sumula 341 stj

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803630-37.2021.8.19.0213 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Recorrida: MÁRCIO RONALD DE MIRANDA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

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Recurso Especial n. 0000299-68.2011.8.24.0059/50002, de São Carlos Recorrente : Foz do Chapecó Energia S/AAdvogados : Gustavo Amorim (OAB: 16863/SC) e outrosRecorrido : Município de Águas de ChapecóAdvogada : Sonia Bernadete Marra Galante (OAB: 36294/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAFoz do Chapecó Energia S/A, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0308970-76.2015.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcuradores : Bruno Paiva Bartholo (Procurador Federal) e outroRecorrida : Arlene Elena da SilvaAdvogados : Ari Leite Silvestre (OAB: 23560/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAInstituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no art. 105

• Direito constitucional sistematizado

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA EM RAZÃO DE DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Recurso em Sentido Estrito manejado em razão da decisão do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio das Flores, que indeferiu requerimento da Defesa Técnica do Réu PAULO CESAR DA SILVA, que pretendia ver reconhecida a prescrição da pretensão punitiva

Civil. Processual civil. Apelação. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. Reconvenção. Dialeticidade. Observada. Ilegitimidade ativa. Teoria da asserção. Preliminar afastada. Repetição de indébito. Forma simples e dobrada. Art. 940 do cc. Requisitos não preenchidos. Contestação. Ausência de impugnação específica. Presunção relativa de veracidade. Art. 37 da lei 8. 245/1991. Dupla garantia. Não

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Indevida inserção do nome do apelante em cadastro de proteção ao crédito - Demanda julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência do débito referente à suposta contratação de serviços de televisão por assinatura - Pretensão do apelante em receber indenização por danos morais - Descabimento - Autor que nã

2ª TURMA RECURSAL. PROCESSO N.º 0002711-75.2019.8.19.9000. IMPETRANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA. IMPETRADO: XXV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DA PAVUNA. VOTO: Trata-se de mandado de segurança contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução do processo nº 0009180-57.2018.8.19.0211. Alega a impetrante que teve seu pedido de recuperação extrajudicial homologado pela 1ª Vara de Falências

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO - CITAÇÃO POR EDITAL - DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INEXIGIBILIDADE DO PREPARO NO CASO DE RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL - NEGATIVA GERAL - NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 341 DO CPC - CIRCUNSTÂNCI

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Remição pela leitura de obra literária – Recurso ministerial requerendo o afastamento da decisão que concedeu a remição – Descabimento – Artigo 126 da Lei de Execução Penal – Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça – Leitura de obra literária que não pode ser considerada mera atividade recreativa – Parecer favorável da Comissão da Avaliação no tocante ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0322723-03.2015.8.24.0023/50001, Capital Recorrente : José Eduardo Biscaino AlvesAdvogados : Lucas Cherubini (OAB: 41027/SC) e outroRecorrido : Banco do Brasil S/AAdvogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 23729/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAJosé Eduardo Biscaino Alves, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INDEVIDA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CPC, ART. 341. AUSÊNCIA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807009-94.2022.8.19.0004 Recorrente (autora): ALTIVA PIMENTEL DA SILVA Recorrida (ré): TIM S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos termos...

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Citação suprida diante do comparecimento espontâneo dos executados a juízo - Ciência inequívoca operada - Anulada a sentença que considerou intempestivo os embargos e extinguiu o processo - Hipótese de incidência do art. 1.013, § 3º, I, do NCPC - Contrato de empréstimo bancário capital de giro, instrumentalizado em cédula de crédito bancário, acompanhado de demonstrativo de...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0123371-66.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FELIPE LUIZ COSTA DE ASSIS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EXCESSO NO VALOR A SER

EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS CONDENADOS PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRIMEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO ESTIPULADO NO ART. 226 DO CPP POSSUI NÍTIDO CUNHO RECOMENDATÓRIO. FORMA DIVERSA NÃO ENSEJA VÍCIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ADMITIDO PELOS...

• Manual da audiência na justiça do trabalho de acordo com a lei n. 13.467/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803550-50.2020.8.19.0038 Recorrente - MARIA DA CONCEICAO DE ANDRADE MORAES VAZ Recorrido - CLARO S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a autora a reforma da...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800105-40.2022.8.19.0010 Recorrente: FABIOLA MENDES COSTA - autora Recorrido: B2D CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA - EPP - réu Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Bom Jesus do Itabapoana - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0038749-51.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIANA CHRISTINA GUIMARÃES FRANCO RECURSO INOMINADO - AUTOR BOMBEIRO MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO -

• CLT organizada. 7ª Edição 2015

Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de fiança declarado inexistente. Reconvenção. Repetição de indébito em dobro. Art. 940 do cc. Não incidência. Ausência de prova da má-fé do credor e de quitação da dívida. Dano moral configurado. 1. A sanção do art. 940 do código civil é cabível somente quando comprovada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida paga. Súmula 159/stf. Tema 622/stj

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, § 4º, DA LEF. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. É cediço que, para o conhecimento do recurso especial pela alínea “a” do permissivo constitucional, se faz necessário que a norma infraconstitucional tida como contrariada tenha sido objeto de análise pela instância de origem, sob pena de não...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Inserção do nome da apelada em cadastro de proteção ao crédito referente a débito decorrente de suposto contrato de telefonia celebrado por pessoa distinta e não identificada - Demanda julgada parcialmente procedente para declarar a ausência de relação jurídica entre as partes (art. 373, II, NCPC) - Insurgência da...