súmula 338 stj
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Acórdãos nº 0004311-33.2005.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2019
... :282.529032px;}.x2{left:308.227823px;}.xa{left:317.214516px;}.x9{left:338 ... ário - Impossibilidade da ação contra ele Súmula 392 do STJ e precedentes jurisprudenciais Inaplicabilidade ...
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Acórdãos nº 0505896-92.2007.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2019
... :282.529032px;}.x2{left:308.227823px;}.xa{left:317.214516px;}.x9{left:338 ... tributário - Impossibilidade da ação contra ele Súmula 392 do STJ e precedentes jurisprudenciais ...
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Acórdãos nº 0004011-71.2005.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2019
... :282.529032px;}.x2{left:308.227823px;}.xa{left:317.214516px;}.x9{left:338 ... tributário - Impossibilidade da ação contra ele Súmula 392 do STJ e precedentes jurisprudenciais ...
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Acórdãos nº 0500005-20.2014.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2019
... :282.529032px;}.x2{left:308.227823px;}.xa{left:317.214516px;}.x9{left:338 ... ário - Impossibilidade da ação contra ele Súmula 392 do STJ e precedentes jurisprudenciais Inaplicabilidade ...
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Acórdãos nº 0500221-78.2014.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2019
... :282.529032px;}.x2{left:308.227823px;}.xa{left:317.214516px;}.x9{left:338 ... ário - Impossibilidade da ação contra ele Súmula 392 do STJ e precedentes jurisprudenciais Inaplicabilidade ...
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Acórdãos nº 0506158-11.2010.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2019
... :282.529032px;}.x2{left:308.227823px;}.xa{left:317.214516px;}.x9{left:338 ... ário - Impossibilidade da ação contra ele Súmula 392 do STJ e precedentes jurisprudenciais Inaplicabilidade ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO SOCIOEDUCATIVA NÃO VERIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O instituto da prescrição é aplicável nas medidas socioeducativas, nos termos da Súmula n. 338 deste Superior Tribunal.2. Em caso de medida socioeducativa sem termo, considera-se, para o cálculo do prazo prescricional, o limite máximo para a duração da internação. Todavia, na...
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Direito da Criança e do Adolescente
... C: correta. Conforme a súmula 383 do STJ “A competência para processar e julgar as ações conexas de ... : incorreta, pois se aplicam as regras da prescrição penal (Súmula 338, STJ); C: incorreta, pois somente o juiz poderá aplicar as medidas ...
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Acórdão nº 2004/0109630-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA N. 7/STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ... 1. Considerando que, ...
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Acórdão nº 2006/0231284-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ ... 1. Admite-se a objeção de pré-executividade para acolher ... Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 27.06.05; REsp 744.338/MG, Rel. Min. Fransiulli Netto, DJU de 05.09.05 e AgRg no Ag 748.254/RS, ...
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Acórdãos nº 0004105-53.2004.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2018
... na fase administrativa Aplicação da Súmula 392 do STJ Inaplicabilidade do art. 338 do CPC/15 ...
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Acórdãos nº 0533862-64.2006.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... ó é permitida na fase administrativa Aplicação da Súmula 392 do STJ Inaplicabilidade do art. 338 do CPC/15 ...
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Acórdãos nº 0003867-97.2005.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Agosto de 2019
... ;}.y84{bottom:321.697226px;}.y6c{bottom:329.575526px;}.y51{bottom:338 ... ó é permitida na fase administrativa Aplicação da Súmula 392 do STJ Inaplicabilidade do art. 338 do ...
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Acórdãos nº 0501957-65.2011.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... ;}.y56{bottom:327.466667pt;}.y6a{bottom:327.626667pt;}.y29{bottom:338 ... na fase administrativa Aplicação da Súmula 392 do STJ Inaplicabilidade do art. 338 do CPC/15 ...
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Acórdãos nº 0004863-71.2000.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2019
... ;}.y7e{bottom:323.430452px;}.y26{bottom:324.533414px;}.y55{bottom:338 ... permitida na fase administrativa Inteligência da Súmula 392 do STJ Inaplicabilidade do art. 338 do CPC/2015 ...
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Acórdãos nº 0504155-36.2015.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2019
... na fase administrativa Aplicação da Súmula 392 do STJ Inaplicabilidade do art. 338 do CPC/2015 ...
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Acórdãos nº 0532745-38.2006.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... na fase administrativa Aplicação da Súmula 392 do STJ Inaplicabilidade do art. 338 do CPC/15 ...
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Acórdãos nº 0505500-18.2007.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... na fase administrativa Aplicação da Súmula 392 do STJ Inaplicabilidade do art. 338 do ...
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Acórdãos nº 0510583-15.2007.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2018
... Súmula 392 do STJ Inaplicabilidade do art. 338 do CPC/2015 ...
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Acórdãos nº 0510599-66.2007.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2018
... ;}.y5d{bottom:334.685503px;}.y76{bottom:335.945101px;}.y47{bottom:338 ... Súmula 392 do STJ Inaplicabilidade do art. 338 do CPC/2015 ...
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Acórdãos nº 0505701-15.2011.8.26.0319 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... é permitida na fase administrativa Aplicação da Súmula" 392 do STJ Inaplicabilidade do art. 338 do CPC/15 Senten\xC3" ...
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Acórdão Nº 0321317-33.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-03-2019
... INEXISTÊNCIA ... DE OFENSA À SÚMULA Nº 339 DO STJ. TERMO FINAL DO ... PAGAMENTO COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº ... 338/2011. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS ... FUNDAMENTOS, SERVINDO A ...
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Acórdão Nº 0300606-70.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-03-2019
... INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA Nº 339 DO STJ. TERMO FINAL DO PAGAMENTO COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI PLEMENTAR MUNICIPAL Nº 338/2011. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A ...
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Acórdãos nº 1501534-86.2016.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2019
... ;}.y5a{bottom:318.026667pt;}.y28{bottom:320.586667pt;}.y3e{bottom:338 ... permitida na fase administrativa Inteligência da Súmula 392 do STJ Inaplicabilidade do art. 338 do CPC/2015 ...
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Acórdãos nº 1501921-33.2018.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2019
... permitida na fase administrativa Inteligência da Súmula 392 do STJ Inaplicabilidade do art. 338 do CPC/2015 ...