súmula 608 stj
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Acórdão nº 1.0000.21.273235-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - RECUSA EM FORNECER PROCEDIMENTO - ROL DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO - AUTOGESTÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - OBERVÂNCIA - NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - RISCO À SAÚDE.Com a publicação da Lei Federal nº 14.454/2022, que afastou, definitivamente, a taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da Agência...
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Acórdão nº 1009293-91.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO – EQUINOTERAPIA – NECESSIDADE DE ASSEGURAR TRATAMENTO ADEQUADO – OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 608 STJ - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA –...
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 608 STJ - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – ... - Acórdão Nº 0820738-61.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2021
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Acórdão Nº 0800523-50.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA ... SÚMULA 608 DO STJ. EXAME PET/CT. NEGATIVA ABUSIVA. DEVER DE ... COBERTURA ...
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Acordao N° 1245643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Tratamento do transtorno do espectro autista (tea). Não autorização. Abusividade. Súmula 608 stj. Cobertura prevista no rol da agência nacional de saúde. Recurso da parte ré. Sentença mantida. 1. Em contrato de plano de saúde com entidades diferenciadas daquelas de autogestão, a relação existente entre as...
... ESPECTRO AUTISTA (TEA). NÃO AUTORIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 608 STJ ... COBERTURA PREVISTA NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE ... -
Acórdão nº 0015346-90.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2018
... INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... SÚMULA 608 DO STJ. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO ... CIRÚRGICO. INFRAÇÃO AOS ...
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Acórdão nº 1.0400.14.001947-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - CONDITIO SINE QUA NON - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA.- Aos planos de saúde se aplica o Código de Defesa do Consumidor, excetuados aqueles administrados por entidade de autogestão, nos termos da súmula 608 do STJ.- Para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam trê
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Acórdão Nº 5005492-18.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PLANO "SC-SAÚDE". SEGURADO PORTADOR DE ATAXIA ESPINO-CEREBELAR. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR ("HOME CARE"). NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. REGIME DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO APLICÁVEL. SÚMULA 608/STJ. SERVIÇO DE "HOME CARE" QUE CONSTITUI DESDOBRAMENTO DO...
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Acórdão nº 1.0317.15.002206-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. PRÓTESE INDISSOCIÁVEL AO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1. O prazo prescricional da ação do associado contra as entidades de autogestão...
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Acórdão nº 1.0317.15.002206-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. PRÓTESE INDISSOCIÁVEL AO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1. O prazo prescricional da ação do associado contra as entidades de autogestão...
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Acordao N° 1296750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Operadora de plano de saúde. Autogestão. Súmula 608 do stj. Ans. Rol exemplicativo. Exame. Negativa de autorização. Dano moral. Não configurado. 1. É inaplicável o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão e sem fins lucrativos, consoante súmula 608 do stj. 2. O rol de procedimentos e eventos em saúde da agência...
... SÚMULA 608 DO ... STJ. ANS. ROL EXEMPLICATIVO. EXAME. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0188690-75.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-06-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Apesar de não ser aplicável as regras do CDC no caso, devem ser observados A LEGISLAÇÃO ESPECIAL E os princípios que norteiam o sistema jurídico vigente, dentre os quais o da função social do contrato e o da boa-fé, nos termos do Código
... PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC ... SÚMULA 608/STJ. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. APESAR DE NÃO SER APLICÁVEL ... AS ... -
Acordao N° 1355408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Processual civil, constitucional e civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autogestão. Negativa de cobertura. Procedimento necessário. Direito fundamental à vida e à saúde. Ans. Rol exemplificativo. Recusa indevida. Boa-fé objetiva. Violação. 1. Ainda que a relação contratual estabelecida entre as partes não seja considerada consumerista (súmula 608, stj), este tribunal de justiça vem...
... (Súmula 608, STJ), este Tribunal de Justiça vem considerando abusiva a conduta ... -
Acórdão nº 1.0000.23.007163-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER NÃO ESTÉTICO - REDUÇÃO DE MAMAS - DORSALGIA - DO PLANO DE SAÚDE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - NEGATIVA DE COBERTURA. - A prova pericial não afasta as conclusões do médico que diagnosticou a autora e receitou tratamento mais adequado para sua moléstia. - Não incidem...
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Acórdão nº 1.0000.23.007163-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER NÃO ESTÉTICO - REDUÇÃO DE MAMAS - DORSALGIA - DO PLANO DE SAÚDE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - NEGATIVA DE COBERTURA. - A prova pericial não afasta as conclusões do médico que diagnosticou a autora e receitou tratamento mais adequado para sua moléstia. - Não incidem...
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Decisão Monocrática N° 07185019420218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA....
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Acórdão Nº 0801060-46.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISUM DO PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOSPLEITEADOS PELO AUTOR/AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC AOS PLANOS DE AUTOGESTÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 608/STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL AO CASO. PARTE AGRAVADA BUSCOU O JUDICIÁRIO PARA RECEBER OS MEDICAMENTOS DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DEAGRAVO...
... PLANOS DE AUTOGESTÃO NOS TERMOS DA ... SÚMULA 608/STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL AO ... CASO. PARTE AGRAVADA BUSCOU O ... -
Acórdão Nº 0036182-26.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... Consumidor no caso em comento, pois que consoante entendimento da Súmula 608/STJ, este somente não se aplica aos planos de saúde administrados ...
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Acórdão Nº 0805175-81.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-10-2020
... DO CDC AOS PLANOS DE AUTOGESTÃO NOS ... TERMOS DA SÚMULA 608/STJ. APLICAÇÃO DO ... CÓDIGO CIVIL AO CASO. PULSOTERAPIA COM ...
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Decisão Monocrática N° 07002693420218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIDO. ART. 1.012 CPC. PLANO DE SAÚDE AUTOGESTÃO....
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Acórdão nº 52002161320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
PREVIDÊNCIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPE-SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA COMPORTAMENTAL MÉTODO ABA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. Ausente, em juízo de cognição sumária, a probabilidade quanto ao direito invocado, é de ser mantida decisão indeferitória de tutela de urgência, afastando pleito de condenação do IPE-S
... ável o próprio Código de Defesa do Consumidor, como decorre da Súmula 608, STJ: ... "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos ... -
Decisão Monocrática N° 07062630320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608 STJ. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. COVID-19.
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Acordao N° 1244372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil. Plano de saúde de autogestão. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Cirurgia bariátrica. Cirurgias posteriores reparadoras. Não autorizada. Súmula 608 stj. Dano moral. Não configuração. Ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. 1. Não cabe à entidade recusar-se a custear a intervenção indicada, desde que comprovada a...
... CIRURGIAS POSTERIORES REPARADORAS. NÃO AUTORIZADA. SÚMULA 608 STJ ... DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ... -
Acordao N° 1275803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Súmula 608/stj. Fornecimento de medicamento. Recusa indevida. Abusividade. Desnecessidade de previsão no rol da ans. Rol exemplificativo. Dano moral. Configuração. Inexistência de claúsula expressa que exclui o tratamento domiciliar. Quantum indenizatório....
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE ... SÚMULA 608/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECUSA INDEVIDA ... -
Acórdão nº 0560071-05.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL – PLANSERV – SENTENÇA ANTERIOR A ... SÚMULA 608 DO STJ – MERA IMPROPRIEDADE QUANTO A ... APLICAÇÃO DO CDC A ...