sumula 347 tst

RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA CONTAX S.A. - TERCEIRIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - SERVIÇOS DE -CALL CENTER- - LEGALIDADE - APLICABILIDADE DA SÚMULA 331, III, DO TST - LIMINAR DO STF. 1. Após a audiência pública realizada pelo TST para aprofundamento sobre os aspectos técnicos do fenômeno da terceirização, com vistas à análise jurídica de sua licitude e dos meios de se...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DEVIDO. Encontra-se consagrado nesta Corte superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 324 da SBDI-I, entendimento no sentido de que -é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações...

RECURSO DE REVISTA. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA SALARIAL. Não evidenciado o caráter indenizatório da ajuda de custo, porquanto -o fato de haver escalonamento de valores, conforme a função de cada empregado, conforme tabelas das fls. 223/224 e 260/261, leva a reconhecer que não se destinava a indenizar qualquer custo ou despesa do reclamante, tratando-se, na realidade, de salário disfarçado sob outra

RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TELEMAR. A decisão regional encontra-se em consonância com o disposto no item I da Súmula n.º 331/TST, o que impede o conhecimento da Revista pela aplicação da Súmula n.º 333 do TST e do artigo 896, § 4.º, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 347, da SBDI-1, do TST, é devido o adicional...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. o Eg. Tribunal Regional se manifestou acerca de todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, de forma a possibilitar o julgamento das questões trazidas pelo reclamado no recurso de revista. Portanto, a decisão, apesar de contrária ao interesse da parte recorrente, apresentou solução judicial...

É entendimento já consagrado pelo Tribunal Superior do Trabalho que a multa prevista no artigo 475-J do CPC não é aplicável ao processo do trabalho. Completamente regida pela Legislação Consolidada a execução trabalhista, entende a C. Corte que não é possível a aplicação subsidiária de regra do procedimento comum, pois não há lacuna normativa a ser integrada. Isso por que, enquanto o CPC estipula

• Súmulas do TST comentadas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 324 E Nº 347 DA SBDI-1 DO TST. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não observa pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. Na hipótese, a decisão da Corte Regional foi proferida...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Inteligência da Súmula nº 357 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. TEMPO PARA O USO DO BANHEIRO. A dignidade é a pedra angular de todos os outros direitos e liberdades da pessoa humana:...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR NORTE LESTE S.A.). 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Conforme os fundamentos adotados pelo Regional, mesmo que houvesse identidade de pedidos e da causa de pedir, a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho não afasta a possibilidade de o próprio titular do direito exercer, em juízo, a pretensão...

RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. EMENDADOR DE CABOS TELEFÔNICOS. ATIVIDADE FIM. A recorrente (Telemont), prestadora dos serviços, não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da terceirização e a consequente declaração de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora (Brasil Telecom). Além disso, a decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. No julgado de origem concluiu-se pela existência dos requisitos ensejadores da condenação ao pagamento das horas de transporte, consignando que o fornecimento de condução não constitui mera liberalidade aos seus empregados, a fim de lhes proporcionar conforto e comodidade, e sim uma necessidade da...

VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)- - Súmula n.º 331, I, desta Corte superior. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho,

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade; o...

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE INERENTE - EMPRESA DE TELEFONIA - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE REDES DE TRANSMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE (alegação de violação ao artigo 94 da Lei nº 9.472/97, contrariedade à Súmula nº 331, item III, desta Corte e divergência jurisprudencial). A jurisprudência majoritária desta Corte entende que os artigos 25 da Lei nº 8.987/95 e 94,

PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não tendo ocorrido alteração do pactuado, mas o descumprimento pela reclamada de obrigação prevista em norma regulamentar, não se aplica a orientação expressa na Súmula 294 do TST. PROMOÇÕES. NÃO-CONCESSÃO. DIFERENÇAS. Incidência da Súmula 23 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. -É...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE RISCO EQUIVALENTE AO DO TRABALHO DOS ELETRICITÁRIOS. Ao consignar que, in casu, o debate acerca da execução de atividades em área de risco é desnecessário, haja vista o adicional de periculosidade ser regularmente pago pela reclamada, incidindo a recomendação da Orientação Jurisprudencial 347 da...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. CONFIGURAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. A decisão regional encontra-se em sintonia com a Súmula nº 338, I, do TST, o que afasta a violação dos art. 818 da CLT e 333, I, do CPC. 2. HORAS EXTRAS. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. Os arestos trazidos a cotejo carecem da especificidade contida nas Súmulas nºs 23 e 296 do TST. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Oj nº 347 DA SBDI-1/TST. A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST - CONFISSÃO FICTA - HORAS EXTRAS. RAZOABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. EMPREGADO DE EMPRESA DE TELEFONIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 347 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EXTENSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso como também dos específicos....

RECURSO DE REVISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. MANUTENÇÃO E REPARO DE LINHAS TELEFÔNICAS. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ART. 94, II, DA LEI 9.472/97. SÚMULA 331, I, DO TST. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. A interpretação sistemática do art. 94, II, da Lei 9.472/97 - a chamada Lei Geral de Telecomunicações - atenta aos fundamentos constitucionais da República,

I - RECURSOS DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. E DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. IRREGULARIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. A terceirização de atividade-fim da empresa concessionária por meio da execução de serviços de reparação de linhas aéreas (cabista), os quais são indispensáveis para o desempenho dos serviços de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o item I da Súmula nº 338 do TST. Ressalte-se que tal entendimento é aplicável ainda quando o reclamado junta aos autos o controle de frequência de parte do período laborado, hipótese em que incide a presunção de veracidade da jornada apontada na inicial em relação ao...

I - RECURSOS DE REVISTA DA TELEMONT - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. E DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.0