sumula vinculante 11
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO ... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ...
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... , na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO ... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ...
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