sumula 305 tst

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Nos termos da Súmula nº 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, ambas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. Dessa orientação...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Nos termos da Súmula nº 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, ambas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. Dessa orientação...

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 219 DO TST. Consoante a Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1/TST, -na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato-.

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Nos termos da Súmula nº 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, ambas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. Dessa orientação...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Nos termos da Súmula nº 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, ambas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. Dessa orientação...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Nos termos da Súmula nº 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, ambas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. Dessa orientação...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 219, I, DO TST. Do quadro fático delineado depreende-se que o empregado não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, conforme exigência do art. 14 da Lei 5.584/70. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por...

RECURSO DE REVISTA. UNESP. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Embora ainda não julgado o mérito daquele recurso, está mantida a decisão do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou a inconstitucionalidade da Resolução nº 46/95 da Universidade-Reclamada, por meio da qual foi criada a possibilidade de optar pelo regime estatutário. Logo, não há como cogitar-se de violaçã

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de litígios entre empregado e empregador, como na hipótese dos autos, o deferimento de honorários advocatícios, os quais se revertem para o sindicato da categoria do empregado (Lei 5.584/70, art. 16), sujeita-se à presença concomitante de carência econômica e de assistência sindical. Inteligência da Súmula 219 do TST e da Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO SOBRE A HORA PRORROGADA. Inviável a pretensão, uma vez que a OJ-SBDI-1-TST-06 não dispõe sobre a matéria pelo prisma adotado no v. acórdão como razão de decidir, qual seja, ausência de pedido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Inespecífico o aresto trazido a cotejo, pois expressa tese no sen- tido de ser devida a multa quando não...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 192 DA CLT SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Nos termos de r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4, -o adicional de...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. SÚMULA Nº 437, I, DO C. TST. O intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e descanso é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua higidez física e mental, sobre o qual não podem dispor as partes em absoluto. Se concedido parcialmente ou suprimido o intervalo, deve ser pago o período...

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a decisão revisanda foi proferida em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na OJ 354 da SBDI-1. Incidência da Súmula 333/TST. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA. -É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS. A Súmula nº 357 do TST dispõe que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Estando a decisão regional em conformidade com o disposto na referida Súmula, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS. A Súmula nº 357 do TST dispõe que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Estando a decisão regional em conformidade com o disposto na referida Súmula, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS. A Súmula nº 357 do TST dispõe que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Estando a decisão regional em conformidade com o disposto na referida Súmula, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS. A Súmula nº 357 do TST dispõe que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Estando a decisão regional em conformidade com o disposto na referida Súmula, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS....

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CEF E FUNCEF - MATÉRIA COMUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Nos termos da Súmula no 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, ambas do TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios depende da comprovação de que o empregado se encontra assistido pelo sindicato da categoria profissional, o que não ocorre na hipótese dos autos. Recursos de...

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. No processo do trabalho, o deferimento dos honorários exige o preenchimento do requisito da assistência por sindicato, o que não se constata no caso concreto. Súmula nº 219 e Orientação Jurisprudencial

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Nos termos da Súmula nº 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, ambas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Reclamada não aponta violação a qualquer dos dispositivos indicados na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA E DA TERCEIRA RECLAMADAS. O conhecimento do Recurso de Revista não prospera (Súmula 297 do TST), por ausência de prequestionamento. UNICIDADE CONTRATUAL....

RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. A respeito da possibilidade de elastecimento da jornada desenvolvida em turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas, por meio de norma coletiva, o c. TST já pacificou entendimento, em sentido positivo, conforme Súmula nº 423 do TST. Destaque-se que a...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO - A contradição e a omissão apontadas nos Embargos Declaratórios da Reclamante foram sanadas, dando-se efeito modificativo, nos termos do artigo 897-A da CLT e 535, inciso I, do CPC. Revista não conhecida. QUITAÇÃO HOMOLOGADA. SÚMULA 330/TST - O Tribunal, na apreciação da IUJ-RR 275.570/96, que...

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. Consignada a diferença de tempo na função, entre reclamante e paradigma, superior a três anos, bem como a reestruturação do quadro de pessoal, sem que tenha havido alteração nas funções, não há falar em violação dos arts. 5º, caput, e 7º, XXX, da Constituição da República e 461, caput, da CLT, bem como em...

RECURSO DE REVISTA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATRA). EFEITOS JURÍDICOS PARA A SEGUNDA RECLAMADA (UNILEVER). As decisões proferidas nas instâncias percorridas não estão fundamentadas apenas na revelia e na confissão ficta da primeira reclamada (ATRA) quanto à matéria de fato, mas também levaram em conta as provas efetivamente produzidas pelo reclamante, não tendo havido...