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É entendimento já consagrado pelo Tribunal Superior do Trabalho que a multa prevista no artigo 475-J do CPC não é aplicável ao processo do trabalho. Completamente regida pela Legislação Consolidada a execução trabalhista, entende a C. Corte que não é possível a aplicação subsidiária de regra do procedimento comum, pois não há lacuna normativa a ser integrada. Isso por que, enquanto o CPC estipula

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. No caso, o e. TRT registra que a realização de atividade externa pelo trabalhador não é suficiente para enquadrá-lo na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, porque restou demonstrado que a empresa pagava horas extras conforme recibos juntados aos autos. A empresa...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REPARADOR E INSTALADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS. O entendimento adotado no acórdão recorrido encontra respaldo na Orientação Jurisprudencial nº 347/SBDI-1 do TST. Logo, por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, mostra-se superada a divergência jurisprudencial, bem como a alegação de violação dos dispositivos de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADOR DE LINHA TELEFÔNICA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL POR NORMA COLETIVA. Decisão recorrida proferida em conformidade com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI-1 desta Corte: -É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de...

RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. DISSENSO PRETORIANO. Os arestos transcritos no apelo revelaram-se inespecíficos ao cotejo de teses. Pertinência da Súmula nº 296 desta Corte. De outra forma, também exsurge como óbice ao conhecimento do recurso de revista o item I da Súmula nº 331 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXTENSÃ

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM REDE DE TELEFONIA. OJ 347/SDI-I. A teor da Orientação Jurisprudencial 347 da SDI-I, é assegurado o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresa de telefonia, desde que, no exercício de sua funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalhado...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Não houve nenhuma abordagem no acórdão regional acerca do alcance da quitação do contrato de trabalho. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O acórdão regional encontra guarida no teor da Súmula nº 338 do TST, ante a apresentação incompleta dos controles de ponto e, ainda, em...

RECURSO DE REVISTA DA SPTRANS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, a atividade realizada pela SPTRANS - São Paulo Transporte S/A, de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público não se confunde com a terceirização de mão-de-obra, não se...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE. Constatada divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, "a", da CLT, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. O Regional não dirimiu a controvérsia...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorreu cerceamento de defesa, pois, conforme exposto pelo Regional, a alteração solicitada pelo reclamante quanto ao nome do paradigma se deu unicamente por erro de grafia. Ademais, extrai-se do acórdão que o preposto da reclamada, ao prestar depoimento, referiu-se ao paradigma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. Decisão do Regional em consonância com o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI-1 desta Corte. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Decisão regional em harmonia com a diretriz da Súmula n° 338, I, do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADOR. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 347 DA SBDI-1 DO TST. Constatada possível divergência jurisprudencial, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão regional...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS. Hipótese em que, no período em que não vieram aos autos os cartões-ponto, a reclamada infringiu o artigo 74, § 2º, da CLT. Aplicação da Súmula nº 338, item I, do TST. No período em que juntados aos autos os cartões-ponto, estes não contam com presunção de veracidade, tendo a autora se desincumbido...

RECURSO DE REVISTA. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA SALARIAL. Não evidenciado o caráter indenizatório da ajuda de custo, porquanto -os instrumentos normativos não vinculam a percepção da vantagem em tela à comprovação de despesas, constituindo verdadeira remuneração, em fraude à legislação trabalhista-. Precedentes desta Corte. Revista não conhecida, no tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TELEFONIA....