO INSTRUÍDA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO DE REVISÃO, BEM COMO DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DOS TÍTULOS QUE DERAM AO DOCUMENTOS EXECUTADO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA APELANTE.ALEGADA NECESSIDADE DE REVISÃO DA CADEIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DAS PARTES EM CONTRAIR UMA NOVA DÍVIDA. TESE QUE MERECE SER RECHAÇADA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DELIMITOU A LIDE À REVISÃO DE APENAS UMA CÉDULA DE CRÉDITO...

AÇÃO REVISIONAL – CONTRATOS BANCÁRIOS – APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONTRATOS FINDOS OU NOVADOS – POSSIBILIDADE - SÚMULA 286 STJ – Insujeição dos Bancos às limitações do Decreto 22.636/32, válida a cobrança de juros à taxa superior ao teto constitucional (ademais revogada pela EC 40/03 a regra do não auto-aplicável art. 192, § 3º, da CF – STF/súm. vinculante 7),...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - TÍTULO EXEQUENDO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES - SENTENÇA OMISSA - CERCEAMENTO DE DEFESA. O magistrado deve resolver todas as questões de fato e de direito que lhe são submetidas pelas partes, sob pena de incorrer em julgamento citra petita (CPC/15, art. 458). A renegociação de contrato bancário ou

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - TÍTULO EXEQUENDO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES - SENTENÇA OMISSA - CERCEAMENTO DE DEFESA. O magistrado deve resolver todas as questões de fato e de direito que lhe são submetidas pelas partes, sob pena de incorrer em julgamento citra petita (CPC/15, art. 458). A renegociação de contrato bancário ou

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APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO REFERENTE À JUNTADA DOS CONTRATOS QUE JÁ FOI DIRIMIDA, EM DEFINITIVO, NOS AUTOS. DECISÃO QUE ASSIM DETERINARA QUE FOI ALVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, JÁ JULGADO E COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA. INVIABILIDADE DE REABRIR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELOS AGRAVANTES E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO É FRUTO DE AGIOTAGEM. MERA ASSERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A CORROBORAR A ARGUMENTAÇÃO. MATÉRIA DEPENDENTE DE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM PRETENSÃO REVISIONAL. PLEITO DE INTIMAÇÃO DO BANCO AUTOR PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 400 DO CPC. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS VINCULADOS À CADEIA CONTRATUAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. (1) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISUM...

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Execução de título extrajudicial - Instrumento de confissão de dívida – Pretensão de revisão de toda relação jurídica existente – Alegações genéricas – Súmula 286 E. STJ - Inaplicabilidade: – Em que pese a Súmula 286 do STJ permitir a revisão dos contratos anteriores ao instrumento de confissão de dívida, tal possibilidade não se amolda à confissão de dívida adstrita à relaçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. decisão que DEIXOU DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO Aos EMBARGOS À EXECUÇÃO.1. Incabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução quando não preenchidos concomitantemente todos os requisitos estabelecidos no art. 919, §1º, do CPC/15 – Precedentes – Execução não garantida pela penhora – Inexistência de probabilidade do direito.2. Pretensão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS COM PEDIDO REVISIONAL.  POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA INTEGRAL. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice à revisão judicial da relação contratual renegociada através de contrato de confissão, novação de dívida, assunção de obrigações,

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATOS FINDOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVA DECISÃO. 1. Nos termos da súmula 286 desta Corte, "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." 2. Admitindo-se a revisão de toda a relação

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO DO MUNICÍPIO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. 1. Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Regimental (fls. 279-285, e-STJ) não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que não consta, conforme certidão da Coordenadoria da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONFISSÃO DE DÍVIDA (DUPLICATAS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO SE FAZIA NECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PLEITO PELA REVISÃO DOS VALORES CONFESSADOS. ADMISSÍVEL A REVISÃO EM SEDE EMBARGOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 286 DO STJ. NO ENTANTO,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEITADA. CONTRATO FINDO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEITADA. É POSSÍVEL A REVISÃO OU MODIFICAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR. A NULIDADE DA SENTENÇA PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA DEMANDA (CPC, ARTS. 141 E 492) OU A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 489, § 1º DO CPC, SITUAÇÕES NÃO EVIDENCIADAS NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. É PERMITIDA A REVISÃO DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO FORMALIZADO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES AUTORIZADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIBIÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.  AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO HÁ ÓBICE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA A REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS OU NOVADOS/RENEGOCIADOS, DE ACORDO COM A SÚMULA N.º 286 DO C. STJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CARACTERIZADA.  PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO IMPLEMENTADA. O PRAZO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO (CÉDULA DE CRÉDITO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO BANCO EMBARGADO/EXEQUENTE PARA JUNTAR AOS AUTOS OS CONTRATOS RENEGOCIADOS E EXTRATOS BANCÁRIOS, SOB PENA DE INCIDIR O DISPOSTO NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO BANCO.SUSTENTADA A DESNECESSIDADE DA JUNTADA DOS PACTOS QUE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E DE LITERAL VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS ANTERIORES. NÃO JUNTADA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS CORRELATAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES E ABUSIVIDADES NOS CONTRATOS PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL AINDA QUE PRESENTE INTENÇÃO DE NOVAR. CASO QUE NÃO CONTEMPLA NOVAÇÃO. SÚMULA 286 DO STJ. EMBARGADA INTIMADA...

CERCEAMENTO DE DEFESA – Revisão de contrato – Perícia contábil – Desnecessidade – Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o...