sumula 312 stj

Acórdão nº 2004/0069482-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. EXIGÊNCIA DE SE FACULTAR AO SUPOSTO INFRATOR DEFESA PRÉVIA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE. SÚMULA 312" DO STJ. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO. FLAGRANTE. NOTIFICA\xC3" ...
Acórdão nº 2014/0094642-2 de T5 - QUINTA TURMA

... 312, 647 E 648, DO CPP. ANÁLISE ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. ... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ...
Acórdão nº 2007/0025031-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA ... SÚMULA 312/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM ...
Acórdão nº 2014/0088844-5 de T5 - QUINTA TURMA

... SÚMULA 52/STJ. SEGREGAÇÃO FUNDADA ...
Acórdão nº 2015/0233108-8 de T5 - QUINTA TURMA

... DA CULPA. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. INCIDÊNCIA ... DA SÚMULA" Nº 52/STJ. INDEFERIMENTO AO APELO EM ... LIBERDADE. \xC2" SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO ... CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. HISTÓRICO CRIMINAL ...
Acórdão nº 2007/0236729-7 de T5 - QUINTA TURMA

... EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO ...
Acórdão nº 2014/0152008-6 de T5 - QUINTA TURMA

... ENCERRADA. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. ... SÚMULA 52/STJ. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. ... DA NO ART. 312" DO CPP. ... POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. HABITUALIDADE\xC2" ...
Acórdão nº 2006/0020686-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2013/0312345-0 de T6 - SEXTA TURMA
Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...

... INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ... próprio ou alheio (CP, art. 312), as circunstâncias concretas do delito apurado ...
Acórdão nº 2002/0009320-1 de T6 - SEXTA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO ... 1. "Verifica-se, no ...
Acórdão nº 2006/0186848-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... SÚMULA 312 DO STJ. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO. FLAGRANTE ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1162017 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se estão presentes os requisitos para que se...

... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. É assente que ...
Acordão da Segunda Turma, 25-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MULTA POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR.NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. PRECEDENTES.AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou oentendimento de que "a norma dos arts. 280, 281 e 282 do CTB seaplica à imposição de multa por ausência de...
Acórdão nº 2007/0035078-4 de T5 - QUINTA TURMA

... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 140/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA ...
Acórdão nº 2007/0209133-0 de T5 - QUINTA TURMA

... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PECULATO (ART. 312, C⁄C O ART. 71, C⁄C O ART. 327, § 2o., TODOS DO CPB). INOBSERVÂNCIA ... DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA ...
Acórdão nº 2007/0066647-5 de T6 - SEXTA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ARTS. 311 E 312 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. REVOGAÇÃO. ADO 83 DA SÚMULA DO STJ ... 1. Não merece guarida a pretensão recursal, porquanto, ...
Acórdão nº HC 192293 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... 312 da Lei Processual Adjetiva ... III. Incidência do verbete da Súmula ...
Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.MULTA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DEVEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DUPLANOTIFICAÇÃO (AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO E POSTERIOR IMPOSIÇÃO DE MULTA).1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou osseguintes fundamentos: "Destarte, fixada a tese jurídica nosentido da...
Acórdão nº 2005/0094764-7 de T6 - SEXTA TURMA

... PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA O CRIMINAL. SÚMULA Nº 52/STJ. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA ... 1 ...
Acórdão nº 1.0000.20.551806-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO- AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR- COMETIMENTO DE NOVA INFRANÇÃO- INEXISTÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - NECESSIDADE - SÚMULA 312 DO STJ - NULIDADE CONFIGURADA- VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Deve ser confirmada a sentença que reconhece a nulidade dos autos de infração, por restar comprovado que não...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005016120204058303), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800501-61.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOAO PEREIRA LIMA ADVOGADO: Josivan Geraldo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE

... Súmula nº 312, de teor: "No processo administrativo para imposição de multa de ...
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1101927 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 619 DO CPP. EVIDENTE PRETENSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS FATOS CONSIDERADOS NO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se...

... INADMISSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF ... 1. Em essência, a oposição ... 312, 386 e 594 do Código de Processo Penal e 288 do Código Penal em ...
Acórdão nº 2007/0217882-2 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 312" DO CÓDIGO PENAL. ART. 514 DO CPP. DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. S\xC3" ... (Precedentes do STJ e do STF/Súmula 330-STJ) ... II - A peça acusatória deve conter a exposição do fato ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002210420174058107), 23-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PENALIDADE APLICADA AO CONDUTOR. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 312/STJ. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a anulação do Auto de Infração nº D011540551 e das penalidades decorrentes. 2. A jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça é no...

... R eferido entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de ...