súmula 608 stj
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Acórdão nº 50006406220108210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONSTATADA. REJEITADA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. SÚMULA 608 STJ. CDC. INAPLICÁVEL. NULIDADE. INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE QUE NÃO AFASTA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS, À INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL.
... que se trata de operadora constituída na forma de autogestão (súmula 608 STJ). Dá conta da necessidade de observância das previsões de ... -
Relatório e Voto com número 5108456-42.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 19-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO BUCOMAXILOFACIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Conforme preceitua a Súmula nº 608 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os...
... também na Súmula nº 608 do STJ, segundo a qual aplica-se o Código de Defesa do ... -
Decisão Monocrática Nº 0625174-56.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-12-2019
... PLANO DE SAÚDE ... AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. APLICAÇÃO ... DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA ...
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Decisao Nº 0036274-62.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA GRAU II, ASSOCIADA A OUTRAS COMORBIDADES. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE EMAGRECIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI. PLANO ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608,...
... INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608, DO STJ. DIREITO À SAÚDE. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO. RECURSO DO ... -
Acórdão Nº 0108440-89.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608/STJ. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA SECUNDÁRIA DO RETROPERITÔNIO E DO PERITÔNIO. CUSTEIO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DO PLANO SAÚDE SOB O FUNDAMENTO DE NÃO PREVISÃO NO
... SÚMULA 608/STJ. PRINCÍPIOS DA ... FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ ... -
Relatório e Voto com número 0329887-83.2014.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 13-12-2022
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C/C PEDIDO LIMINAR. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA INTRACRANIANA. TUMOR ETMOIDAL. NEGATIVA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608, STJ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde - Súmula nº. 608, STJ. 2. As cláusulas restritivas ao direito do...
... TUMOR ... ETMOIDAL. NEGATIVA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO CDC ... SÚMULA 608, STJ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA ... HONORÁRIOS. 1. Aplica-se o ... -
Acordao N° 1244334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Consumidor. Plano de sáude. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Cirurgia bariátrica. Cirurgias posteriores reparadoras. Não autorizada. Súmula 608 stj. Dano moral. Não configuração. Ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. 1. Em contrato de plano de saúde com entidades diferenciadas daquelas de autogestão, a relação existente entre as...
... CIRURGIAS ... POSTERIORES REPARADORAS. NÃO AUTORIZADA. SÚMULA 608 STJ. DANO MORAL ... NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496960-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PACIENTE ONCOLÓGICA IMUNOSSUPRESSORA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DA COLUNA CERVICAL. URGÊNCIA. ATRASO INJUSTIFICADO. PERMANÊNCIA PROLONGADA NO HOSPITAL. MORTE DA PACIENTE. INFECÇÃO HOSPITALAR. CONDUTA OMISSIVA DO PLANO DE SAÚDE. CONCAUSA. DANO MORAL REFLEXO. OCORRÊNCIA. "QUANTUM"...
... o Superior Tribunal de Justia, conforme enunciado da Smula n 608 do STJ, "in verbis": Smula 608-STJ: Aplica-se o Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão Nº 0108440-89.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608/STJ. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA SECUNDÁRIA DO RETROPERITÔNIO E DO PERITÔNIO. CUSTEIO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DO PLANO SAÚDE SOB O FUNDAMENTO DE NÃO PREVISÃO NO
... SÚMULA 608/STJ. PRINCÍPIOS DA ... FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ ... -
Decisao Nº 0506126-55.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANSERV. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO. PROCEDIMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA NO DOMÍCILIO DO APELANTE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO PLANO. INAPLICABILIDADE DO CDC E LEI 9.658/98, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ. ABUSIVIDADE INICIAL DA NEGATIVA. PREVALÊNCIA DA PRESERVAÇÃO DA SÚDE DO INFANTE. AUTISTA QUE TEM...
... INAPLICABILIDADE DO CDC E LEI 9.658/98, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ. ABUSIVIDADE INICIAL DA NEGATIVA. PREVALÊNCIA DA PRESERVAÇÃO ... -
Acórdão nº 0587245-18.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO ... INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ ... REAJUSTE DA MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.576873-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - RESTABELECIMENTO PLANO - MULTA PARA CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO - CABIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES. É possível conceder a tutela de urgência quando presentes os requisitos cogentes do artigo 300 do CPC/15, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao...
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Acórdão nº 1.0342.17.004849-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - REJEITADA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO ELENCADO EM CONTRATO - NEGATIVA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL- Entendendo o d. Magistrado que as provas já apresentadas nos autos serem suficientes para o julgamento da lide, não há o que se falar em cerceamento de defesa.- Rege o Código de
... nos tratamentos que foram necessrios, bem como por danos morais.Smula 608. Aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sade, ... -
Acórdão nº 1.0342.17.004849-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - REJEITADA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO ELENCADO EM CONTRATO - NEGATIVA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL- Entendendo o d. Magistrado que as provas já apresentadas nos autos serem suficientes para o julgamento da lide, não há o que se falar em cerceamento de defesa.- Rege o Código de
... nos tratamentos que foram necessrios, bem como por danos morais.Smula 608. Aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sade, ... -
Acórdão nº 3694113 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 14-09-2020
... DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ ... LEI N.º 9.656/1988. SAÚDE SUPLEMENTAR. ASSISTENCIA ...
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Acórdão Nº 0267142-60.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. NEGATIVA DE TRATAMENTO. RECUSA ABUSIVA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. RIO COMSINTOMAS PSICÓTICOS. URGÊNCIA CONFIGURADA. CLÍNICA ESPECIALIZADA NÃO CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE. POSSIBILIDADE. RISCO À SAÚDE E VIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608/STJ.
... POSSIBILIDADE. RISCO À SAÚDE E VIDA. INCIDÊNCIA DO CDC ... SÚMULA 608/STJ. LEGALIDADE DA ... CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ... -
Acórdão nº 0372357-67.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2019
... NÃO ... APLICAÇÃO DO CDC. RECENTE CANCELAMENTO DA ... SUMULA 09 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608 ... DO STJ. PROCEDIMENTO ...
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Acórdão Nº 0054869-72.2020.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. SÚMULA 608/STJ. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DE ELETROCONVULSOTERAPIA. REFRATARIEDADE AOS TRATAMENTOS FÁRMACOS. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE NÃO É ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. PRECEDENTES DESTE TJCE.
... DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. SÚMULA 608/STJ. PLANO DE SAÚDE ... PRESCRIÇÃO DE ELETROCONVULSOTERAPIA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.039511-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO - PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENUNCIADO Nº 608 DA SÚMULA DO STJ - REGRAS DO CÓDIGO CIVIL - BOA-FÉ OBJETIVA - RECUSA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - EXEMPLIFICATIVO -...
... discorre sobre a inaplicabilidade do Enunciado n 608 da Smula do STJ, por versar o caso em tela de plano de sade de autogesto, ... -
Decisão Monocrática Nº 0201434-34.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022
... em vista o enunciado nº. 302 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual ... "É abusiva a ... em seu enunciado número 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos ... contratos de plano ...
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Acórdão Nº 0624767-16.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
... PLANO DE ... SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608/STJ ... PACIENTE DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE EPILEPSIA MALIGNA – ...
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Acórdão Nº 0109037-24.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PELO MÉTODOS SAMARÃO BRANDÃO E BOBATH. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE SESSÕES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
... RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INCIDÊNCIA DO CDC ... SÚMULA 608 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE ... SESSÕES ... -
Acórdão nº 1.0024.19.000996-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RECUSA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. Nos termos da súmula 608 do STJ, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". É abusiva a negativa de
... A propsito, eis o teor da Smula 608, "in verbis": "aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor aos contratos de ... -
Acórdão nº 1.0024.19.000996-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RECUSA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. Nos termos da súmula 608 do STJ, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". É abusiva a negativa de
... A propsito, eis o teor da Smula 608, "in verbis": "aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor aos contratos de ... -
Acórdão nº 0572528-98.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
... SOMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL QUANTO A ... SÚMULA 608 DO STJ – MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ... 1. A matéria apresentada ...