sumula 336 tst

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de carência de ação, arguida sob a alegação de que as partes não se submeteram à comissão de conciliação prévia. A decisão está de acordo com jurisprudência oriunda do STF e desta Corte e, portanto, aplicam-se os §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, súmula 333 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista, uma vez que esta Corte Superior, no item I da Súmula 368, tem entendimento cristalizado no sentido de ser esta Justiça Especializada competente para analisar e julgar os descontos previdenciários e de imposto de renda. O conhecimento do Recurso...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO ENTRE JORNADAS. O acórdão recorrido está em plena sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 desta Corte Superior. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT, bem como da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas do TST. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE FONES DE OUVIDO. RECEPÇÃO DE SINAIS. O e. TRT expressamente registrou, com base no laudo pericial, que a reclamante trabalhava com fones de ouvido na recepção de sinais, enquadrando a atividade no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78, que prevê o direito à verba nas hipóteses de manipulação de aparelho tipo morse e de recepção de sinais. A...

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de carência de ação, arguida sob a alegação de que as partes não se submeteram à comissão de conciliação prévia. A decisão está de acordo com jurisprudência do STF e desta Corte e, portanto, aplicam-se os §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, Súmula 333 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1 desta

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. 1. A responsabilidade subsidiária atribuída ao Município-Reclamado teve por fundamento a Súmula 331, IV, do TST e a premissa de que ele foi o beneficiário dos serviços prestados pelo Reclamante. 2. Incidência do óbice previsto no art. 896, § 4º, da CLT, na Súmula 333 e na OJ/SBDI-1 336 do TST sobre a indicação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPOR NEA DE DOCUMENTO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST - HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCÁRIO. SÚMULAS 333 E 343 DO TST, OJ 336 DA SDI-I DO TST E ART. 896, -A- E -C-, E § 4º, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219, I, E 333 DO TST, OJ 336 DA SDI-I DO TST E ART.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NORMA COLETIVA APLICÁVEL. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST - AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO. ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. TEMPO QUE ANTECEDE A JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. OJ´S 336 E 342 DA SDI-I DO TST, SÚMULA 333

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se determinou que o adicional por tempo de serviço incide sobre a totalidade dos vencimentos da Reclamante, diante do contido na legislação estadual. Não houve pronunciamento à luz do disposto nos arts. 5º, II, 37, caput,

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. Após extenso histórico sobre os vários Planos de Pessoal e de Benefício Previdenciário e a legislação estadual aplicável à complementação de aposentadoria dos empregados do Banco Reclamado, o Tribunal Regional manteve a sentença, em que se indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de complementação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL NÃO AUTENTICADA JUNTADA COM O RECURSO DE REVISTA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DA GUIA ORIGINAL JUNTADA EM ATO PROCESSUAL ANTERIOR. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. A guia de depósito recursal apontada pelo v. acórdão embargado como inautêntica é aquela à fl. 1112 do arquivo correspondente aos autos físicos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST, OJ 256 DA SDI-I DO TST E ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - MULTA CONVENCIONAL. SÚMULAS 296, I, E 337, I, -A-, DO TST E ART. 896, -A-, DA CLT - REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. ATRASO NO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. OJ´S 245 E 336 DA SDI-I DO TST, SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, -C-, E § 4º, DA CLT. Nega-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Decisão regional proferida em consonância com o contido na Súmula nº 331, IV, do TST. Incidência do preconizado na Súmula nº 333 deste Tribunal, na Orientação Jurisprudencial nº 336 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST e no disposto no artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIDO - RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO O acórdão recorrido está conforme à Súmula nº 128, item III, do TST. Incidência da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. UNICIDADE CONTRATUAL. MULTA DE 40%. EXPURGOS. ANTÔNIO FIALHO NETO. CLÁUDIO PINHEIRO DA SILVA. LUIZ JOSÉ ZANDONADI. LUIZ CARLOS PAVAN. O Tribunal Regional adotou a tese de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, razão pela qual reformou a sentença, para julgar improcedente o pedido de diferenças da...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. Decisão regional em consonância com a OJ 372/SDI-I/TST: -a partir da vigência da Lei 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração de horas

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ao contrário do que decidiu o Tribunal Regional, a verba honorária somente é devida quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, conforme o disposto na Súmula nº 219 do TST: -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PREVI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A Corte Regional adotou o entendimento de que não ficou comprovada a...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses da parte. Incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. CARÁTER DEFINITIVO. Para a definição da...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324 DA SBDI-1/TST O acórdão regional está conforme à notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstancia-da na Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324 DA SBDI-1/TST O acórdão regional está conforme à notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstancia-da na Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324 DA SBDI-1/TST O acórdão regional está conforme à notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstancia-da na Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324 DA SBDI-1/TST O acórdão regional está conforme à notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstancia-da na Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TOMADOR DE SERVIÇOS. O Reclamado não indicou violação de dispositivo de lei nem apresentou arestos para demonstrar conflito de teses, abstendo-se de apontar as hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. 1. A responsabilidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TOMADORA DE SERVIÇOS - SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST O acórdão regional está conforme à Súmula nº 331, item IV, do TST. Incidência da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336, ambas desta Corte. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A responsabilidade subsidiária imposta à