sumula 497 stj
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Acórdãos nº 2009122-76.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação revisional – operações bancárias - empréstimos - TUTELA DE URGÊNCIA – JUIZO A QUO - PARCELAS – limitação A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS REFERENTES AOS DESCONTOS EM FOLHA E NA CONTA - POSSIBILIDADE somente em relação aoS primeiroS - contratos outros que não versam sobre empréstimo consignado – SÚMULA 603 DO STJ – INAPLICABILIDADE – ENUNCIADO QUE DIZ RESPEITO À retenção
... ;}.y23{bottom:491.190470px;}.y12{bottom:491.820268px;}.y57{bottom:497 ... NÃO VERSAM SOBRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SÚMULA 603 DO STJ INAPLICABILIDADE ENUNCIADO QUE DIZ ... - Acórdão, Processo nº 5051699-66.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-04-2019
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. POLICIAL MILITAR. GAP. EXTINÇÃO POR LEI ESTADUAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PROVIMENTO NEGADO.1. Inexiste a...
... AFASTAMENTO ... HONORÁRIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO CONHECIDO ... PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO L E, NESSA ... EXTENSÃO, DAR - LHE PROVIMENTO (fl. 497) ... A parte agravante insiste na negativa de prestação jurisdicional ao ... -
Acórdão Nº 0019570-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-06-2022
HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SESSÃO DE JULGAMENTO PELO E. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA. DECISÃO QUE DEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS PELAS PARTES E SEM A PRESENÇA DO RÉU. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PARIDADE DE ARMAS, ISONOMIA, NÃO SURPRESA, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE AGIU AMPARADO NA...
... OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE AGIU AMPARADO NA PREVISÃO ... DO ART. 497, INCISO XI, DO CPP. PROVIDÊNCIAS IMPRESCINDÍVEIS ... PARA O ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO STJ. RÉU QUE INTERPÔS ... RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A ... -
Acórdão nº 1000663-11.2021.8.11.0099 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO REJEITADAS - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - ART. 196 DA CF - COXARTROSE EM ESTADO AVANÇADO - PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO PRIMEIRO AO ESTADO, MAS NÃO EXCLUSIVAMENTE A ESTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS...
... ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - INVIABILIDADE - SÚMULA 45 DO STJ ... 1. O direito à vida constitui também direito ... 497 do CPC ... 7. A condenação dos Entes Públicos ao pagamento de ... - Acórdão, Processo nº 5003890-77.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
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Campo formoso - Vara c�vel
... do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, STJ). 2. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos ... por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 497, STJ). 3. Não comprovada, pela instituição financeira, a legitimidade ...
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Decisão Monocrática nº 50005347720198210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 03-12-2022
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. FATO NOVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR. RESTRIÇÃO QUE TEM O MESMO CARÁTER A CADASTRO NEGATIVO (SPC E SERASA). ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL PURO CONFIGURADO. PATAMAR INDENIZATÓRIO...
... EXTRACONTRATUAL, SÃO CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA" 54 DO STJ). MANTIDO, NO CASO CONCRETO, O TERMO INICIAL A CONTAR DA CITAÇ\xC3" ... EXEGESE DOS ARTIGOS 497 E 537, DO CPC. MANUTENÇÃO Do valor consolidado em R$ 2.000,00 diante ... -
Acórdão Nº 0001400-79.2013.8.16.0161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 19-08-2022
recurso de apelação. estelionato (art. 171, caput do cp). PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ARTIGO 107, INCISO IV E ARTIGO 109, INCISO V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DE CÔMPUTO DO ACRÉSCIMO ATINENTE AO CRIME CONTINUADO – EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. Considerando a pena fixada na sentença, desconsiderado o acréscimo atinente ao crime continuado, e tendo...
... ”. No mesmo sentido a Súmula 497 STJ, ... da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, ... -
Decisao Nº 0001761-08.2020.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-05-2023
... FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. Sumula 497 do STJ. COBRANÇAS INDEVIDAS. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ...
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Acórdão Nº 5006696-40.2022.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SALDO DE FGTS DO AUTOR BLOQUEADOEM DECORRÊNCIA DE CELEBRAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PARCIALMENTE REFORMADA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA....
... PLENA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER AO PEDIDO. SÚMULA 497 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO (ART ... -
Acórdão nº 0172138-77.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALTERAÇÃO DA TAXA CONTRATADA. MÉDIA DE MERCADO, PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS...
... IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA ... I -Diante da dicção da Súmula 296, do STJ, não é possível a limitação dos juros ... remuneratórios ... 461§4º, do CPC/73, recepcionada pelo art. 497, ... do NCPC, ensejando a sua manutenção ... V- Ante a consequência ... -
Acordao N° 1250681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Direito civil. Cdc. Legitimidade passiva. Contrato de financiamento de veículo. Fraude. Restrição cadastral indevida. Dano moral. Configuração. Valor da indenização. Parâmetro para arbitramento. Redução. Necessidade. 1. Nas relações de consumo, todos os participantes da cadeia de serviços respondem solidariamente pela reparação dos danos (arts. 3º e 7º, parágrafo único, do cdc). 2.
... aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, STJ). 2. "As instituições financeiras respondem ... objetivamente ... terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 497, STJ). 3. Não comprovada, pela instituição ... financeira, a ... -
Acórdão Nº 0004471-50.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E ESTÁ DENTRO DOS PARAMETROS...
... do Consumidor, com respaldo, inclusive, na Súmula nº 297 do STJ, que estabelece: "O Código ... de Defesa do Consumidor é ... DILIGÊNCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – SÚMULA 497 ... DO STJ – QUANTUM DE INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 ... (DEZ ... -
Sentença nº 1001098-91.2023.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-10-2023
... 39, da CLT, art. 497, do CPC, e Súmula 410, do C. STJ, sob pena de multa diária de R$ 100,00, ...
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Decisao Nº 0001586-39.2023.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 10-06-2023
... FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. SÚMULA 497 DO STJ. COBRANÇAS INDEVIDAS. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ...
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Acórdão nº 1042073-34.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - QUESTIONAMENTO ATINENTE À COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS – INVIABILIDADE – PENSÃO POR MORTE DE FILHO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA – PROVA DOCUMENTAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 340 DO STJ – PAGAMENTOS RETROATIVOS –MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – TUTELA ANTECIPADA...
... ECONÔMICA DA GENITORA – PROVA DOCUMENTAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 340 DO STJ – PAGAMENTOS RETROATIVOS –MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – ... 300 c/c art. 497 do CPC, é possível a antecipação da tutela ... 3. Recurso conhecido e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0134592-12.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0134592-12.2019.8.19.0001 Embargante: MARCELY DA SILVA LIMA PINHEIRO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072477820154058100), 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...
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Campo formoso - Vara cível
... desde a data de cada desembolso até a data do efetivo pagamento (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros de mora no montante de 1% ao mês ... por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 497, STJ). 3. Não comprovada, pela instituição financeira, a legitimidade ...
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Acórdão Nº 00003676620098200134 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 20-05-2021
... 119 DO CP e SÚMULA 497 DO STF). PRECEDENTES DO STJ. LAPSO CONFIGURADO (INCISOS IV E V DO ...
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Acórdão Nº 0800801-51.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISUM DO PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO PELO AUTOR/AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC AOS PLANOS DE AUTOGESTÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 608/STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL AO CASO.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. REJEITADO. PARTE QUE BUSCOU O JUDICIÁRIO...
... DE AUTOGESTÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 608/STJ ... APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL AO CASO. ALEGAÇÃO ... DE ... GARANTIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 297, 497 E 537 ... DO NCPC. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS ... PRINCÍPIOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009993-70.2019.8.19.0075 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009993-70.2019.8.19.0075 Recorrente: RAQUEL RODRIGUES FIGUEIREDO - autora (J.G - fl. 669) Recorrido: Telefônica Brasil S/A (Vivo) - ré Origem: Juizado Especial Cível Regional de Inhomirim - Comarca de Magé Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041727-02.2021.8.19.0000 (Criminal), 10-06-2022
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviço público de saúde. Município de Rio Bonito. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que o agravante forneça ao agravado ¿no prazo de 48 horas, o tratamento ocular com injeção intra-vítrea de anti vegf e fotocoagulação de que necessita, conforme laudo e receituário de fls. 86, sob...
... Decisão que encontra amparo nos artigos 497 e 536, § 1º, do CPC ... Questão apreciada em sede de recurso ... da Súmula da Jurisprudência desta Corte. Desprovimento do ... Vistos, relatados e ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Entendimento dominante ratificado pela Súmula nº 96 do STJ: “O crime de extorsão consuma-se independentemente da ... 497 ...