sumula 347 tst

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O acórdão recorrido está em harmonia com a Súmula nº 338, II, do TST. Por outro lado, entender de maneira diversa demandaria análise de todo o conteúdo das anotações dos horários registrados - o que é inviável nesta esfera recursal, consoante a Súmula nº 126 do TST. Incide, no caso, o disposto no artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT. REFLEXOS DAS HORAS...

RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRAORDINÁRIA. ÔNUS DA PROVA. INVALIDAÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO. Em face da imprestabilidade dos registros de horários, o Eg. TRT aplicou a Súmula 338, I, do TST, invertendo-se o ônus da prova à reclamada; ônus do qual não se desincumbiu. Recurso de revista não conhecido, nos termos da Súmula 333 do C. TST e do § 4º, do artigo 896 da CLT. ACORDO DE COMPENSAÇÃO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. O § 1º do art. 896 da CLT dispõe que o Tribunal a quo tem competência funcional para examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Além disso, esta Corte, ao analisar o Agravo de Instrumento, examinará, novamente, os pressupostos de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA (SÚMULA 126 DO TST; OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC NÃO CONFIGURADA). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. EMPRESA DE TELEFONIA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 324 E 347 DA SBDI-1 DO TST (SÚMULAS 126 E 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REPARADOR E INSTALADOR DE REDE DE TV A CABO. CONDIÇÕES DE RISCO SIMILARES AOS QUE TRABALHAM COM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. O Regional, considerando o exercício de atividades de risco pelo reclamante - labor -muito próximo das redes de energias elétricas, em cima dos postes de distribuição das redes de...

Não havendo o reclamante jamais se afastado da reclamada, durante todo o período de prestação laboral, exercendo, sempre, as mesmas atividades, sob a mesma cadeia hierárquica, vislumbra-se, no caso, mera manobra visando a sonegar direitos trabalhistas do autor, incidindo à espécie os ditames do art. 9º da CLT. A questão, aqui, destarte, não se concentra na legalidade, ou não, da terceirização de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICISTA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 347 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese, o autor laborava na função de eletricista, executando os serviços de manutenção, preventiva e corretiva, e de verificação das condições das instalações elétricas, para o bom funcionamento na empresa (súmula nº 126). A Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão do Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consagrada na OJ nº 347/SBDI-1, não ensejando recurso de revista, a teor do art. 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. SÚMULA Nº 126/TST. Não impulsiona a revista a alegada ofensa ao art. 62, I, da CLT, quando o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão recorrida em consonância com a OJ 347 da SDI-1/TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. APELO DESFUNDAMENTADO. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece processamento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422 do TST. 2....

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. A terceirização de atividade-fim da empresa concessionária por meio da execução de serviços de reparação de linhas aéreas (cabista), os quais são indispensáveis para o desempenho dos serviços de telefonia, demonstram a ilicitude da terceirização. Segundo se infere da delimitação do Tribunal a quo, a atividade contratada pela...

DIVISOR DA MÉDIA PARA O CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. A teor do entendimento pacificado na Súmula nº 347 do TST (que especifica a observação do número de horas efetivamente prestadas) o correto é a utilização do divisor 11 que, correspondentemente, considera os meses efetivamente trabalhados. Agravo de Petição da executada ao qual se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. ADICIONAL DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República) quanto no artigo 170, caput

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO DO RECLAMANTE. O convencimento do juízo foi formado a partir das provas existentes nos autos. Considerando que ao juiz compete a condução do processo, incumbindo-lhe deferir ou não certa prova, até mesmo negar a produção de diligências protelatórias desnecessárias, nos termos dos artigos 130 e 400 do Código de...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 191 DO TST. O Tribunal a quo solucionou a controvérsia em consonância com a segunda parte da Súmula no 191 do TST, no sentido de que o cálculo do adicional de periculosidade, para o caso dos eletricitários (no qual se incluem os reclamantes), tendo em vista o disposto nas Orientações Jurisprudenciais de...

RECURSO DE REVISTA 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219. O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula nº 219, quais sejam, estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou...