sumula vinculante 8 2008
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Acórdão nº 2006.39.00.001664-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012
... 8.212/91 e que a notificação, ademais, se deu em ... - DECADÊNCIA/LANÇAMENTO: QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 008 - ART. 45/46 DA LEI Nº ... 2 -O Pleno do STF editou, em 12 JUN 2008, a SÚMULA Vinculante nº 008: inconstitucionais ...
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Acórdão nº 2006.39.00.001664-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 2006.39.00.001664-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012
... 8.212/91 e que a notificação, ademais, se deu em ... - DECADÊNCIA/LANÇAMENTO: QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 008 - ART. 45/46 DA LEI Nº ... 2 -O Pleno do STF editou, em 12 JUN 2008, a SÚMULA Vinculante nº 008: inconstitucionais ...
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Acórdão nº 2006.39.00.001664-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012
... 8.212/91 e que a notificação, ademais, se deu em ... - DECADÊNCIA/LANÇAMENTO: QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 008 - ART. 45/46 DA LEI Nº ... 2 -O Pleno do STF editou, em 12 JUN 2008, a SÚMULA Vinculante nº 008: inconstitucionais ...
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Acórdão nº 2006.39.00.001664-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012
... 8.212/91 e que a notificação, ademais, se deu em ... - DECADÊNCIA/LANÇAMENTO: QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 008 - ART. 45/46 DA LEI Nº ... 2 -O Pleno do STF editou, em 12 JUN 2008, a SÚMULA Vinculante nº 008: inconstitucionais ...
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Acórdão nº 2006.39.00.001664-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012
... 8.212/91 e que a notificação, ademais, se deu em ... - DECADÊNCIA/LANÇAMENTO: QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 008 - ART. 45/46 DA LEI Nº ... 2 -O Pleno do STF editou, em 12 JUN 2008, a SÚMULA Vinculante nº 008: inconstitucionais ...
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Acórdão nº 2006.39.00.001664-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012
... 8.212/91 e que a notificação, ademais, se deu em ... - DECADÊNCIA/LANÇAMENTO: QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 008 - ART. 45/46 DA LEI Nº ... 2 -O Pleno do STF editou, em 12 JUN 2008, a SÚMULA Vinculante nº 008: inconstitucionais ...
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Acórdão nº 2006.39.00.001664-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012
... 8.212/91 e que a notificação, ademais, se deu em ... - DECADÊNCIA/LANÇAMENTO: QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 008 - ART. 45/46 DA LEI Nº ... 2 -O Pleno do STF editou, em 12 JUN 2008, a SÚMULA Vinculante nº 008: inconstitucionais ...
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Acórdão nº 2006.39.00.001664-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012
... 8.212/91 e que a notificação, ademais, se deu em ... - DECADÊNCIA/LANÇAMENTO: QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 008 - ART. 45/46 DA LEI Nº ... 2 -O Pleno do STF editou, em 12 JUN 2008, a SÚMULA Vinculante nº 008: inconstitucionais ...
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Acórdão nº 2006.39.00.001664-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012
... 8.212/91 e que a notificação, ademais, se deu em ... - DECADÊNCIA/LANÇAMENTO: QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 008 - ART. 45/46 DA LEI Nº ... 2 -O Pleno do STF editou, em 12 JUN 2008, a SÚMULA Vinculante nº 008: inconstitucionais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-48-75.2010.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... ÇÃO DO ARTIGO 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I ... , infringindo o disposto na Súmula Vinculante nº 10 e nem tampouco violando o artigo 97 da ... , no julgamento do processo E-RR - 1346/2008-010-03-40.6, ao analisar a questão dos serviços ...
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Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. SÚMULA" VINCULANTE 10⁄STF. OBSERVÂNCIA ... 1. A isen\xC3" ... Tributário: Linguagem e Método", 2ª ed., 2008, Ed. Noeses, São Paulo, págs. 282⁄283) ... 8 ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0901774-32.2023.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMBINADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO RÉU E PELA AUTORA. 1. Possibilidade do ajuizamento de ação individual pelo titular do direito, em se tratando de direito individual homogên
... 2. No mérito, a Lei Federal nº 11.738/2008, ao ... regulamentar o artigo 60, inciso III, ... 7. Inexistência de violação à súmula ... vinculante nº 37, do Supremo Tribunal ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0881912-75.2023.8.19.0001 (Cível), 24-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMBINADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA AUTORA E PELO RÉU. 1. Possibilidade do ajuizamento de ação individual pelo titular do direito, em se tratando de direito individual homogêne
... 2. No mérito, a Lei Federal nº 11.738/2008, ao ... regulamentar o artigo 60, inciso III, ... 7. Inexistência de violação à súmula vincu- ... lante nº 37, do Supremo Tribunal ... gação de violação à súmula vinculante nº 42, ... uma vez que, como visto no v ... -
Acórdão nº REsp 1136144 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212⁄91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL ULA VINCULANTE" 8⁄STF). POSSIBILIDADE ... 1. A exceção de pr\xC3" ... , para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 (RE 559.943, Rel. Ministra Cármen Lúcia, ... 11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8⁄STF, verbis: ... "São ...
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Acórdão nº 2009/0074070-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL A VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE ... 1. A exceção de ... , para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 (RE 559.943, Rel. Ministra Cármen Lúcia, ... 11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: ... "São ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250800-21.2008.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Federal, o que deu origem a edição da Súmula Vinculante nº 8 do STF. Quanto ao prazo de ...