sumula 312 stj
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Acórdão nº 2011/0298881-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ... dos fatos, pela própria Receita Federal (fls. 312). ...
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Acórdão nº 2015/0107788-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE. RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A violação do 312 do CPP, nos termos em que apresentada, não prescinde da incursão no conjunto fático-probatório, para que se verifique
... DESNECESSIDADE. ... RESTABELECIMENTO ... CUSTÓDIA. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2008/0184024-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SÚMULAS 312 E 7 DO STJ. 1. As razões da decisão ora recorrida devem ser mantidas, porquanto é inviável, nesta Corte, a discussão acerca da conclusão do juízo a quo de que não houve a notificação da infração. Tal análise implicaria o revolvimento fático-probatório dos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ. 2. Não há que...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SÚMULAS 312 E 7 DO STJ ... 1. As razões da decisão ora recorrida devem ser ... o revolvimento fático-probatório dos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ ... 2. Não há que se falar em existência de contraditório ... -
Acórdão nº 2014/0299454-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO INCOMPLETA. SÚMULA N. 115/STJ. 1. Diante do princípio da...
... PROCURAÇÃO ... SUBSTABELECIMENTO INCOMPLETA. SÚMULA N. 115/STJ ... 312"/324) desprovido e agravo ... regimental (e-STJ fls. 325/338)\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0154302-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 52/STJ. AUSÊNCIA ... RAZOABILIDADE. ... SEGREGAÇÃO ... FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO ...
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Acórdão nº 2008/0144345-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA SINTETIZADA NA SÚMULA N. 312/STJ. ART. 281 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA NOVA NOTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O cerne da irresignação consiste em definir se é possível a abertura de novo prazo para notificação...
... INOBSERVÂNCIA DA REGRA SINTETIZADA NA SÚMULA N. 312/STJ. ART. 281 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA ... -
Acórdão nº 2008/0206770-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA SINTETIZADA NA SÚMULA N. 312/STJ. ART. 281 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA NOVA NOTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O cerne da irresignação consiste em definir se é possível a abertura de novo prazo para notificação...
... INOBSERVÂNCIA DA REGRA SINTETIZADA NA SÚMULA N. 312/STJ. ART. 281 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA ... -
Acórdão nº 2007/0064223-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ...
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Acórdão nº 2006/0066834-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR ...
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Acórdão nº 2007/0064624-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA ...
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Acórdão nº 2014/0086180-0 de T5 - QUINTA TURMA
... n. 8.038/1990 E DO ENUNCIADO N. 267 DA SÚMULA ... CAUTELAR. ... 312" do CPP\" (Informativo n. 534 do STF). ... 3. Nos mesmos termos,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0044500-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU SENTENCIADO APÓS O PRESENTE RECURSO. ... SÚMULA N. 52 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. ... FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... GRAVIDADE. ...
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Acórdão nº 2014/0050884-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MOTIVO TORPE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. PRONÚNCIA PROFERIDA. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. SÚMULA 21/STJ. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS...
... PRONÚNCIA ... PROFERIDA. ... SUPERADA. SÚMULA 21/STJ. SEGREGAÇÃO FUNDADA ... -
Acórdão nº 2015/0014751-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. PRONÚNCIA PROFERIDA. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. SÚMULA 21/STJ. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE...
... SÚMULA 21/STJ. ... -
Acórdão nº 2014/0080164-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 312 DO CP. REVISÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probató
... 312 DO CP. REVISÃO ... CRIMINAL. ... DESCLASSIFICAÇÃO. ... ROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA" 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL ... A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. É\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0316663-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52 DO STJ. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus...
... MOTIVAÇÃO ... ILEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52 DO STJ ... -
Acórdão nº 2014/0287810-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. SÚMULA 52/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte e o Supremo
... PREJUDICADA. SÚMULA 52/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... descritos no art. 312 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107209720194058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0810720-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNA GONCALVES LIMA ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE e outro ADVOGADO: Geane Nunes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... a necessidade de dupla notificação no prazo legal, nos termos da Súmula 312 do STJ. Aduz que os documentos constantes dos autos não demonstram ... -
Acórdão nº 2015/0320488-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE INSTRUMENTO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS...
... PELA ACUSAÇÃO. SÚMULA 52 DESTE STJ. EVENTUAL ... SUPERADA. ... FLAGRANTE ... FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO ... -
Acórdão nº 2015/0234387-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. PROVAS DA...
... PRONÚNCIA. ... SUPERADA. ... INCIDÊNCIA ... SÚMULA 21/STJ. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS ... FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO ... - Acórdão nº 2014/0304966-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0065456-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AO JUÍZO (ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). APLICAÇÃO ... por excesso de prazo se encontra superada, nos termos da Súmula ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 110456 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0273300-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DO INFRATOR. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA MULTA COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade de...
... 282, do CTB). Esse entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de ... -
Acórdão nº 2010/0215214-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PENALIDADE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO. EMISSÃO PER SALTUM DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência do STJ entende que, nos procedimentos administrativos para imposição de multa por infração de trânsito, deve haver duas notificações: uma quando da lavratura do...
... Aplicação da Súmula n. 312 do STJ ... 2. Na hipótese, contudo, a leitura do acórdão ...