súmula 608 stj
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Acordao N° 1244372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil. Plano de saúde de autogestão. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Cirurgia bariátrica. Cirurgias posteriores reparadoras. Não autorizada. Súmula 608 stj. Dano moral. Não configuração. Ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. 1. Não cabe à entidade recusar-se a custear a intervenção indicada, desde que comprovada a...
... CIRURGIAS POSTERIORES REPARADORAS. NÃO AUTORIZADA. SÚMULA 608 STJ ... DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ... -
Acordao N° 1275803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Súmula 608/stj. Fornecimento de medicamento. Recusa indevida. Abusividade. Desnecessidade de previsão no rol da ans. Rol exemplificativo. Dano moral. Configuração. Inexistência de claúsula expressa que exclui o tratamento domiciliar. Quantum indenizatório....
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE ... SÚMULA 608/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECUSA INDEVIDA ... -
Acórdão nº 0560071-05.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL – PLANSERV – SENTENÇA ANTERIOR A ... SÚMULA 608 DO STJ – MERA IMPROPRIEDADE QUANTO A ... APLICAÇÃO DO CDC A ...
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Acórdão nº 0511023-72.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE ... DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608 DO STJ ... ABUSIVIDADE. ARTS. 423 E 424 DO CÓDIGO CIVIL ... DIREITO ...
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Acórdão nº 1.0456.18.005584-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - DEMONSTRAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO - SÚMULA Nº 608 do STJ - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO - "HOME CARE" - DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - VERIFICAÇÃO. 1- Conforme entendimento pacificado pela Súmula nº 608 do STJ:
... se tratar de entidade de autogesto, em consonncia com a Smula n 608 do STJ. No mrito recursal propriamente dito, argumentou no ter se ... -
Acordao N° 1302100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
E m e n t a direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança. Plano de saúde. Modalidade autogestão. Súmula 608 stj. Inadimplência. Notificação irregular. Lei 9. 656/98. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. Os planos de saúde de autogestão não se submetem ao código de defesa do consumidor, porque não haveria relação de consumo, mas sim entre associados, nos termos da súmula 608.
... COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE ... MODALIDADE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608 STJ. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ... IRREGULAR. LEI 9.656/98 ... -
Acórdão nº 0502940-83.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... SÚMULA 608 DO ... STJ. ABUSIVIDADE. ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO ... CIVIL ...
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Acórdão nº 1002243-82.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO – MÉTODO ABA, EQUOTERAPIA, MUSICOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE – EQUOTERAPIA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - Verifica-se a existência de três requisitos...
... á submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 STJ), o que resulta na interpretação mais favorável ao agravado ... -
Acórdão nº 0506644-25.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2018
... AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. PLANO DE ... AUTOGESTÃO. SÚMULA 608 DO STJ. ABUSIVIDADE À ... LUZ DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO ...
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Decisao Nº 0325939-37.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO NCPC. ADMISSIBILIDADE ENUNCIADO Nº 2 DO STJ. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO SÚMULA 608 DO STJ. PRINCÍPIO DA BOA FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CABIMENTO. BENEFICIÁRIO DO PLANO DIAGNOSTICADO COM CÂNCER, SENDO NECESSÁRIO A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL REINCIDÊNCIA DA DOENÇA (METÁSTASE), MEDIANTE O EXAME PET-CT SCAN NO...
... PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO SÚMULA 608 DO STJ. PRINCÍPIO DA BOA FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.164886-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CDC. INCIDÊNCIA. BOA FÉ OBJETIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO AO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. NÃO TAXATIVIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Nos termos da súmula 608 do STJ, aplicável o Código de Defesa do Consumidor às
... fechadas de previdncia complementar (smula 563), o STJ editou a smula 608 nos seguintes termos: 'Aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor aos ... -
Acórdão Nº 0302221-13.2016.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... BALANÇOS PATRIMONIAIS QUE APRESENTAM DÉFICIT NOS ÚLTIMOS ANOS. SÚMULA 481, STJ. "Os benefícios da Justiça Gratuita podem ser concedidos às ... ACOLHIMENTO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. POSTAL CORREIOS. SÚMULA 608, STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano ...
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Acórdão nº 1.0439.16.006853-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.- São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material. - Os Embargos de Declaração devem ser parcialmente acolhidos para sanar eventual omissão constante do julgado.- Não se aplicam aos planos de saúde de autogestão o Código de...
... importante salientar que ao caso em comento aplica-se a Smula 608 do STJ uma vez que se tratando de entidade de autogesto no h que se falar ... -
Decisão Monocrática Nº 0169457-29.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-11-2019
APELAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O NÚMERO DE SESSÕES ANUAIS DE FONOTERAPIA, ASSEGURADA A COPARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO CUSTEIO DAS SESSÕES EXCEDENTES, LIMITADA A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR CONTRATADO. INCIDÊNCIA DO CODEX CONSUMERISTA (SÚMULA Nº 608, STJ). DIVISADA A PRESCRIÇÃO MÉDICA DA
... INCIDÊNCIA DO CODEX CONSUMERISTA (SÚMULA Nº ... 608, STJ). DIVISADA A PRESCRIÇÃO MÉDICA DA ... NECESSIDADE DO ... -
Acórdão nº 0311684-06.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... PLANO DE SAÚDE ... INAPLICABILIDADE DO CDC. AUTOGESTÃO. SUMULA ... 608 DO STJ. INDICAÇÃO MÉDICA DE ... PORSTATECTOMIA RADICAL ...
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Acórdão Nº 0715631-43.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-10-2019
... DESPROVIMENTO ... 1. Inaplicabilidade do CDC baseada na Súmula 608 do STJ: ... 2. Ressarcimento integral devido à ausência de ...
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Decisão Monocrática Nº 0168646-35.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-07-2021
... ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO ... CDC. SÚMULA 608 DO STJ. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE ... EXAME ...
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Decisão Monocrática Nº 0131659-78.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-10-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608, DO STJ. APELANTE IDOSA, DIAGNOSTICADA COM ARTROSE GRAVE NO JOELHO DIREITO, COM SITUAÇÃO AGRAVADA POR TER OSTEOPOROSE. INDICAÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO COM UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE SEACH. PRÓTESE IMPORTADA. REQUERIMENTO DA
... ENTIDADE DE AUTOGESTÃO ... NÃO APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608, DO STJ. APELANTE IDOSA, ... DIAGNOSTICADA COM ARTROSE GRAVE NO JOELHO ... -
Acórdão Nº 0629962-50.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-05-2019
... PLANO DE SAÚDE (AUTOGESTÃO) ... INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ... URGÊNCIA. NEGATIVA DO PLANO ...
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Acórdão Nº 0629962-50.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-05-2019
... PLANO DE SAÚDE (AUTOGESTÃO) ... INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ... URGÊNCIA. NEGATIVA DO PLANO ...
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Acórdão Nº 0175473-91.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023
... NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE ... SAÚDE. SÚMULA 608/STJ. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. NÃO ... INCLUSÃO NO ROL DA ...
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Acórdãos nº 1127445-53.2015.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2019
... Incidência do CDC (Súmula 608, STJ). Preliminar de ilegitimidade passiva ...
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Acórdão Nº 0808937-66.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2023
... TUTELA. SÚMULA 608 STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO ... DOS ...
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Acordao N° 1399403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil. Processual civil. Plano de saúde. Cobertura a tratamento. Obrigação. Honorários advocatícios. Equidade. Redução. 1. Não cabe ao plano de saúde indeferir o tratamento adequado e por quanto tempo deve durar. Essa é uma competência exclusiva do médico, o único reconhecido por lei com poder de diagnosticar e prescrever medicamentos ou procedimentos. 2. A relação jurídica entre operadoras de...
... Defesa do Consumidor (Súmula 608 STJ) ... 3. Procede-se à redução dos honorários advocatícios ... -
Acórdão nº 0507386-84.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
... PLANO DE SAÚDE ... ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO ... SÚMULA 608 DO STJ. ABUSIVIDADE. ARTS. 423 E 424 ... DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA ...