súmula 608 stj
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Acórdão nº 1.0000.23.014191-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - APLICAÇÃO DO CDC - PORTABILIDADE DE CARÊNCIA PARA SERVIÇOS OBSTÉTRICOS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - PARTO REALIZADO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E...
... prestao de servios mdicos e hospitalares, conforme prev a Smula 608 do STJ, in verbis: "Aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor aos ... : "EMENTA: APELAO CVEL - PLANO DE SADE COLETIVO EMPRESARIAL - SUMULA 608 - APLICABILIDADE DO CDC -PORTABILIDADE DE CARNCIAS - NEGATIVA DA ... -
Acórdão Nº 0809597-31.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR ESTAR AUSENTE A PROBABILIDADE DE DIREITO DIANTE DE QUE OS DOCUMENTOS CONTIDOS NA EXORDIAL NÃO SÃO APTOS A DEMONSTRAR A REALIDADE FÁTICA REQUERIDA NA EXORDIAL. NOS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO NÃO SE APLICA A SÚMULA 608 STJ E, PORTANTO, NÃO INCIDE...
... NOS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO NÃO SE APLICA A ... SÚMULA 608 STJ E, PORTANTO, NÃO INCIDE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA POR TER ... -
Acórdão Nº 0021107-16.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... plano de saúde de autogestão, atraindo, assim, a incidência da Súmula 608 do STJ ... Sustenta que os serviços oferecidos não são ofertados ...
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Acórdão Nº 0634603-42.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-02-2023
... ENTIDADE DE AUTOGESTÃO ... SÚMULA 608, STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR ...
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Decisao Nº 0501328-33.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANSERV. PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PLANO DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECENTE CANCELAMENTO DA SUMULA 09 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM MATERIAIS ESPECÍFICOS SOLICITADOS PELO EXPERT. RECUSA INDEVIDA PELO PLANO. PACIENTE PORTADOR DE "TUMOR MAXILA". PREVALÊNCIA DA...
... INAPLICABILIDADE DO CDC. RECENTE CANCELAMENTO DA SUMULA 09 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ... -
Acordão Nº 8011292-30.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8011292-30.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: CELIA MARIA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA e outros Advogado(s):LUCAS LOPES MENEZES ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. PLANSERV. DECISÃO...
... SÚMULA 608 STJ. CONTRATO DE ADESÃO. BOA-FÉ CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DO ... -
Acórdão nº 1.0471.15.005945-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - SÚMULA 608/STJ - APLICAÇÃO DA LEI 9656/98 - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - LIMITAÇÃO DE PROCEDIMENTO - INDEVIDA - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL.- Não se aplicam aos planos de saúde de autogestão o Código de Defesa do Consumidor a teor da Súmula 608 do STJ.-
... inicio importante salientar que ao caso em comento aplica-se a Smula 608 do STJ uma vez que se tratando de entidade de autogesto no h que se falar ... -
Acórdão nº 1.0471.15.005945-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - SÚMULA 608/STJ - APLICAÇÃO DA LEI 9656/98 - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - LIMITAÇÃO DE PROCEDIMENTO - INDEVIDA - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL.- Não se aplicam aos planos de saúde de autogestão o Código de Defesa do Consumidor a teor da Súmula 608 do STJ.-
... inicio importante salientar que ao caso em comento aplica-se a Smula 608 do STJ uma vez que se tratando de entidade de autogesto no h que se falar ... -
Acórdão Nº 0620531-84.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-08-2021
DIREITO CIVIL E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE "HOME CARE". MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608, STJ. RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS. FINALIDADE PRIMORDIAL DA AVENÇA. VIDA E SAÚDE DO(A) BENEFICIÁRIO(A) DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DAS ARGUIÇÕES E DO PERIGO DE DEMORA PARA A CONCESSÃO DA
... SERVIÇO DE “HOME CARE”. MODALIDADE DE ... AUTOGESTÃO. SÚMULA 608, STJ. RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA NA ... EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ... -
Acórdão Nº 0209205-58.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
... RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INCIDÊNCIA DO ... CDC. SÚMULA 608 DO STJ. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL ... CARACTERIZADO. VALOR ...
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Acórdão Nº 0035361-90.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-05-2020
... DIREITO A SAÚDE. CIRURGIA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608 STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA ... ASTREINTES EM VALOR RAZOÁVEL E ...
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Acórdão nº 1.0363.15.002113-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REEMBOLSO DE DESPESAS COM EQUIPAMENTO INDICADO PARA TRATAMENTO DE PACIENTE - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMUDOR - SÚMULA 608 DO STJ - EQUPAMENTO MÉDICO INDICADO POR ESPECIALISTA - ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO - PREVISÃO CONTRATUAL DE REEMBOLSO DE 50% DAS DESPESAS EFETUADAS PARA AQUISIÇÃO DE CADEIRA DE RODAS -
... tal entendimento se consolidado recentemente, com a edio de sua Smula 608 e o cancelamento da Smula 469. Confira-se:Smula 608. Aplica-se o Cdigo de ... 608 do STJ comentada; extrado de: www.dizerodireito.com.br/2018/05/sumula-608-do-stj-comentada.html). Com efeito, deve a pretenso inicial ser ... -
Acórdão nº0024472-67.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC), 07-06-2023
... se sabe, aplica-se hiptese dos autos a legislao consumerista (Smula 608 STJ), alm da legislao civil, constitucional e os princpios, dentre os ...
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Acórdão Nº 0050459-76.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... entre as partes é de natureza consumerista, nos termos da Súmula 608, do STJ, uma vez que o PLANSAÚDE não é um plano de autogestão ...
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Acórdão nº 1.0411.15.000343-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 608 DO STJ - NEGATIVA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO MÉDICO - DOENÇA ABRANGIDA PELA COBERTURA - ABUSIVIDADE DA NEGATIVA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que,...
... apelante entidade de autogesto, aplicando-se ao caso o teor da smula 608 do STJ. Aduz que as clausulas contratuais devem incidir na forma ... -
Acórdão nº 1.0512.14.003044-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE EM RELAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 608 DO STJ - AUMENTO DOS VALORES DA MENSALIDADE EM PERCENTUAIS ABUSIVOS - ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Nos planos de Previdência Privada fechada, onde não há objetivo de lucro e, sim, atuação em associativismo e mutualismo, não cabe análise da matéria...
... em confronto com posicionamento pacificado pelo STJ e consoante smula 608. Acrescenta ser uma Entidade Fechada de Previdncia ... -
Decisao Nº 0803492-81.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DE SAÚDE. AUTOR BENEFICIÁRIO DO PLANSERV. NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO DE SINUSITE MAXILAR AGUDA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608, STJ. QUESTÃO DIRIMIDA À LUZ DAS NORMAS DO DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL DERREDOR DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO...
... INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608, STJ. QUESTÃO DIRIMIDA À LUZ DAS NORMAS DO DIREITO CIVIL E ... -
Acórdão nº 1.0384.16.007222-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 608 DO STJ - EXAMES MÉDICOS - CIRURGIA CARDÍACA - COLOCAÇÃO DE STENT - IMPRESCINDÍVEL - PROCEDIMENTOS COBERTOS CONTRATUALMENTE - DEVER DE FORNECIMENTO - DANO MORAL - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. "Aplica-se
... STJ cancelou a Smula 469, que versava sobre o tema, e editou a Smula n 608, que dispe, in verbis: "aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor aos ... -
Acórdão nº 1.0384.16.007222-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 608 DO STJ - EXAMES MÉDICOS - CIRURGIA CARDÍACA - COLOCAÇÃO DE STENT - IMPRESCINDÍVEL - PROCEDIMENTOS COBERTOS CONTRATUALMENTE - DEVER DE FORNECIMENTO - DANO MORAL - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. "Aplica-se
... STJ cancelou a Smula 469, que versava sobre o tema, e editou a Smula n 608, que dispe, in verbis: "aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor aos ... -
Acórdão Nº 5032641-43.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
... o que dispe a Smula 608:"Aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sade, ...
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Acórdão Nº 0001561-98.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... Defesa do Consumidor no presente caso, visto que o entendimento da Súmula 608/STJ somente não se aplica aos planos de saúde administrados por ...
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Acórdão Nº 5019913-56.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-03-2022
... o que dispe a Smula 608:"Aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sade, ...
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Acórdão nº 1.0713.15.006707-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 608 DO STJ - CARDIOPATIA GRAVE - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PLEITEADO - PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA -DEVER DE COBERTURA - DESISTÊNCIA DO APELO ADESIVO - HOMOLOGAÇÃO.1. O Código de Defesa do Consumidor
... O entendimento j foi sumulado pelo STJ:"Smula 608. Aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sade, ... -
Acórdão nº 50006406220108210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONSTATADA. REJEITADA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. SÚMULA 608 STJ. CDC. INAPLICÁVEL. NULIDADE. INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE QUE NÃO AFASTA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS, À INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL.
... que se trata de operadora constituída na forma de autogestão (súmula 608 STJ). Dá conta da necessidade de observância das previsões de ... -
Relatório e Voto com número 5108456-42.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 19-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO BUCOMAXILOFACIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Conforme preceitua a Súmula nº 608 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os...
... também na Súmula nº 608 do STJ, segundo a qual aplica-se o Código de Defesa do ...