sumula 347 tst

EMENTA: TRABALHO DESENVOLVIDO EM CONDIÇÃO DE RISCO. FATOR ELÉTRICO. METROVIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO - LEI Nº 7.369/85. SÚMULA 191, DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 347, DA SDI-1, DO TST. ART. 193, § 1º, DA CLT. O trabalhador que desempenha suas atividades em condição de risco pelo fator elétrico, faz jus não apenas ao adicional respectivo, mas a que a vantagem seja...

RECURSO DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 219 e 329 do TST. Nos termos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, nas ações trabalhistas, os honorários de advogado somente são devidos quando o empregado está assistido por entidade sindical e percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal ou comprova o seu estado de

EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MÉDIA DUODECIMAL. SÚMULA 347 DO TST REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO 13º SALÁRIO E NAS FÉRIAS COM UM TERÇO CONSTITUCIONAL. No caso, para a apuração do reflexo das horas extras no 13º salário, foi utilizada a soma das horas extras recebidas no ano respectivo dividido por 12 (meses), em desatenção ao comando da Súmula 347 do TST que reza que "o cálculo do valor das

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA HORAS DE SOBREAVISO. A controvérsia envolve o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS E NO ADICIONAL NOTURNO. O entendimento regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte. Com efeito, a Súmula

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO FIRMADO PErante A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. NULIDADE. FRAUDE. Os arestos transcritos nas razões do recurso, ou partem da premissa da ausência de vício no acordo firmado, ou aludem ao fato de que a nulidade do acordo, perante a CCP, condiciona-se à prova robusta da alegada coação, premissa não enfrentada, quer pela Sentença, quer pelo Regional, operando-se

EMENTA PRÊMIO PRODUÇÃO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Equiparam-se aos eletricitários os trabalhadores que efetuam instalações de serviços de telecomunicação, sendo devida a inclusão do prêmio produção na base de cálculo do adicional de periculosidade. Adoção da OJ 347 da SDI-1 do TST e da Súmula 191 do TST

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Hipótese em que o reclamante desempenhava função que se equipara às prestadas pelos eletricitários para fins de percepção do adicional de periculosidade. Incidência dos entendimentos contidos na Orientação Jurisprudencial nº 347 da SDI-I do TST e na Súmula nº 191, "in fine", do TST. Assim, são devidas as diferenças de adicional de...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 191, DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 347, DA SDI-1, DO TST. ART. 193, § 1º, DA CLT. LEI Nº 12.740/2012. OBSERVÂNCIA DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000363-72.2015.5.06.0000. O Tribunal Pleno, em sede de julgamento de Embargos de Declaração, nos autos do Incidente de...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 191, DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 347, DA SDI-1, DO TST. ART. 193, § 1º, DA CLT. LEI Nº 12.740/2012. OBSERVÂNCIA DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000363-72.2015.5.06.0000. O Tribunal Pleno, em sede de julgamento de Embargos de Declaração, nos autos do Incidente de...

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Hipótese em que o reclamante desempenhava função que se equipara às prestadas pelos eletricitários para fins de percepção do adicional de periculosidade. Incidência dos entendimentos contidos na Orientação Jurisprudencial nº 347 da SDI-I do TST e na Súmula nº 191, "in fine", do TST. Assim, são devidas as diferenças de adicional de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 desta Corte). "FACTUM PRINCIPIS". O Tribunal Regional, rejeitou a alegação de "factum principis", como

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. Revendo ponto de vista anteriormente adotado, com ressalva do meu entendimento pessoal a respeito do assunto, aplico o item III da súmula 437 do TST, que atribui natureza salarial aos intervalos intrajornadas deferidos em virtude da concessão a menor do descanso. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. De acordo com a súmula 347...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 191, DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 347, DA SDI-1, DO TST. ART. 193, § 1º, DA CLT. LEI Nº 12.740/2012. OBSERVÂNCIA DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000363-72.2015.5.06.0000. O Tribunal Pleno, em sede de julgamento de Embargos de Declaração, nos autos do Incidente de...

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 71, § 4.º, DA CLT.  MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. A fruição de intervalo de, no mínimo, uma hora resulta da necessidade de se assegurar ao trabalhador a reposição das energias despendidas ao longo da jornada. Logo, demonstrado o descumprimento dessa regra, devida a remuneração de 1 (uma) hora, com acréscimo do adicional de 50%,...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 191, DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 347, DA SDI-1, DO TST. ART. 193, § 1º, DA CLT. LEI Nº 12.740/2012. OBSERVÂNCIA DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000363-72.2015.5.06.0000. O Tribunal Pleno, em sede de julgamento de Embargos de Declaração, nos autos do Incidente de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. TRABALHO DESENVOLVIDO EM CONDIÇÃO DE RISCO. FATOR ELÉTRICO. METROVIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85. SÚMULA 191, DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 347, DA SDI-1, DO TST. ART. 193, § 1º, DA CLT. LEI Nº 12.740/2012. O trabalhador que desempenha suas atividades em condição de risco pelo fator elétrico, até 10 de dezembro de 2012,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO EXTRAFOLHA. ALUGUEL DE VEÍCULO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT, E SÚMULA 296, I, DO TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OJ 347 DA SDI-I DO TST. ART. 896, "A" E "C", DA CLT - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, "A" E "C

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85. SÚMULA 191, DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 347, DA SDI-1, DO TST. ART. 193, § 1º, DA CLT. LEI Nº 12.740/2012. O trabalhador que desempenha suas atividades em condição de risco pelo fator elétrico, até 10 de dezembro de 2012, data de entrada em vigor da Lei 12.740, faz jus não apenas ao adicional respectivo, mas...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGOS COM IGUAL DENOMINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA IDENTIDADE DE FUNÇÕES. Nos termos da Súmula nº 6, III, desta Corte, cabia ao reclamante demonstrar a existência dos requisitos da equiparação salarial com o Sr. José Antônio de Almeida, não sendo suficiente, para tanto, apenas a identidade de nomenclatura

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CBTU - TRABALHO DESENVOLVIDO EM CONDIÇÃO DE RISCO - FATOR ELÉTRICO - METROVIÁRIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI Nº 7.369/85 - SÚMULA 191, DO TST - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 347, DA SDI-1, DO TST - ART. 193, § 1º, DA CLT - LEI 12.740/2012. O trabalhador que desempenha suas atividades em condição de risco pelo fator elétrico, até 10 de dezembro de

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. TRABALHO DESENVOLVIDO EM CONDIÇÃO DE RISCO. FATOR ELÉTRICO. METROVIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85. SÚMULA 191, DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 347, DA SDI-1, DO TST. ART. 193, § 1º, DA CLT. O trabalhador que desempenha suas atividades em condição de risco pelo fator elétrico, faz jus não apenas ao adicional respectivo, mas a

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CBTU - TRABALHO DESENVOLVIDO EM CONDIÇÃO DE RISCO - FATOR ELÉTRICO - METROVIÁRIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI Nº 7.369/85 - SÚMULA 191, DO TST - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 347, DA SDI-1, DO TST - ART. 193, § 1º, DA CLT - LEI Nº 12.740/2012. O trabalhador que desempenha suas atividades em condição de risco pelo fator elétrico, até 10 de dezembro