sumula 619 stf
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Acórdão nº 1.0000.04.409480-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2004
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MEDIDA CAUTELAR DE SEQÜESTRO - BEM PENHORADO - DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 619 DO STF. É cabível, nos autos da ação de execução, a prisão civil do depositário judicial que não apresenta o bem penhorado ao exeqüente. Aplicação da Súmula 619 do STF.Rejeitada a preliminar, denega-se a ordem.
... PENHORADO - DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 619 DO STF. É cabível, nos autos da ação de execução, a prisão ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARGUMENTOS DISSOCIADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Nesse sentido, é a Súmula n. 259 do C. TST: “TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA — Só ... Nesse sentido, a Súmula n. 619 do STF: ... “A prisão de depositário judicial pode ser decretada ...
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Do agravo de instrumento
... nova tomada de posição foi necessária face à revogação da Súmula n. 285 da Corte que admitia o conhecimento dispensando a parte do agravo ... Prisão de Depositário Judicial Infiel e Revogação da Súmula n. 619 do STF ... Na linha do entendimento acima sufragado, o Tribunal, por ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULA 182/STJ.AFASTAMENTO. FUNDAMENTOS ATACADOS. HOMICIDIO CONSUMADO E TENTADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP QUE NÃO SEVERIFICA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA.RECONHECIMENTO. SUM. 7/STJ.1. O agravo regimental é tempestivo e foi rebatido o...
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Acórdão Nº 1435225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO EXTREMO NA ORIGEM. SÚMULA Nº 287/STF. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1....
... EXTREMO NA ORIGEM. SÚMULA Nº 287/STF. PRECEDENTES ... MANUTENÇÃO DO DECISUM. OMISSÃO ... declaratórios, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, a ... evidenciar o caráter meramente ... -
Acórdão Nº 1434431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO EXTREMO NA ORIGEM. SÚMULA Nº 287/STF. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1....
... EXTREMO NA ORIGEM. SÚMULA Nº 287/STF. PRECEDENTES ... MANUTENÇÃO DO DECISUM. OMISSÃO ... declaratórios, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, a ... evidenciar o caráter meramente ... -
Acórdão Nº 1429686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO EXTREMO NA ORIGEM. SÚMULA Nº 287/STF. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1....
... EXTREMO NA ORIGEM. SÚMULA Nº 287/STF. PRECEDENTES ... MANUTENÇÃO DO DECISUM. OMISSÃO ... declaratórios, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, a ... evidenciar o caráter meramente ... -
Acórdão Nº 1404941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO EXTREMO NA ORIGEM. SÚMULA Nº 287/STF. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não
... EXTREMO NA ORIGEM. SÚMULA Nº 287/STF. PRECEDENTES ... MANUTENÇÃO ... CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE ... declaratórios, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, a ... evidenciar o caráter meramente ... -
Acórdão Nº 1413740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO EXTREMO NA ORIGEM. SÚMULA Nº 287/STF. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não
... EXTREMO NA ORIGEM. SÚMULA Nº 287/STF. PRECEDENTES ... MANUTENÇÃO DO DECISUM. OMISSÃO ... declaratórios, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, a ... evidenciar o caráter meramente ... -
Acórdão Nº 188136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 619 do Código de Processo Penal. II – O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, mas os embargos de...
... PROCESSUAL PENAL ... NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ... OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO ... I – Ausência dos pressupostos do art. 619 do Código de Processo ... II – O embargante busca tão somente a ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. NÍTIDA INTENÇÃO DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou...
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Da Execução Forçada
... Daí a incompatibilidade". 3 Ver Súmula n. 330, com relação às simples rescisões de contrato. A ... 619 (inciso LXVII, da Constituição Federal) ... Lembra Ruggiero que "a ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.CONTRARIEDADE A PRECEITO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. DESCABIMENTO. VIARECURSAL INADEQUADA. ENFOQUE SUSCITADO NO APELO NOBRE. DEBATE.AUSÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. As razões do recurso especial veicularam expressamente a alegaçãode
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Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no...
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Acórdão Nº 1407876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A”, DO ART. 102, III, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
... declaratórios, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, a ... evidenciar-se o caráter meramente ... Insurge-se contra ... a aplicação da Súmula nº 284/STF. Afirma que o recurso extraordinário ... reúne todos os ... -
Acórdão Nº 1407893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A” DO ART. 102, III, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
... declaratórios, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, a ... evidenciar-se o caráter meramente ... Insurge-se contra ... a aplicação da Súmula nº 284/STF. Afirma que o recurso extraordinário ... reúne todos os ... -
Acórdão Nº 200946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão verificada. Embargos acolhidos. 1. Os embargos declaratórios devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado incorreu em vício de omissão – art. 619 do CPP. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem jurisprudência consolidada no sentido de que a “imposição do regime de cumprimento...
... 619 ... O Supremo Tribunal Federal (STF) tem jurisprudência ... consolidada ... do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula ... Não há como deixar de reconhecer ilegalidade no ... estabelecimento ... -
Da Execução Forçada
... Daí a incompatibilidade”. 2 Ver Súmula n. 330, com relação às simples rescisões de contrato. A ... Prisão de Depositário Judicial Infiel e Revogação da Súmula n. 619 do STF ... Na linha do entendimento adma sufragado, o Tribunal, por ...
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Acórdão Nº 1432316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 5º, LVII, DA LEI MAIOR. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO...
... PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA ... EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. VIOLAÇÃO REFLEXA DA ... LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO ... 619 do Código de Processo Penal, a evidenciar o caráter meramente ... -
Acórdão Nº 1405831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA....
... REELABORAÇÃO DA MOLDURA ... PROCEDIMENTO ... EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. VIOLAÇÃO REFLEXA DA ... LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO ... 619 do Código de Processo Penal, a evidenciar o caráter meramente ... -
Acórdão Nº 1429167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA...
... REELABORAÇÃO DA MOLDURA ... PROCEDIMENTO ... EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. VIOLAÇÃO REFLEXA DA ... LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO ... 619 do Código de Processo Penal, a evidenciar o caráter meramente ... -
Acórdão Nº 1294738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279 DO STF. CONTRADIÇÃO NO BOJO DO AGRAVO REGIMETNAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR CONTRADIÇÃO, MAS EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração possuem o escopo de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, entregando-a de forma...
... MATÉRIA CRIMINAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279 DO STF ... CONTRADIÇÃO NO BOJO DO AGRAVO REGIMETNAL. EXISTÊNCIA ... obscuridade e/ou ambiguidade, conforme dispõe o art. 619 do CPP ... 2. Embora o acórdão recorrido da origem tenha apreciado a ... -
Acórdão Nº 1433384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os...
... declaratórios, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, a ... evidenciar o caráter meramente ... decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº ... 287/STF. Precedentes ... Documento assinado digitalmente conforme ... -
nº 1997.01.00.029910-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 1997
DEPOSITÁRIO JUDICIAL. PRISÃO DECRETADA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DEPÓSITO. SÚMULA Nº 619 DO STF. INFIDELIDADE NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO INEXISTENTE. RECUSA EXPRESSA DO ENCARGO.RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.1. O depósito judicial só pode ser considerado válido e eficaz se concorrerem duas condições básicas. Em primeiro, é preciso que o bem seja realmente depositado...