sumula 312 stj
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Acórdão nº 1.0000.23.191507-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ASTREINTES. VALIDADE DURANTE O TRÂMITE DA CAUSA. PEDIDO IMPROCEDENTE. PERDA DE EFICÁCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO. ART. 257, § 8º, DO CTB. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEMA N. 1.097 DO STJ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 312, DO STJ. RECURSO PROVIDO.- A...
... , no h qualquer exceo em hipteses concretas aplicao da Smula 312 do STJ, segundo a qual: "No processo administrativo para imposio de ... -
Acórdão Nº 0104986-93.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-03-2023
... NOTIFICAÇÃO ... COMPROVAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. SÚMULA 312/STJ. SÚMULA 46/TJCE ... DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. MERO ...
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Acórdão Nº 0009682-36.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DOPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTOIDÔNEO. TESES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E COVID-19. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisãomonocrática pelo relator, quando estiver em...
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Acórdão nº 2015/0005984-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CAVALO DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP. ... feito próximo do seu fim em primeira instância. Súmula" n. 52 do STJ ... 6. Recurso não provido ... Documento: 64855511\xC2" ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 18 E 19 DA LEIN. 10.826/2003 E 288 DO CP. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DADECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇADOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. RÉU MULTIRREINCIDENTE. RISCO DEREITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE DESARTICULAÇÃO DE GRUPOCRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. NATUREZAPERMANENTE DO
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Acórdão nº RHC 24059 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. ART. 514 DO CPP. DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 330-STJ. A inobservância ao disposto no art. 514 do CPP, para configurar nulidade, exige o protesto oportuno e a demonstração de prejuízo daí decorrente. Além do mais, a defesa preliminar não é indispensável quando a acusação está supedaneada em inquérito (P
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Acórdão nº 2014/0245302-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SÚ
... PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO ... 312" do Código de Processo Penal, poderá ... ser decretada para\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0245594-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A não realização de audiência de...
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 ... ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO ... -
Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DEINTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DETRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL.AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DEDEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DOSTJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. 12
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Acórdão Nº 0702566-17.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019
... PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL ... DO STJ. SÚMULA 312/STJ. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS APENAS DA ... PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0712724-61.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-03-2022
direito constitucional. direito administrativo. processo administrativo. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. multa direcionada ao proprietário do veículo. pleito do condutor. restituição do valor da multa. ausência de prova da quitação. desprovido. notificação de atuação e imposição de penalidade ao condutor-infrator. inexistência. súmula 312/stj. devido processo legal. ampla defesa. contraditório.
... PENALIDADE ... CONDUTOR-INFRATOR ... INEXISTÊNCIA. SÚMULA 312/STJ. DEVIDO PROCESSO ... LEGAL. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO ... -
Súmula de CE - CORTE ESPECIAL
Súmula: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
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Acórdão Nº 0038972-17.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... 373, II, do CPC. ... 2- A Súmula 312, do STJ, por sua vez, prevê: "Nos processos administrativos para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08205222220194058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0820522-22.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PAULO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 281 do CTB ... De acordo com a súmula 312, do STJ, no processo administrativo para imposição de multa de ... -
Acórdão nº 2016/0314792-8 de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA 691. EXISTÊNCIA DE ... 312 do Código de Processo Penal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057057720204058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805705-77.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO ROBERTO SANTOS e outro ADVOGADO: Thairine Fabricia Da Silva APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO....
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Decisão Monocrática Nº 0024038-27.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM GRAU RECURSAL. CPC ART. 99. EFEITOS EX NUNC. MULTAS DE TRÂNSITO. OBRIGATORIEDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. SÚMULA 46 DO TJ-CE. NOTIFICAÇÃO FICTA. REMESSA AO ENDEREÇO DA AUTORA. VALIDADE. CTB ART. 123, §2º; ART. 271, §7º E ART. 282 §1º. LICITUDE DO CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DA MULTA. SÚM. 127 DO
... CPC ART. 99 ... OBRIGATORIEDADE ... NOTIFICAÇÃO ... SÚMULA 312 DO STJ. SÚMULA 46 DO TJ-CE ... NOTIFICAÇÃO FICTA. REMESSA AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013326720194058102), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801332-67.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO WILLIAN BRITO BEZERRA ADVOGADO: Francisco Willian Brito Bezerra Ii RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima...
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Acórdão Nº 0016815-66.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... A Súmula 312, do STJ, por sua vez, prevê que: “ Nos processos administrativos ...
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Processo nº 0081515-30.2015.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 10 de Noviembre de 2017
Ementa: Administrativo. DETRAN-RJ. Nulidade de Ato Administrativo. Suspensão Da Cnh. Teste de Bafômetro. Sentença que Julgou Procedente O Pedido Anulatório, Conforme Precedentes Deste Tribunal de Justiça. Recusa de Se Submeter Ao Exame. Fato Ocorrido Em 2011, Sob a Vigência Da Lei Federal 11. 705 de 2008. Desnecessidade de Prova Da Embriaguez. Infração de Mera Conduta. Questão Decidida...
... Ausência de violação à Súmula 312 do STJ. ... -
Acórdão nº 71010281319 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NAIT. NIP. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO PROPRIETÁRIO. RESPONSÁVEL LEGAL PELO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. SUMULA 312 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
... RESPONSÁVEL LEGAL PELO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. SUMULA 312 DO STJ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ... Agravo de ... -
Acórdão nº 71010244622 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NAIT. NIP. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO PROPRIETÁRIO. RESPONSÁVEL LEGAL PELO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 312 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... RESPONSÁVEL LEGAL PELO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 312 DO STJ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ... Agravo de ... -
Acórdão nº 71010298792 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NAIT. NIP. SÚMULA 312 DO STJ. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSÁVEL LEGAL PELO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 282, §3°, CTB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NAIT. NIP. SÚMULA 312 DO STJ. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ... -
Acórdão nº 2016/0101633-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO DESCONEXA COM O CONTEXTO FÁTICO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas...
... HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. ... SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO ... PERICULUM ...