sumula 619 stf
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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nº 2003.01.00.016836-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Turma Especial de Férias, 15 de Julio de 2003
... , não se podendo, por isso, falar de prisão por divida, a teor da Súmula 619 do STF ... Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de ...
- Acórdão nº EDcl no HC 146765 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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nº 96.01.25964-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Noviembre de 2001
... 1. A jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula 26, firmou-se no sentido de que: "A lei regente do recurso é a em vigor ... qual (prisão) independe da ação de depósito, nos termos da súmula 619 da Suprema Corte ... Assim, no julgamento do HC 74.473-7-PR, relator ...
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nº 95.01.36659-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Marzo de 1996
DESAPARECIMENTO DO BEM.I - A prisão do depositário infiel pode ser decretada no próprio processo de execução, não dependendo, por conseguinte, de prévia propositura de ação de depósito (Súmula n. 619 do STF).II - O depositário tem o dever de restituir a coisa depositada. Na impossibilidade, deve restituir o seu equivalente em dinheiro.
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Acordao N° 1728751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação declaratória. Revisão contrato bancário. Mútuo. Cdc. Juros remuneratórios. Abusividade. Inocorrente. Aplicação arts. 406 e 591, cc. Incabível. Súmula 596, stf. Tabela price. Abusividade. Inexistente. Tarifa de cadastro. Tarifa de avaliação de bem. Válidas. Temas. 618, 619, 620, 621 e 958, stf. Recurso conhecido e não...
... INOCORRENTE. APLICAÇÃO ARTS ... 406 E 591, CC. INCABÍVEL. SÚMULA 596, STF. TABELA PRICE. ABUSIVIDADE ... INEXISTENTE. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. VÁLIDAS ... TEMAS. 618, 619, 620, 621 E 958, STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... SENTENÇA ... -
Da Penhora
... Nesse sentido, Súmula n. 33, editada pelo ex-Tribunal Federal de Recursos, in verbis: "O juízo ... O § 3º (superado pelo cancelamento da Súmula n. 619 do STF) tornou norma a posição exposta pelo STF na Súmula n. 619 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1841-15.2011.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 619 da CLT), devendo ser compatibilizado com o princípio do não retrocesso ... suprimida a garantia de somente ser dispensado por justa causa (Súmula nº 51, I, do TST). Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega ...
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nº 2000.01.00.100078-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Agosto de 2001
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - IRREGULARIDADE NO AUTO DE PENHORA - PEDIDO DE SUSBTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA TERIA DESCONSTITUIDO A PRISÃO CIVIL NO BRASIL - ENQUADRAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA NO REFIS - ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em desconstituição da prisão civil no Brasil (depositário infiel e pensão...
... 50/54), o Juízo a quo relatou os fatos ocorridos e invocou a SÚMULA 619 do STF como sustentáculo de sua decisão ... O MPF, em parecer da ... -
Acordão da Quinta Turma, 05-03-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
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Direito empresarial
... @@1ª ETAPA: Pagamento em juízo para elidir falência ... Súmula 29: No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção ... - Revogação da Súmula 619/STF: "A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio ...
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Da Penhora
... Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 417, in verbis : ... Na execução civil, a penhora de dinheiro na ... Nesse sentido, a Súmula n. 619 do STF: ... A prisão de depositário judicial pode ser decretada no ...
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Acórdãos nº 0353844-74.2009.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
... Juros compensatórios de 12 % ao ano nos termos da Súmula de nº 619 do STF e contados da data da entrega do laudo nos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.486236-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Enero de 2005
HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - DEPÓSITO JUDICIAL - BEM FUNGÍVEL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO INCISO LXVII, ARTIGO 5º, DA CF/88 - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - SÚMULA 619, DO COLENDO STF . ORDEM DENEGADA. Em se tratando de depósito judicial, nenhum empecilho há para a prisão civil do depositário infiel de bem fungível, uma vez que a ele não se aplicam as regras...
... LXVII, ARTIGO 5º, DA CF/88 - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - SÚMULA 619, DO COLENDO STF ... ORDEM DENEGADA ... Em se tratando de depósito ... -
Acórdão Nº 664961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619" DO CPP. NULIDADE PROCESSUAL E ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO CAR\xC3" ... suportado pelo recorrente, o que atrai o entendimento firmado na Súmula ... 523/STF. Precedentes ... A manifesta inadequação da via processual ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5005316-56.2020.4.04.0000), 26-02-2020
... de bem público não evidencia posse, mas sim mera detenção (Súmula n. 619 do STJ; Súmula n. 340 do STF). Neste caso, a edificação feita em ...
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Acórdão nº 2.0000.00.313037-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUCÃO POR QUANTIA CERTA - DEPOSITÁRIO DE BENS PENHORADOS - AVALIAÇÃO IMPOSSIBILITADA PELA SUA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIAL - APONTAMENTO PELO DEPOSITÁRIO JUDICIAL DO LOCAL ONDE ELES SE ENCONTRAM - DECRETO DE SUA PRISÃO - POSTULAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA PARA A CONSUMAÇÃO DO ATO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO ...
... 620, 901 SEGS. DO CPC E SÚMULA 619 DO STF ... Se o depositário judicial, intimado para apresentar ... -
Acórdão nº 2.0000.00.365492-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2002
AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEPOSITÁRIO INFIEL - PEDIDO DE PRISÃO DENTRO DOS PRÓPRIOS AUTOS - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEPOSITÁRIO PARA APRESENTAR O BEM - ARTIGO 902 DO CPC. Uma vez nomeado, é dever do depositário garantir a segurança e a conservação dos bens colocados sob sua responsabilidade, sujeitando-se, caso não cumpra com suas obrigações, às sanções impostas pela lei. De...
... De acordo com a súmula 619 do STF, o pedido de prisão do depositário infiel pode ser feito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... demandaria novo exame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. ESTORNO DE ... 619 da CLT) deve ser compatibilizado com o princípio do não retrocesso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... demandaria novo exame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. ESTORNO DE ... 619 da CLT) deve ser compatibilizado com o princípio do não retrocesso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... demandaria novo exame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. ESTORNO DE ... 619 da CLT) deve ser compatibilizado com o princípio do não retrocesso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... demandaria novo exame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. ESTORNO DE ... 619 da CLT) deve ser compatibilizado com o princípio do não retrocesso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... demandaria novo exame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. ESTORNO DE ... 619 da CLT) deve ser compatibilizado com o princípio do não retrocesso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... demandaria novo exame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. ESTORNO DE ... 619 da CLT) deve ser compatibilizado com o princípio do não retrocesso ...
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Acórdão Nº 1421725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA.
... PROCEDIMENTO ... VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF ... EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O ... 619 do Código de Processo Penal, a evidenciar o caráter meramente ...