sumula vinculante 4 insalubridade
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Acórdão Nº 39952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA ... VINCULANTE 4. RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-92.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE LUVAS E CREME PROTETOR. A NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST ... 1. Recurso de revista calcado ... 333, II, do CPC. 4. Conforme se depreende do v. acórdão recorrido, ... SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-87.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85. III E IV. No caso em exame, a egrégia Corte Regional consignou que não houve a efetiva adoção do regime de compensação de jornada, na medida em que não havia o real controle das horas creditadas e debitadas, além do fato de haver prestação habitual de horas extraordinárias. Diante desse quadro fático...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85. III E IV ... No caso em exame, a ... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 289 ... No caso, a egrégia Corte ... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-452-53.2010.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184600-20.2009.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 192 DA CLT SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Nos termos do r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO ... -
Acórdão Nº 60206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. Servidor público municipal. 3. Fixação do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade. Súmula Vinculante 4. Impossibilidade de o Poder Judiciário estabelecer nova base de cálculo, sob pena de atuar como legislador positivo. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não...
... cálculo de adicional de insalubridade. Súmula Vinculante 4 ... Impossibilidade de o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70600-71.2008.5.12.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA 228 DO TST. Nos termos do r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4, "o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo,...
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SUSPENSÃO LIMINAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17517-36.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA 228 DO TST. Nos termos do r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4, "o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo,...
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SUSPENSÃO LIMINAR ... -
Acórdãos nº RO-233/2010-0012-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF 1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito de reclamações oriundas de processos afetos à competência da Justiça do Trabalho, reiteradamente tem decidido que afronta o entendimento consagrado na Súmula Vinculante nº 4 a decisão do tribunal de origem que fixa como base de cálculo do adicional de...
... INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ... SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106300-90.2006.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Ainda que reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, razão pela qual, até que se edite norma legal estabelecendo base distinta do salário-míni
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112400-97.2007.5.04.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR EM CÂMARA FRIA. O Tribunal Regional, com apoio no laudo pericial, deixou consignada a exposição do reclamante ao agente insalubre frio, na medida em que adentrava na câmara fria habitualmente durante a jornada de trabalho, várias vezes por dia (3 a 4 vezes) - a qual era mantida nas temperaturas de + 7,3°c ate + 7,4°c - para inspecionar...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR EM CÂMARA FRIA. O Tribunal Regional, com ... jornada de trabalho, várias vezes por dia (3 a 4 vezes) - a qual era mantida nas temperaturas de + ... Incidência da Súmula 47 do TST. Óbice do art. 896, § 4º da CLT e da ... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Ainda que reconhecida a ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 4 ... Considera-se como de serviço efetivo o ... critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes ... ário para esse fim designado, devendo a súmula ser assinada pelo Presidente do Tribunal e pelos ... Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ... #Redação ...
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Acórdão Nº 38310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO SALÁRIO MÍNIMO EM SEDE JURISDICIONAL. OFENSA AO VERBETE SUMULAR. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis...
... REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 4 ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110840-89.2006.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENS\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17500-76.2009.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 192 DA CLT SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos do r. despacho do excelso Pretório fixando a inteligência do julgamento que...
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-880400-55.2007.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. base de cálculo do adicional de insalubridade. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 do stf. O instituto da súmula vinculante, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, ultrapassa o -status- de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, porque detém força normativa e caráter constitucional, nos termos do art. 103-A da Constituição da República, possibilitando o...
... base de cálculo do adicional de insalubridade. SÚMULA VINCULANTE Nº ... O instituto da ... , por violação da Súmula Vinculante nº 4, como forma de conferir plena efetividade à ... -
Acórdão Nº 60743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito administrativo. Servidor público municipal. 3. Fixação do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade. Ofensa à Súmula Vinculante 4, desta Corte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido.
... cálculo de adicional de insalubridade. Ofensa à Súmula Vinculante 4, ... desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-950-45.2011.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 192 DA CLT SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Nos termos do r. despacho do excelso Pretório fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4, -o adicional de...
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153900-41.2009.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 192 DA CLT SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Nos termos do r. despacho do excelso Pretório fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4, -o adicional de...
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1028-90.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento or possível contrariedade à Súmula Vinculante n° 4 do STF. RECURSO DE REVISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58-59.2012.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em...
... RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84440-42.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO ...
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Acórdão Nº 61111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALEGADA OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 4. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... MUNICIPAL ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ... ALEGADA OFENSA AO O DA SÚMULA VINCULANTE ... 4. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66300-73.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO ... entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 4 e do comando que emerge do art. 103-A da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-392-04.2010.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula Vinculante nº 4/STF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. 2....
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA ULANTE Nº 4/STF. Demonstrado no agravo de instrumento que o ... de contrariedade, em tese, à Súmula Vinculante nº 4/STF. Agravo de instrumento provido ...